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ECD Regional – Contraproposta apresentada pelo SPRA

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Estatuto da Carreira Docente

 

na Região Autónoma dos Açores

 

 

 

ESTATUTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO

PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

 

Documento de trabalho emanado da SREC

 

Versão 3.0 (28/11/2006)

 

CAPÍTULO I

Artigo 6º

Transição da carreira docente

1- Os docentes que à entrada em vigor do presente diploma se encontram posicionados no 1º e 2º escalões mantêm-se na estrutura e escala indiciária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, aplicando-se as regras de progressão previstas naquele diploma, até perfazerem, no seu cômputo global, oito anos de tempo de serviço docente […].

 

 

 

 

 

 

 

2- Os docentes que à data de entrada em vigor do presente diploma se encontrem posicionados no 3º escalão mantêm-se na estrutura e escala indiciária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto,até perfazerem três anos de permanência no escalão […], após o que transitam para o escalão 1 da nova carreira.

4- Os docentes que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontram posicionados nos 4º, 5º e 6º escalões transitam para a nova estrutura da carreira para o escalão a que corresponda índice remuneratório igual àquele em que se encontrem posicionados.

 

 

 

Artigo 13º

Redução da componente lectiva

 

2– Os docentes a que se refere o número anterior [os que beneficiam de redução da componente lectiva ao abrigo do disposto no artigo 79º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril] podem optar pelo regime de horário acrescido nos termos do artigo 113ºdo Estatuto, até ao máximo de 6 horas.

 

ESTATUTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO

PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

 

Contraproposta apresentada pelo SPRA

 

(elaborada a partir da versão 3.0 de 28/11/2006)

 

CAPÍTULO I

Artigo 6º

Transição da carreira docente

1- O SPRA considera esta situação inaceitável, porquanto ela implica que os docentes posicionados no 1º e 2º escalões terão, no mínimo, uma carreira de 43 anos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2- O SPRA não aceita que o tempo de permanência seja de três anos, porquanto isto implica o aumento do número de anos da carreira, fazendo com que o topo não possa ser atingido aos 35 anos de serviço.

 

 

 

4- O SPRA não aceita que o topo de carreira seja atingido para além dos 35 anos de serviço, logo exige que sejam revistos os critérios a adoptar no processo de transição para a nova carreira.

 

 

 

 

Artigo 13º

Redução da componente lectiva

2- O SPRA não aceita que a redução da componente lectiva possa ser transformada em horário acrescido, porquanto isto contraria os pressupostos que estiveram na base da atribuição da redução, ou seja, os que a justificam com base no desgaste físico e psicológico inerente ao exercício da profissão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O SREC reduziu  em três anos o tempo de que os docentes do 1º e 2º escalões necessitam para chegar ao topo da carreira. Embora esta alteração fique aquém da proposta do SPRA, não deixa de ser verdade que os docentes em causa poderão atingir o 8º escalão da nova carreira, o que anteriormente não era possível.

Alteração aceite pelo SREC, no que diz respeito aos

 docentes licenciados. Os que se encontram nos 4º, 5º e 6º escalões terão o tempo de permanência nos correspondentes escalões da nova carreira reduzido em um ano. Os que se encontram no 3º escalão só usufruirão dessa redução a partir do 2º escalão da nova carreira.

 

 

 

 

Alteração não aceite pelo SREC, que alega não estar em causa uma imposição, mas apenas uma opção.

 

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 Contraposta – Versao completa do SPRA sobre a versao 4.4.pdf
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Reunião de Delegados Sindicais analisa a última versão da proposta de Estatuto da Carreira Docente Regional

Ontem, dia 9 de Março, a Área Sindical de S. Miguel, coordenada por Clara Torres, realizou, na respectiva sede, mais uma reunião de Delegados Sindicais. Em cima da mesa, como não poderia deixar de ser, esteve a última versão da proposta de Estatuto da Carreira Docente Regional, a saber, a 4.4, emanada da SREC a 23 de Fevereiro de 2007.

