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PS adia aprovação do subsídio de desemprego para os docentes do Ensino Superior e investigadores

Uma vez mais foi adiada a concretização do direito ao subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior e para os investigadores vinculados a instituições públicas, porque o Grupo Parlamentar do PS impediu a sua aprovação na Assembleia da República perante os projectos nesse sentido do PCP, do BE e do CDS, que obtiveram o apoio explicito do PSD.

Vai, portanto, manter-se a situação já declarada inconstitucional em 2002 em prejuízo dos docentes e investigadores que assim permanecem sem qualquer apoio social na situação de desemprego involuntário.

A promessa de que o Governo irá, até ao final do ano, preencher esta gritante lacuna legislativa recorda-nos outros anúncios semelhantes que não tiveram sequência.

A FENPROF e o SNESup irão manter, assim, a pressão sobre o Governo para que, a curto prazo, aquela promessa seja satisfeita e finalmente seja cumprida a Constituição da República no que se refere ao direito básico de todos os trabalhadores à protecção social em caso de desemprego involuntário.

FENPROF                            SNESup
João Cunha                  Serra Paulo Peixoto

2 DE MARÇO – ACÇÃO NACIONAL DE LUTA CONVERGENTE

Na próxima jornada de 2 de Março (“Juntos pela mudança de políticas”), há que dar mais um vigoroso sinal do protesto do mundo do trabalho.

Os sindicatos estão a preparar uma grande acção nacional de luta convergente em Lisboa (sectores público e privado),

  • contra o aumento do custo de vida, pela melhoria dos salários e pela dinamização da contratação colectiva
  • pelo emprego de qualidade, contra o desemprego, pelo combate à precariedade e às teses da flexisegurança (aplaudidas também pelo Presidente da República)
  • contra a redução do valor das pensões
  • por uma Administração Pública eficaz, com emprego público dignificado e serviços públicos (incluindo a Educação) de qualidade.

Os trabalhadores do sector privado vão concentrar-se no Saldanha, junto à CIP (Confederação da Indústria Portuguesa) e os da Administração Pública e Professores, nos Restauradores, à mesma hora (14h30).

A luta é de todos. E um futuro melhor, também!

Mais de duas centenas e meia de Educadores e Professores da Ilha Terceira dão sinal mais à proposta de ECD Regional

Cumprindo o calendário previsto pelo SPRA, a Área Sindical da Terceira, realizou hoje, dia 26 de Janeiro de 2007, um Plenário Sindical, no Centro Cultural e Congressos de Angra do Heroísmo, que contou com a presença de mais de duas centenas e meia de Docentes.

Depois de analisados os aspectos mais relevantes do ECD Nacional e da Proposta de Estatuto Regional, os docentes evidenciaram o seu desagrado geral tanto em relação ao Estatuto Nacional como em relação à proposta de Estatuto Regional, a qual não corresponde às expectativas criadas pelo Secretário Regional da Educação e Ciência.

Não obstante, em termos relativos, deram sinal mais à proposta de Estatuto Regional, legitimando o SPRA para continuar o processo negocial com a SREC, com o propósito de verem alterados alguns aspectos essenciais que consideram, além de ilegais, injustos, nomeadamente a dupla penalização que resulta da contabilização das faltas por doença ao nível da avaliação do seu desempenho. Destaca-se, ainda, a insatisfação demonstrada relativamente à restrição das faltas por conta do período de férias e respectivo processo de justificação, além de outros aspectos relacionados com o modo de avaliação, salientando-se a falta de pertinência de alguns dos itens consagrados na grelha de avaliação e sua pontuação.

Dos docentes que procederam à votação, 90% disseram sim à Proposta de Estatuto Regional, exigindo que sejam alterados os aspectos que se diferenciam pela negativa, relativamente ao ECD Nacional.
 SPRA, assumindo uma posição construtiva, continuará a trabalhar e a lutar por um ECD Regional que seja Justo, Valorizador e Dignificador da Profissão Docente.

Mais um ano de paragem nas progressões na carreira!

 

Se dúvidas ainda houvesse, a prova de que este Governo não reservou para os trabalhadores da Administração Pública um Bom Ano de 2007 chega-nos de maneira já esperada mas, de qualquer forma, cruel: no passado dia 29 de Dezembro, último dia útil do ano de 2006, fez publicar em Diário da República a Lei n.º 53-C/2006, a qual prorroga os efeitos da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, por mais um ano.

