Decreto Legislativo Regional nº 1/2002/A, de 4 de Janeiro
Regime de profissionalização em serviço.
Decreto Legislativo Regional nº 21/2002/A, de 25 de Junho 
Estabelece, na RAA, os aspectos relativos à realização, em escolas da rede pública, do estágio pedagógico das licenciaturas em ensino e dos ramos educacional e de especialização em educação.