A resenha das contrapostas que o SPRA tem vindo a apresentar no âmbito do processo negocial em curso permitiu relevar a importante acção já desenvolvida por esta estrutura sindical em prol da construção de um estatuto passível de dignificar o exercício da docência nos Açores. É disso prova inequívoca o documento norteador do trabalho concretizado nesta reunião e já disponibilizado por este sindicato na respectiva página electrónica, cuja informação, pelo facto de estar estruturada em três colunas paralelas, permite enfatizar quanto, na evolução da proposta do SREC, é fruto da pertinente e persistente argumentação apresentada pelo SPRA em sede própria.

Não obstante isto, os representantes dos docentes de S. Miguel concluíram que muito há ainda a fazer, porquanto a proposta de ECD Regional contém aspectos fracturantes, nomeadamente os que se prendem com a avaliação dos docentes e com o respectivo regime de faltas. Estes serão, sem dúvida, os pontos a debater com o SREC na reunião agendada para o dia 13 de Março p.f., na qual o SPRA, foi este o compromisso assumido perante os Delegados Sindicais presentes, tudo fará para defender as mais legítimas aspirações da classe que representa.

Os estádios e as escolas

Os estádios e as escolas
por Vítor Serpa
A semana foi pródiga em incidentes com professores. Nada menos de dois casos de agressões graves, com professores vítimas da violência de pais, que se sentiram legitimados a descarregar as suas iras e frustrações naqueles que o Ministério da Educação, com a sua política de desrespeito e insensibilidade, transformou nos elos mais fracos deste nosso pobre sistema educativo.
 
Tivessem esses incidentes ocorrido num estádio de futebol, com um qualquer espectador a atirar, nem que fosse uma moeda à cabeça do árbitro, e teríamos por aí um imenso painel de exuberantes primeiras páginas dos nossos jornais de referência, condenando os actos selvagens e culpando o futebol do desmando dos cidadãos.
 
Mas não foi no futebol, foi na escola, onde os professores, cada vez mais, são vítimas dos ventos semeados por um poder político que não prescinde, e bem, da sua autoridade de poder executivo, mas anula, e mal, a autoridade do professor, dando à escola uma dimensão de regabofe público, que não depende de um sistema perfeitamente organizado e hierarquizado, mas das maiores ou menores competências dos seus Conselhos Directivos, tal como do muito ou do pouco bom senso dos pais, que, assim, tanto podem ser um precioso auxiliar para o sucesso da vida escolar dos seus filhos, como podem constituir, como por vezes por aí se vê, a primeira linha da tremenda alcateia de lobos que devora os desprotegidos técnicos de ensino.
 
Curiosamente, e não por acaso, os jornais também davam conta do regresso a uma discussão pouco académica sobre a importância da Educação Física na formação dos jovens cidadãos portugueses. Alguns, exemplificavam a justeza da dúvida, nomeadamente quanto ao facto da disciplina ser levada a sério e contar para nota, recorrendo a um caso exemplar de uma aluna que teria uma média de 19, mas que estaria a ser prejudicada por um reles 11 a Educação Física.
 
Ninguém ousaria colocar a questão se o problema da nota divergente com o propalado brilhantismo da aluna fosse com uma das disciplinas tradicionalmente cotadas pela sociedade. Mas a ginástica, como ainda, de forma depreciativa, chamam, à Educação Física, passa-se muito bem sem ela. Podemos ter uma população de obesos, de jovens que não têm coordenação a correr, que se sedentarizam na ocupação excessiva dos incontornáveis aliciantes do computador.
 
Podemos promover uma geração que apenas se desenvolve e cresce na metade de si própria, esquecendo o corpo, pior, condenando o corpo a uma estúpida inexistência. Tudo, em nome dos preconceitos de uma sociedade de modas e estigmas. A questão da educação desportiva, não é uma questão menor. Além de ser uma questão de saúde pública, é uma questão essencial à formação dos cidadãos.