Ou seja, a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, inicialmente estabelecida entre os dias 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2006, prolongar-se-á até 31 de Dezembro de 2007. Isto para já, pois quem nos poderá garantir que, lá para Dezembro, não venha outra lei prorrogar este novo prazo por mais um ano?! E assim sucessivamente, já agora…

Diáspora: 100 000 deixaram Portugal em 2006

O Instituto Nacional de Estatística (INE) diz que, em 2006, 30 mil portugueses fixaram residência por mais de um ano noutros países, mas a Igreja Católica e os sindicatos dizem que, no ano que agora terminou, foram mais de cem mil os cidadãos lusos a procurar emprego e melhor sorte além-fronteiras, o que corresponde a um aumento de 20 por cento em relação a 2005.

“O secretário de Estado das Comunidades disse há umas semanas que o fluxo migratório dos portugueses está a diminuir, mas o que nós observamos, através das nossas missões espalhadas pelo mundo, é que, ao contrário do que aconteceu entre meados da década de 90 e 2004, são cada vez mais os nossos compatriotas a procurarem lá fora a solução para os seus problemas financeiros e de emprego”, disse ao Correio da Manhã o padre Rui da Silva Pedro, o responsável pela Obra Católica Portuguesa das Migrações (OCPM), um organismo da Conferência Episcopal Portuguesa

Esta constatação da Igreja Católica é aprovada e até sublinhada por Manuel Carvalho da Silva, coordenador nacional da CGTP, para quem, em matéria de emigração, “os números do INE não correspondem minimamente à realidade”.

“É preciso não esquecer os milhares de portugueses que têm contratos sazonais, os muitos milhares que estão ilegais e os milhares que trabalham em Espanha, indo ao domingo e vindo à sexta-feira”, disse Carvalho da Silva.

A OCPM estima que só para o Reino Unido, no ano passado, tenham emigrado cerca de 40 mil portugueses, tornando–se assim, devido às vantagens cambiais, o destino preferido dos nossos emigrantes. Aliás, os últimos dados indicam que a comunidade lusa nas ilhas britânicas já deve passar as 400 mil pessoas.

Destino emergente para os portugueses é a Espanha, para onde vão trabalhar cada vez mais compatriotas nossos na construção civil. Os ordenados são mais altos e têm a possibilidade de vir a casa todos os fins-de-semana. Mas há também muita gente a fixar residência no país vizinho. Estima-se que, só na Galiza, já residam 40 mil portugueses.

Também a Suíça se mantém como grande destino da nossa emigração. Manuel Beja, conselheiro das comunidades portuguesas eleito pela Suíça, diz que, em 2006, “terão passado os Alpes, à procura de trabalho, cerca de 15 mil portugueses”.

“Nos últimos tempos criou-se a ideia de que Portugal tinha passado de país de emigrantes (exportador de mão-de-obra) para país de imigrantes (importador de mão-de-obra), o que não é verdade. Somos, de facto, um país de imigrantes, mas continuamos a ser também pátria de emigrantes”, diz o padre Rui da Silva Pedro, sublinhando que “o aumento do desemprego e o excessivo endividamento das famílias são as grandes causas do recente aumento da emigração”.

E o que é facto, diz o padre Rui Pedro, é que “a emigração voltou a fazer parte dos planos de vida de muitos jovens portugueses”.

“HÁ QUEM PASSE FOME”

Adão Mendes, coordenador da União dos Sindicatos de Braga, diz que há milhares de portugueses que são explorados e que vivem e trabalham em “péssimas condições” em vários países estrangeiros, nomeadamente em Espanha. “Nós temos conhecimento, através dos nossos camaradas espanhóis, que vão carrinhas de Portugal com pessoas que são colocadas em obras, de onde só saem para vir no fim-de-semana a Portugal e onde passam dias inteiros num regime que raia a escravatura”, disse.

Manuel Carvalho da Silva, coordenador nacional da CGTP, assegura, por seu lado, que “há muitos portugueses a viver situações dramáticas no estrangeiro, perante a passividade dos nossos governantes”. O padre Rui Pedro vai mais longe e diz que “há pessoas a passar fome” e que “só não são em maior número porque as missões ajudam no que podem”. O sacerdote revela que “os contornos da emigração portuguesa são cada vez mais parecidos com os que se viviam nos anos 60 e 70”.

