EXPLICAÇÕES DO GOVERNO NÃO CONVENCEM REQUERENTES NEM O SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO AÇORES

Parte II

A situação de pré-reforma está prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a sua regulamentação só se concretizou em Decreto Regulamentar em 2019, cerca de cinco anos depois da consagração em Lei. Seria de esperar que este período de tempo, bastante alargado, permitisse ao legislador a aprimoração da regulamentação e a eficácia da mesma. Ora, não foi isso que se verificou na Administração Pública nacional, tendo o Primeiro Ministro reconhecido, publicamente, as dificuldades na exequibilidade dos acordos de pré-reforma.

Na decorrência destes factos, o Governo Regional, ainda em 2019, aprovou e publicou uma resolução que permitiu a operacionalização dos acordos de pré-reforma, com um simulador “online”.

Anterior Governo assumia efeito neutro em termos orçamentais

Sobre os encargos financeiros, o anterior Governo Regional sempre assumiu que o custo da “saída” do trabalhador em pré-reforma mais a eventual substituição do referido trabalhador, tinha o efeito neutro em termos orçamentais, em primeiro lugar, porque a significativa redução salarial do trabalhador permitia o pagamento do seu substituto concomitante com a diferença do horário de trabalho letivo, que é, claramente, mais favorável para a Administração.

Secretaria das Finanças invoca outros argumentos contrariando parecer da Secretaria da Educação. (ver aqui)

Em resposta à nota informativa do SPRA, a Secretaria Regional das Finanças, em declarações publicas, vem invocar o interesse público e a falta de recursos humanos, concretamente, do pessoal docente, contrariando o parecer favorável da Secretaria da Educação. Este motivo não foi referido nos despachos de indeferimento, pelo contrário, foram invocados, essencialmente, pretextos de natureza financeira e processual e foram esses argumentos que foram contestados pelo Sindicato dos Professores da Região Açores.

Arbitrariedade da Secretaria das Finanças na tomada de decisão

Esta estrutura sindical também considera incompreensível a arbitrariedade com que a Secretaria Regional das Finanças tem dado despachos favoráveis a requerimentos de uns docentes e negado a outros, tendo em conta os argumentos que foram utilizados para os despachos negativos.

Angra do Heroísmo, 11 de fevereiro de 2022

A Direção

Ver aqui a 1ª Nota Informativa do SPRA

EXPLICAÇÕES DO GOVERNO NÃO CONVENCEM REQUERENTES NEM O SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO AÇORES

Nas últimas semanas, têm chegado ao Sindicato dos Professores da Região Açores inúmeras reclamações de associados que requereram a passagem à situação de pré-reforma e cujos requerimentos foram indeferidos por despachos do Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, com o seguinte fundamento:

“Não autorizo a passagem à situação de pré-reforma, uma vez que não é possível garantir a redução dos encargos financeiros ao longo de todo o período de pré-reforma, não sendo o vínculo reversível por parte da Região, uma vez constituído”.

O Sindicato dos Professores da Região Açores não compreende, de forma nenhuma, os argumentos invocados, já que a passagem à pré-reforma destes docentes não representa qualquer encargo adicional às contas públicas, atendendo a que o efeito, em termos orçamentais, é neutro, segundo declarações públicas anteriormente proferidas, por altura da regulamentação regional da pré-reforma. Se o receio do Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública é o aumento dos salários na Função Pública e o consequente impacto nas Finanças Regionais, gostaríamos de lembrar que os aumentos na Função Pública, nos últimos doze anos, foram de 0,3%, em 2020, e de 0,9% no corrente ano, significando uma média de 0,1% ao ano, quando distribuído pelos doze anos, muito longe de cobrir a taxa de inflação acumulada ao longo desses anos e com o consequente empobrecimento dos trabalhadores.

Quanto à irreversibilidade do vínculo, ele está já previsto na Lei, ou seja, o regresso ao serviço do trabalhador está dependente de acordo de ambas as partes.

Não havendo motivos válidos nem sustentáveis na argumentação apresentada pelo Governo, o Sindicato dos Professores da Região Açores espera que o Senhor Presidente do Governo Regional intervenha neste processo, de forma a que sejam satisfeitas as pretensões dos requerentes.

Angra do Heroísmo, 8 de fevereiro de 2022

A Direção

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