Perfil de Maria da Conceição Moniz de Amaral de Castro Ramos

 
 
Maria da Conceição Moniz de Amaral de Castro Ramos

 

Assegurou a regência de disciplinas dos cursos de licenciatura em ensino, pós-graduação e mestrado e coordenou várias edições do Curso de Pós-Graduação em Ciências da Educação ? Especialidade Administração e Gestão Escolar e a 7.ª edição do Mestrado em Ciências da Educação. Foi responsável pelo sector de Ciências e Tecnologias da Educação e da Formação.

 
 

Presidiu e coordenou, a nível nacional, equipas de projecto e grupos de trabalho no âmbito da Educação, tendo chefiado várias delegações portuguesas em projectos internacionais, designadamente no âmbito da OIT e da OCDE. Entre 1992 e 1995 foi membro do Conselho Nacional de Educação. Actualmente é responsável pelo projecto de investigação Regulação Social nas Políticas Educativas financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian e orienta várias dissertações de mestrado e doutoramento. Exerce as funções de Inspectora-Geral de Educação desde 2002.

 
 

Algumas publicações:

 
 

1995 A decisão política em educação: análise estratégica de modelos decisionais em administração pública – o caso do estatuto da carreira docente. Tese de Mestrado. Lisboa: FCT/UNL.

 

1996 O estatuto da carreira docente: decisão negociada ou discutida?. Porto: Asa.

 

1998 “A decisão na política educativa: dos modelos clássicos à regulação social”. In Actas do VII Colóquio Nacional da Secção Portuguesa da AIPELF/AFIRSE ? La decisión en Education = A decisão em educação. Ed. Albano Estrela e Júlia Ferreira. Lisboa: AFIRSE Portuguesa – FPCE/UL.

 

1999 “Os contratos de autonomia e a repolitização da escola: as lógicas de intervenção da Administração educativa”. In Que fazer com os contratos de autonomia. Porto: Asa.

 

1999 “Tendências e tensões na construção da política educativa da administração educativa e a emergência da regulação social”. In II Congresso Internacional Éducation et Politique = Educação e Política. Ed. Albano estrela e Júlia Ferreira. Lisboa: AFIRSE Portuguesa – FPCE/UL.

 

2000 “A participação do poder local e a regulação social educativa”. In O local e o global no virar do milénio. Faro: Sociedade Portuguesa das Ciências da Educação.

 

2000 “Social regulation in educational policies”. In European Conference on Educational Research. Edinbugh: ECER.

 

Os processos de autonomia e descentralização à luz das teorias de regulação social: o caso das políticas públicas de educação em Portugal. Tese de Doutoramento em Ciências da Educação. Lisboa: FCT/UNL.

 

“Partnerships and social regulation in educational policies”. In European Conference on Educational Research. Lisbon.

 

2002 “A mediação autárquica na regulação da administração escolar”. Anais 2 UIED. FCT/UNL.

 

2002 “A regulação social educativa”. Anais 2 UIED. FCT

 

2003 “Participação social nas políticas educativas: aspectos de representação dos professores sobre o seu sentido e significado”. Em co-aut. com M. Alves. Forúm da

 

Administração.

 

2004 “Decentralization trends in educational reforms: governance and social regulation”. In European Conference on Education Research.Creta

 

2004 “Políticas regionais de educação e desenvolvimento na autonomia Açoriana”. Boletim do Instituto Cultural da Horta.

O “bom” professor

“Que os responsáveis pela educação no nosso país possam ter pensado em esmagar assim os professores é sinal de que qualquer coisa de incompreensivelmente absurdo se está a passar nas suas cabeças”

“Não é atafulhando o tempo (dos professores) com oito horas diárias, nem cortando as “pausas” – de que precisa como de pão para a boca – que se formarão docentes competentes. Parece haver uma preocupação obsessiva com a quantidade (em todos os domínios) no ME, que o torna cego às virtudes da qualidade. Que os responsáveis pela educação no nosso país possam ter pensado em esmagar os professores é sinal de que qualquer coisa de incompreensivelmente absurdo se está a passar nas suas cabeças”.