GOVERNO ESQUECE COMUNIDADES

O padre Rui da Silva Pedro, que conhece a maioria das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo e que todos os dias recebe informações dos 122 padres diocesanos que a Conferência Episcopal Portuguesa tem em 14 países, diz que “os nossos governantes, que vivem tão preocupados, e bem, a criar condições de integração aos imigrantes que nos procuram, estão a abandonar cada vez mais os seus cidadãos que procuram melhor vida no estrangeiro”.

Sem se referir em concreto ao encerramento de consulados e embaixadas, o sacerdote que mais sabe de emigração em Portugal não tem dúvidas de que “as comunidades portugueses nunca, no pós-25 de Abril, estiveram tão esquecidas pelo Governo português como agora”. A questão vai, aliás, ser abordada no próximo dia 14, Dia Mundial do Migrante e Refugiado.

SAIBA MAIS

QUASE CINCO MILHÕES

São cálculos da Obra Católica Portuguesa das Migrações: em 121 países do Mundo inteiro residem 4,8 milhões de portugueses, que anualmente enviam para o nosso país mais de dois mil milhões de euros.

122 MISSIONÁRIOS

A Conferência Episcopal Portuguesa tem, como missionários junto das nossas comunidades em 14 países, 122 sacerdotes. Conta ainda com a colaboração de 30 religiosas, 22 diáconos permanentes e 68 leigos com formação teológica.

SONHO CANADIANO

Apesar de todas as dificuldades de legalização dos portugueses no Canadá, amplamente noticiadas em finais de 2005 e início de 2006, os açorianos continuam a arriscar uma vida nova neste país da América do Norte. Trata-se de uma espécie de sonho americano que, muitas vezes, acaba em pesadelo.

 

Correio da Manhã, 5/01/2007

A OBRA ARQUITECTÓNICA DE MANUEL ANTÓNIO DE VASCONCELOS

No próximo dia 4 de Janeiro ocorre o primeiro centenário do nascimento do conhecido engenheiro micaelense António Manuel de Vasconcelos. Para assinalar a efeméride, o IAC-Instituto Açoriano de Cultura apresenta na Academia das Artes dos Açores uma exposição sobre a sua obra arquitectónica.
A exposição será inaugurada no dia 4 de Janeiro (5ª feira), pelas 18h30, na Academia das Artes dos Açores, em Ponta Delgada, e permanecerá aberta ao público até ao dia 27. Na inauguração será proferida uma conferência sobre a sua obra arquitectónica pelo arquitecto José Manuel Fernandes.
Manuel António de Vasconcelos (1907-1960), engenheiro açucareiro de formação, que durante grande parte da sua vida trabalhou nesta área, marcou a arquitectura nos Açores com alguns dos mais emblemáticos edifícios da arquitectura modernista. O Hotel Terra Nostra, nas Furnas, e o antigo edifício do Montepio Geral, em Angra do Heroísmo, são alguns dos mais reconhecidos imóveis cujo desenho é da sua autoria.

No seu percurso, Manuel António de Vasconcelos ” que cedo despertou para as belas-artes ” em 1925, matriculou-se na Universidade de Gand, na Bélgica, e em 1929 especializou-se em engenharia açucareira, na Ècole de Sucrerie de Waremme (áreas de química e mecânica). Em 1930, já com 23 anos, permaneceu oito meses em Paris, cidade onde frequentou diversos ateliês, nomeadamente a Escola de Emile Renard, e onde conviveu em ambiente ligados às artes, período após o qual regressa à ilha de São Miguel onde inicia a sua actividade profissional na União das Fábricas Açorianas do Álcool, mais concretamente na Fábrica de Açúcar de Santa Clara.
A exposição será também inaugurada no dia 9 de Fevereiro, pelas 18h00, no IAC, em Angra do Heroísmo, e permanecerá aberta ao público até ao dia 28.

