Estiveram presentes na Mesa deste encontro com a comunicação social: Mário Nogueira, secretário-geral da FENPROF,que apresentou e comentou as principais questões abordadas na declaração entregue aos jornalistas; Vitor Gomes (SPN), coordenador do sector da Educação Especial;  Filomena Ventura (SPGL); Manuel Rodrigues (SPRC); Ana Simões (SPZS); Helena Freitas (SPM) e Clotilde Duarte (SPRA).

Desde sempre, as questões da Educação Especial têm vindo a merecer por parte da FENPROF e dos seus Sindicatos, uma especial atenção e têm estado presentes na sua actividade e acção reivindicativa.

“O modelo da Escola Inclusiva é uma exigência social e política que se impõe, a par do cumprimento de valores como a democracia, a justiça social, a solidariedade e o direito de todos à educação”, e só é realizável no quadro de uma Escola Pública de Qualidade.

A construção de uma sociedade justa, equilibrada e inclusiva só será uma realidade quando o poder político entender como estratégico um sistema educativo que, inequivocamente, proporcione aos seus alunos uma educação para a cidadania, para os direitos humanos e para o respeito dessa mesma condição, em todas as suas dimensões.

O Ministério da Educação não hesitou, ao longo desta legislatura e, principalmente, nos últimos três anos, em diminuir os apoios especializados de educação especial.

Mas, nem sempre foi assim. A partir de 1973/74, o Ministério da Educação publicou importantes diplomas legais que anunciavam a integração e assumiam, pela primeira vez, a educação das crianças e alunos deficientes, embora a maior parte dos investimentos financeiros do estado, na educação destes alunos, tivesse sido dirigida para as estruturas segregadas e não para o desenvolvimento da educação integrada.

Entretanto, não obstante a Lei de Bases do Sistema Educativo atribuir, explicitamente, ao Ministério da Educação, a responsabilidade de orientar a política de educação especial, a acção deste ministério, até inícios da década de 90, permaneceu muito reduzida no que se refere às restantes estruturas privadas. Manteve-se assim, maioritariamente no sector da Segurança Social, o apoio financeiro e a coordenação do encaminhamento de alunos para essas estruturas. Tal facto teve consequências negativas que marcaram a oferta educativa da educação especial até aos nossos dias.

Só nos anos 90, se assiste a um esforço de coordenação de políticas e de medidas organizativas entre os sectores da Educação e da Segurança Social, que invertem as responsabilidades nesta área, muito embora se mantenham problemas estruturais.

Quanto às estruturas de apoio educativo, é nos anos 70 que se conhecem as primeiras tentativas de organizar esses apoios através de uma intervenção junto dos professores e da escola, e não tanto no apoio directo aos alunos. É, desta fase, a criação dos Serviços de Apoio às Dificuldades de Aprendizagem, que assumiam já uma perspectiva interdisciplinar, na medida em que integravam psicólogos, para além dos docentes, o que lhes conferia características inovadoras. Estes serviços foram extintos em 1988, por serem considerados uma sobreposição às Equipas de Educação Especial.

Na década de 90 foram criadas as Equipas de Coordenação dos Apoios Educativos, como uma estrutura de avaliação e encaminhamento dos alunos com necessidades educativas especiais e visava a criação de respostas adequadas a dar a esses alunos, nas escolas das suas comunidades.

Os últimos anos irão ficar marcados por retrocessos de décadas no desenvolvimento de políticas educativas inclusivas, nomeadamente:

Em 2005

· Utilização restritiva do conceito “necessidades educativas especiais”, significando portadores de deficiências permanente e prolongadas;

· Diminuição, por consequência, do número de alunos a apoiar pelos serviços de educação especial;

Em 2006

· Criação de três grupos de recrutamento da educação especial, correspondendo à tipologia clássica de deficiências (mental, auditiva e visual), não tendo respeitado a formação inicial dos docentes com formação especializada;

· Realização do primeiro concurso, com apenas 2155 vagas, para os quadros das escolas-sede dos agrupamentos, (deixando de fora as escolas secundárias);

· Este número de vagas é muito reduzido para as reais necessidades das escolas, o que motivou o recurso à figura do destacamento bem como à do “convite”, como forma de colmatar as situações resultantes de uma má avaliação de necessidades, por parte do ME;

· Atribuição de funções de educação especial a docentes com ausência de componente lectiva, sem qualquer formação especializada e sem experiência;

Em 2007:

· Ao arrepio da legislação vigente (Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto), o ME, na ânsia de reduzir para 1,8% a taxa de incidência de alunos considerados com Necessidades Educativas Especiais, pressiona as escolas a utilizar uma classificação da Organização Mundial de Saúde (CIF, OMS ? 2001) como paradigma referencial de avaliação das NEE.