José Gil, ensaísta e filósofo, “Courrier Internacional” (de uma peça intitulada O “bom” professor)

Os Profes nunca têm razão !

 

Se é jovem, não tem experiência;

Se é velho, está ultrapassado.
Se não tem carro, é um coitado;
Se tem carro, chora de barriga cheia.
Se fala em voz alta, grita;
Se fala em tom normal, ninguém o ouve.
Se nunca falta às aulas, é parvo;
Se falta, é um “turista”.
Se conversa com outros professores, está a dizer mal do Sistema;
Se não conversa, é um desligado.
Se dá a matéria toda, não tem dó dos alunos;
Se não dá, não prepara os alunos.
Se brinca com a turma, é palhaço;
Se não brinca, é um chato.
Se chama a atenção, é um autoritário;
Se não chama, não se sabe impor.
Se o teste é longo, não dá tempo nenhum;
Se o teste é curto, tira a oportunidade aos alunos bons.
Se escreve muito, não explica;
Se explica muito, o caderno não tem nada.
Se fala correctamente, ninguém entende patavina;
Se usa a linguagem do aluno, não tem vocabulário.
Se o aluno reprova, é perseguição;
Se o aluno passa, o professor facilitou.
É verdade, os profs. nunca têm razão… Mas se você conseguiu ler tudo até aqui, agradeça-lhes a eles.
 
(recebido por email – autor desconhecido)

Escolas S/M

 
Escolas S/M Visão (08-03-2007)
Ricardo Araújo Pereira
 
Neste momento, é óbvio para todos que a culpa do estado a que chegou o ensino é (sem querer apontar dedos) dos professores. Só pode ser deles, aliás. Os alunos estão lá a contragosto, por isso não contam. O ministério muda quase todos os anos, por isso conta ainda menos. Os únicos que se mantêm tempo suficiente no sistema são os professores. Pelo menos os que vão conseguindo escapar com vida. É evidente que a culpa é deles. E, ao contrário do que costuma acontecer nesta coluna, esta não é uma acusação gratuita. Há razões objectivas para que os culpados sejam os professores. Reparem: quando falamos de professores, estamos a falar de pessoas que escolheram uma profissão em que ganham mal, não sabem onde vão ser colocados no ano seguinte e todos os dias arriscam levar um banano de um aluno ou de qualquer um dos seus familiares. O que é que esta gente pode ensinar às nossas crianças? Se eles possuíssem algum tipo de sabedoria, tê-la-iam usado em proveito próprio. É sensato entregar a educação dos nossos filhos a pessoas com esta capacidade de discernimento? Parece-me claro que não.
 
A menos que não se trate de falta de juízo mas sim de amor ao sofrimento. O que não posso dizer que me deixe mais tranquilo. Esta gente opta por passar a vida a andar de terra em terra, a fazer contas ao dinheiro e a ensinar o Teorema de Pitágoras a delinquentes que lhes querem bater. Sem nenhum desprimor para com as depravações sexuais – até porque sofro de quase todas -, não sei se o Ministério da Educação devia incentivar este contacto entre crianças e adultos masoquistas. Ser professor, hoje, não é uma vocação; é uma perversão. Antigamente, havia as escolas C+S; hoje, caminhamos para o modelo de escola S/M. Havia os professores sádicos, que espancavam alunos; agora há os professores masoquistas, que são espancados por eles. Tomando sempre novas qualidades, este mundo.
 