ESCLARECIMENTO SOBRE AS FALTAS POR CONTA DO PERÍODO DE FÉRIAS ( ARTº 102)

ESCLARECIMENTO SOBRE AS FALTAS POR CONTA DO PERÍODO DE FÉRIAS ( ARTº 102) – 6 de Fev  
Esclarecimento da DRE sobre a aplicabilidade na RAA do ECD imposto pelo ME  
Colega, consulte a informação em anexo e em caso de dúvida contacte o SPRA.
 Aplicabilidade_na_RAA_do_ECD_imposto_pelo_ME_26_01_07.pdf
55,00  KBytes
 Esclarecimento sobre as Faltas por conta do Periodo de ferias – art. 102.pdf
9,00  KBytes
 Faltas102_SREC_Esclarecimento.pdf

Concurso Epistolar 2007

                                  

Os CTT Correios de Portugal (CTT) e a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) promovem um concurso epistolar que tem por objectivo incentivar nos jovens este género de escrita.

Para participar, basta escrever uma carta que descreva o cenário seguinte:

Imagina que és um animal selvagem cujo habitat se encontra ameaçado pela poluição ambiental.
Escreve uma carta a explicar o que as pessoas podem fazer para te ajudar a sobreviver.

Prazos e envios
Data limite de recepção das cartas: 15 de Fevereiro de 2007 (data do carimbo do correio). Os trabalhos terão que ser enviados, através dos CTT, para:

CTT Correios de Portugal, S.A.
Comunicação
Rua de S. José, 10
1167-001 LISBOA
ou

Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
Comunicação e Imagem
Av. José Malhoa, 12
1099-017 LISBOA
Consulte o regulamento

CONTRATO COLECTIVO DOS TRABALHADORES DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS

Reunião SPRA/SREC de 10 de Fevereiro

 
 
 
 
 
 
 
                                        
Reunião SPRA/SREC
O SPRA não é um sindicato que se enreda nas palavras. O SPRA é um sindicato de acção, que age em conformidade com os princípios que defende, logo coerentemente. O SPRA,  embora consciente de que a conjuntura é difícil, está empenhado na construção de um Estatuto menos penalizador para os Professores da região do que o Estatuto Nacional.
 

Após a auscultação recentemente feita aos docentes das várias ilhas dos Açores, o SPRA reuniu, no dia 10 de Fevereiro, com o Secretário Regional da Educação e Ciência, retomando as negociações em prol da construção de um ECD Regional.

 
O SPRA, legitimado por mais de um milhar de docentes para continuar este processo negocial, defendeu, com racionalidade e firmeza, a alteração dos aspectos da proposta de ECD Regional mais lesivos para os educadores e professores. A sua atitude combativa já lhe permitiu introduzir alterações significativas nas matérias em que Professores e Sindicato mais distantes se encontravam da proposta do SREC.
 
Então o que conseguimos nesta reunião?
 
1. A reconsideração das orientações dadas às escolas relativas às faltas ao abrigo do artigo 102º do ECD, que impossibilitavam os docentes que já tinham faltado, pelo menos, cinco dias úteis por ano, com esse fundamento, pudessem continuar a faltar ao abrigo daquele artigo. Depois de muita persistência nossa, será permitida a possibilidade de os docentes poderem utilizar, a partir da entrada em vigor do novo Estatuto, os cinco dias permitidos pela nova Lei, não podendo, contudo, este número ultrapassar os doze dias, tendo em conta os anteriormente gozados. Esta decisão será tomada no próximo dia 12, mediante compromisso de os Conselhos Executivos darem cumprimento ao determinado na Lei, que obriga a que estas faltas sejam efectivamente descontadas nas férias;
 
2. O compromisso de reanalisar, ao nível do Governo, a questão das faltas por conta do período de férias, no sentido de ficar consagrada na proposta de Estatuto Regional uma redacção idêntica à do Estatuto Nacional que permite aos docentes poderem comunicar tais faltas no próprio dia, desde que comprovadamente não seja possível fazê-lo com antecedência, de modo a que, por este meio, os educadores e professores possam a elas recorrer, como forma de justificar ausências de situações imprevistas.
 
Idêntico compromisso de reanálise foi assumido no que respeita aos atestados médicos, para que estes não entrem no computo das faltas a considerar na exigência do cumprimento dos 95% do serviço lectivo distribuído, como condição necessária para que o docente seja avaliado com a classificação de Bom, à semelhança das faltas legalmente equiparadas a prestação efectiva de serviço.
 