A CIF, OMS ? 2001, é a peça-chave da estratégia para a elegibilidade de alunos referenciados com NEE para os serviços de educação especial.

A utilização desta classificação pressionou os órgãos de administração e gestão das escolas ao afastamento de milhares de alunos, o que constituiu um verdadeiro atentado à Escola Pública Inclusiva.

Em 2008:

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 3, de 7 de Janeiro, o ME assume politicamente um novo conceito de educação especial, restringindo o público-alvo aos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social.

A CIF passa a ter cobertura legislativa, mas não é por isso que a torna numa referência positiva de classificação dos alunos com NEE, continuando a sua aplicação a afastar milhares de alunos dos serviços de educação especial;

É neste dispositivo legal que o ME cria as escolas de referência (para alunos cegos e surdos) e as unidades especializadas (multideficiência e alunos do espectro autista), recriando as “classes especiais” da década de 40, do século passado.

Esta “nova” rede da educação especial, que o ME tem vindo a implementar ilegalmente e a se bel prazer, continua no segredo dos deuses, apesar das reclamações da FENPROF para que se proceda à sua publicação (ponto 3 do artigo 4º).

Em 2009:

Com a “nova” regulamentação dos concursos, o ME, continua, teimosamente, a não ouvir a voz daqueles que, no terreno, lidam com as situações reais.

Assim, são já muitas as irregularidades que este concurso, ainda na sua fase inicial, demonstra:

· Mais uma vez, em resultado de uma má avaliação das necessidades reais, as escolas secundárias continuam sem vagas para estes três grupos de recrutamento;

· Os docentes estão a ser opositores a vagas de agrupamentos sem conhecerem se estes fazem parte da ainda desconhecida rede para a educação especial;

· Os docentes dos quadros da educação especial das regiões autónomas da Madeira e dos Açores têm de concorrer na quarta prioridade e não na segunda, como os colegas de qualquer outro grupo de recrutamento;

· Alguns cursos de formação especializada em educação especial continuam excluídos do leque de cursos listados na portaria 212/2009, de 23 de Fevereiro, impedindo os docentes de serem opositores a este concurso;

Serve este enquadramento para demonstrar que o cenário idílico que o ME pretende construir para a educação especial é uma falácia:

· Vagas a concurso para o quadriénio de 2009/2013:

i. Grupo 910 ? 787

ii. Grupo 920 ? 7

iii. Grupo 930 ? 36

Este número insignificante de vagas a concurso decorre da utilização, como forma de avaliação das necessidades educativas especiais, da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF, OMS ? 2001) e da aglomeração de alunos por tipologias de deficiência nas denominadas escolas de referência.

A FENPROF denunciou, em Junho de 2008, o afastamento de milhares de alunos com NEE, pelo ME dos apoios especializados da educação especial, em consequência da aplicação da CIF na (re)avaliação destes alunos.

O ME acusou, então, a FENPROF de mentir. A verdade aí está, agora, nua e crua a dar-nos razão. Ao afastar da educação especial 2572 docentes, o ME desrespeita e ataca o direito constitucional à Educação de milhares crianças e jovens (e suas famílias), degrada a resposta educativa a TODOS os alunos, agrava as condições de trabalho dos profissionais da educação e vibra mais um golpe na Escola Pública Inclusiva.

De facto o que move este Ministério, em nome do Governo, não é a Educação como um direito humano fundamental de Todos. O que move este Governo / ME é a criação das condições para a transformação da Educação num mega negócio para as suas clientelas privadas.