Eu digo-vos que grupo de pessoas produzia excelentes professores: o povo cigano. Já estão habituados ao nomadismo e têm fama de se desenvencilhar bem das escaramuças. Queria ver quantos papás fanfarrões dos subúrbios iam pedir explicações a estes professores. Um cigano em cada escola, é a minha proposta.
 
Já em relação a estes professores que têm sido agredidos, tenho menos esperança. Gente que ensina selvagens filhos de selvagens e, depois de ser agredida, não sabe guiar a polícia até à árvore em que os agressores vivem, claramente, não está preparada para o mundo.
 
Havia os professores sádicos que espancavam alunos; agora há os professores masoquistas, que são espancados por eles.
 

FENPROF e SNESup preparam Mês de Luta pelo Ensino Superior e pela Carreira

 

 

A realização de um “Mês de Luta pelo Ensino Superior e pela Carreira”, incluindo, nas primeiras semanas de Maio, reuniões de docentes e investigadores em todas as instituições de Ensino Superior Público, é uma das acções que a Federação Nacional dos Professores e o Sindicato Nacional do Ensino Superior vão realizar nas próximas semanas, em resposta à difícil situação que se vive neste sector.

A decisão foi tomada no Encontro nacional de representantes e activistas das duas organizações, que decorreu no passado dia 10 de Março, no Instituto Superior Técnico (IST), em Lisboa.

As conclusões desse “participado encontro sindical” foram divulgadas e comentadas numa conferência de imprensa realizada na manhã de 15 de Março, na sede do SNESup, na Av. 5 de Outubro, em Lisboa, com a participação de João Cunha Serra e Manuel Pereira dos Santos, em representação da FENPROF e Paulo Peixoto e Teresa Alpuim, pelo SNESup.

As reuniões de Maio serão convocadas conjuntamente pelas duas organizações, ao abrigo da lei sindical, para “apreciação da situação nacional e regional” do Ensino Superior, analisando em particular os problemas concretos de cada uma das instituições. Nessas reuniões serão constituídas, “onde ainda não existam”, Comissões de Docentes e Investigadores.

Do conjunto de acções previsto para o “Mês de Luta” destacam-se ainda duas outras iniciativas de âmbito nacional: uma reunião de docentes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e um plenário de docentes e investigadores do Ensino Superior, previsto para o final de Maio.

Além da solicitação de uma reunião com o Ministro Mariano Gago, para análise e discussão das iniciativas legislativas anunciadas e respectiva calendarização, em particular quanto à revisão das carreiras, FENPROF e SNESup vão também pedir reuniões urgentes com os presidentes do Conselho de Reitores (CRUP) e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, para “troca de informações e avaliação conjunta da situação”. / JPO

Transição para a nova carreira – Quadro Explicativo

Não obstante o facto de o SPRA ser liminarmente contra a duração da carreira que o SREC quer impor aos docentes da região, esta estrutura sindical nunca deixou de se empenhar na construção de alternativas passíveis de minorar os efeitos negativos advenientes da posição irredutível assumida pelo SREC sobre este assunto.

Assim, por considerar inaceitável que o topo de carreira docente fosse atingido para além dos 35 anos de serviço, o SPRA exigiu a revisão dos critérios a adoptar no processo de transição da carreira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 312/98, de 10 de Agosto, para aquela cuja estrutura se encontra definida na proposta, emanada da SREC, de Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.

Reconhecendo a pertinência da reivindicação do SPRA, o SREC, no Artigo 6º A («Duração da Carreira») da versão 4.4 da proposta de ECD Regional, datada de 23 de Fevereiro de 2007, estipula os mecanismos a accionar com vista a garantir que qualquer docente licenciado atinja o topo da nova carreira num lapso temporal que não exceda o já sobejamente longo período de 35 anos de serviço. Tais mecanismos pressupõem a passagem mais acelerada por alguns dos escalões da nova carreira, com base num plano que o quadro a seguir apresentado pretende ilustrar.
 
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FALTAS AO ABRIGO DO ARTIGO 102º DO ECD

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