Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril
Estatuto da carreira docente.
Decreto-Lei nº 1/98, de 2 de Janeiro 
Altera o Estatuto da carreira docente.
Decreto-Lei nº 312/99, de 10 de Agosto
Aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.
Decreto-Lei nº 121/2005, de 26 de Julho
Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, e estabelece medidas destinadas a enquadrar alguns aspectos estatutários ligados ao exercício da função docente.
Decreto Legislativo Regional nº 28/2006/A, de 8 de Agosto
Aprova o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.