Embora consciente das dificuldades, a FENPROF manterá a luta em defesa de uma Escola Pública, de Qualidade e Verdadeiramente INCLUSIVA.

Lisboa, 1 de Abril de 2009

O Secretariado Nacional da FENPROF

No final de Janeiro fomos confrontados com um projecto de despacho do Ministério da Educação sobre o enquadramento de trabalho voluntário de professores aposentados nas escolas, já aprovado pelo Governo e enviado para publicação em Diário da República.

Passado um mês, a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE), perante o número de processos-crime de violência escolar abertos em 2008 pela Procuradoria Geral da República, divulgados nos órgãos de comunicação social, vem dizer que é urgente tomar medidas que ponham cobro à violência nas escolas. Nas medidas que propõe, a CNIPE defende “que a futura contratação de professores reformados possa incluir docentes num plano de acções a desenvolver nas escolas no quadro do combate à violência. A experiência e a disponibilidade daqueles professores poderão contribuir para a prevenção do fenómeno da violência dentro da escola”.

Não é possível ficar-se insensível a tais dislates.

É inadmissível que tais propostas tenham sido feitas e transformadas em lei, quando se sabe que o recurso à aposentação antecipada, de milhares de docentes, com significativa penalização no valor das suas pensões, se deu após a feroz campanha desencadeada contra o desempenho dos professores ? particularmente por parte do Ministério da Educação e do Governo, criando nas escolas um clima de mal-estar e de enorme pressão.

Mas mesmo que nada tivesse acontecido, mesmo que não houvesse desemprego de profissionais qualificados, como há, é intolerável pensar-se atribuir a professores aposentados a árdua tarefa do combate à violência nas escolas.

Certos de que é urgente a assunção de medidas que ponham cobro a todas as formas de violencia, primeiramente há que equacionar bem as suas causas. Estas não podem resumir-se à falta de paz nas escolas gerada pela guerra entre Professores e Ministério da Educação, à falta de pessoal auxiliar qualificado e de meios da Escola Segura, como afirma a CNIPE, ou, como refere o Director-Geral do Instituto de Apoio à Criança (Diário de Notícias de 25/02/2009), à falta, por parte dos jovens, da noção da importância de aprender, à falta de hábitos de trabalho e resistência às dificuldades impostas pela realidade.

Outros problemas há que não podem ser escamoteados pela relevância que têm no comportamento da Sociedade. Lamentavelmente, muito raras vezes são abordados quer pelos pais, quer pelos governantes, quer pelos comentadores políticos dos órgãos de comunicação social.

Como é possível ignorar, entre outros, o desemprego, a precariedade do trabalho, os baixos salários, o desregulação dos horários de trabalho e a sua extensão (com gravíssimas consequências nas relações familiares e no acompanhamento das crianças e dos jovens pelos pais), a falta de perspectivas dos jovens para o seu futuro, a distorção de valores pelo culto do individualismo, do salve-se quem puder, pelos exemplos de desonestidade e corrupção vindos de figuras de grande destaque, incluindo governantes, bem como o papel deseducativo de muitos programas da televisão?

A violência nas escolas acabará quando houver vontade política para resolver os graves problemas que a Sociedade enfrenta. A Sociedade dos Homens está doente, e quando a Sociedade dos Homens está doente as Crianças e os Jovens são o seu mais directo reflexo.

Os professores aposentados, como cidadãos intervenientes, reafirmam a urgência da defesa das 12 Medidas pela Não Violência e Convivência Escolares, aprovadas no 9.º Congresso da FENPROF, e a sua disponibilidade para estar ao lado de quantos abracem a luta pela construção de uma Sociedade justa, em que a igualdade de oportunidades seja uma realidade.

O Departamento de Professores Aposentados da FENPROF

(23.03.2009)

Fenprof apresenta propostas à Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, nomeadamente o artigo 2.º e artigo 4.º, da iniciativa do SPRA, para integrar no Projecto-Lei que um grupo de Deputados da Assembleia da República se propõe apresentar, no sentido de se possibilitar a aposentação antecipada a todos os docentes da Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo, abrangidos pelo regime especial de aposentação, sendo a pensão calculada nos termos do anexo II e VII do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro.

Projecto lei em formato pdf