Este são dois pontos de que o SPRA não abdicará, e está convencido de que o Governo será sensível à coerência da nossa argumentação, ou seja, que um bom professor não pode ser penalizado na sua progressão, por motivos de protecção da sua saúde, bem como da dos que o rodeiam, ou de assistência aos filhos, quando estes se sintam mais fragilizados. O dever profissional não pode pôr em causa a humanização da sociedade;
 
3. A garantia de que nenhum docente terá uma carreira superior a 35 anos, em situação normal de progressão. Isto significa que aos docentes que actualmente se encontram no 3º escalão e que têm que permanecer 3 anos para depois passarem ao 1º escalão da nova estrutura de carreira, bem como aos outros que se encontram nos escalões seguintes, ser-lhes-á permitida a recuperação desse tempo de serviço, através do encurtamento dos anos de permanência nos escalões para onde transitam.
 
Não obstante, nunca abdicaremos de lutar por uma carreira de duração, pelo menos, igual à que já tínhamos anteriormente conquistado;
 
4. A aceitação de o não agravamento do horário dos docentes da Educação Especial, para além do que está definido no Estatuto Nacional, ou seja, 22 horas semanais, independentemente do nível de ensino onde trabalhem, mantendo o direito às respectivas reduções, desde que os docentes aceitem que lhes seja retirada a gratificação que lhes é atribuída, como aconteceu a nível nacional.
 
Os docentes que entrem no sistema educativo passam a ter a carga lectiva correspondente ao grupo de recrutamento do ciclo para onde concorrerem;
 
5. A cessação da limitação, em fase de concurso, de os docentes que têm habilitação para vários grupos de docência estarem obrigados a concorrer apenas a um grupo do mesmo nível de ensino. Os docentes passam a poder concorrer a todos os grupos para os quais tenham habilitação, devendo apenas indicar as suas prioridades;
 
6. A eliminação de parte do item de classificação que permitia a apreciação dos pais em relação à actividade do docente;
 
7. A consagração de que os aspectos relacionados com o contexto escolar e sócio-educativos dos alunos serão considerados na avaliação dos resultados escolares dos alunos;
 
8. A possibilidade de os docentes da educação Pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico poderem, também, beneficiar do horário acrescido, relativo às horas de redução, como nos restantes níveis de ensino. O SPRA está ainda a lutar para que o direito às 5 horas de redução, a partir dos 60 anos de idade, seja alargado para as 8, como nos restantes ciclos, por uma questão de justiça, e que nos dois anos em que os docentes podem requerer dispensa da componente lectiva não sejam obrigados a fazer substituições;
 
9. A introdução do direito de os docentes serem ouvidos, pelos avaliadores, no seu processo de avaliação;
 
10. A determinação de um período mínimo exigido para a avaliação dos professores e educadores de 180 dias de prestação de serviço docente efectivo;
 
11. A eliminação de qualquer restrição à possibilidade de o docente, em período probatório, poder conclui-lo no respectivo ano, desde que reúna as condições para poder ser avaliado;
 
12. A atribuição da bonificação de um ano de serviço, para efeitos de progressão na carreira, a quem obtenha a atribuição da menção de Muito Bom, durante quatro anos, independentemente de serem ou não consecutivos;
 
13. A consagração da exigência de que a transição entre estabelecimentos de ensino, que resulte da distribuição de serviço docente, deverá fazer-se por concurso, independentemente da distância, sempre que implique a deslocação do docente para estabelecimento diferente da sede da unidade orgânica;
 
Em aberto, ficaram ainda várias questões relacionadas com a grelha de avaliação, faltas ao abrigo do trabalhador estudante, dispensa para amamentação, observação de aulas que, no entendimento do SPRA, só deverá ocorrer a pedido do próprio ou para efeitos de validação, pela comissão pedagógica de avaliação, das classificações de Insuficiente, Muito Bom ou Excelente, entre outros.
 
O SPRA tudo fará para que a proposta de Estatuto Regional marque a diferença, pela positiva, face ao Estatuto Nacional, constituindo uma alternativa menos penalizadora para os docentes que trabalham na Região e, ao mesmo tempo, uma base reivindicativa para o plano nacional, nos aspectos em que a região conseguir salvaguardar  princípios fundamentais da profissionalidade docente.
 

A Direcção do SPRA
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