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Caderno Reivindicativo SPRA | 2026-2027

A apresentação deste Caderno Reivindicativo do Sindicato dos Professores da Região Açores ocorre quando se assinalam 50 anos da primeira Constituição da República aprovada após o derrube da ditadura, que reconheceu a autonomia política das Regiões dos Açores e da Madeira.

A Constituição de 1976 reconheceu o princípio de que ninguém está em melhores condições para governar estes dois territórios do que aqueles que neles vivem. Deu-se corpo legal e constitucional à democracia e à liberdade conquistadas dois anos antes. Fez-se o contraponto a 48 anos de um estado centralista, repressor e que deixou ao abandono as áreas mais periféricas.

Construiu-se, assim, uma solução política, traduzida no regime autonómico, que se apresentou como uma oportunidade para o desenvolvimento económico, a melhoria de vida das populações residentes na Região e um instrumento para colmatar atrasos estruturais. Neste ponto, importa ter presente que a educação e o ensino de qualidade e massificado têm provas dadas, com inúmeros exemplos, sobretudo após a 2.ª Guerra Mundial, como estratégia de desenvolvimento integrado.

Desde a revisão constitucional de 2004 que a Educação é competência da Região – havendo poucas matérias cuja competência legislativa cabe à República. Tendo estes elementos presentes, conclui-se que uma educação pública de qualidade deve ser um instrumento de ação social e económica ao serviço do desenvolvimento e da autonomia dos Açores, cabendo ao poder político regional concretizar este desiderato.

Uma educação pública de qualidade, de Santa Maria ao Corvo, é um direito intrínseco à cidadania e um dever intrínseco da governação como suporte do próprio regime autonómico e do garante da coesão dos residentes na Região e da coesão territorial do próprio arquipélago.

Hoje, o principal entrave ao cumprimento de uma educação pública de qualidade para todos é a escassez de docentes, em particular de docentes com habilitação profissional. Esta realidade manifesta-se de uma forma generalizada no País e na Região, sendo que, aqui, tem especial expressão nas ilhas mais periféricas, nomeadamente Corvo, Flores, Graciosa e Santa Maria.

O recurso a docentes com habilitação própria tem vindo a aumentar, de forma significativa, nos últimos anos, sendo hoje um problema transversal a todas as ilhas e a quase todas as unidades orgânicas. Replica-se a realidade existente após a Revolução do 25 de Abril de 1974, muito embora tenha sido, então, uma solução transitória – progressivamente resolvida ao longo do tempo – e que decorreu do acesso universal ao ensino. Hoje, ano após ano, aumenta o número de professores com habilitação própria – ou mesmo sem habilitação legal –, não se perspetivando quaisquer medidas assertivas para o inverter. Este é o reflexo mais contundente de anos de desvalorização da profissão, agravado pelo facto de que, hoje, é impossível assegurar o funcionamento pleno das escolas sem o recurso a docentes sem qualificação profissional.

Efetivamente, foram as políticas educativas, sobretudo das últimas duas décadas, que nos conduziram à situação em que hoje nos encontramos: uma classe docente envelhecida, desgastada e social e economicamente desvalorizada. Em última instância, foram estas políticas que levaram ao abandono progressivo dos cursos de formação de professores e educadores. O número de docentes aposentados é muito superior ao ritmo de formação de novos profissionais. A conclusão é evidente: sem uma valorização urgente e afirmativa da profissão, esta realidade apenas se aprofundará – ponto fulcral que o SPRA exige, tanto ao poder político regional, como ao da República.

Combate à falta de docentes

Urge uma ação concertada dos três sistemas educativos do País, que volte a atrair jovens para os cursos de formação de docentes. Tal exige a revalorização da profissão, como já se verificou no passado, nomeadamente através da sua carreira, da vinculação a um quadro, do combate ao desgaste profissional e de um regime específico de aposentação, aos 36 anos de serviço docente, sem penalização no cálculo da pensão.

Embora o reconhecimento e a validação dos cursos de e para a docência sejam uma prerrogativa do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, seria de toda a pertinência que o Governo Regional e a Universidade dos Açores, perante o atual quadro legal, conjugassem sinergias para reduzir a falta de docentes, através da disponibilização de cursos que confiram a profissionalização para o ensino e a educação, nomeadamente da abertura de cursos de via ensino ou de complementos habilitacionais para licenciados que se encontram já a lecionar no sistema Educativo Regional e que não são detentores de habilitação profissional ou própria. Para estes casos, seria, também, importante que estes “complementos de formação” pudessem ser ministrados à distância.

A recente exclusão dos docentes com habilitação própria e que se encontram a lecionar nos Açores da profissionalização em exercício, ministrada pela Universidade Aberta (UAb), traduz uma discriminação inaceitável, que espelha uma postura centralista igualmente inaceitável. O SPRA exige que esta situação seja alterada, imediatamente, se necessário com a assinatura de protocolos entre a UAb e o Governo Regional dos Açores.

Assimetrias na distribuição de docentes

Embora a falta de docentes seja um problema transversal, apresenta-se com especial acuidade nas ilhas mais periféricas – Corvo, Flores, Graciosa e Santa Maria. Nos últimos anos, sucessivos Governos Regionais têm sido incapazes de estabilizar o corpo docente nestas ilhas, verificando-se o elevado recurso à contratação a termo de docentes – entre 30% a 70% dos docentes em exercício de funções nessas ilhas. Há já alguns anos que o SPRA vem chamando a atenção dos diversos governantes para a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos existentes na Lei para a estabilização de docentes, bem como definir os critérios para a sua execução.

As respostas dos sucessivos governos, sobre esta matéria, têm sido inócuas e despropositadas. Inclusivamente, e de forma errónea, integraram apoios a deslocações que não se constituem como verdadeiros incentivos à fixação. A realidade demonstra a ineficácia total das soluções impostas – com a agravante de a última não ter sido alvo de negociação sindical, ao contrário daquilo que é imposto pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e pelo Código do Trabalho.

Contudo, atente-se que a experiência da RAA apresenta soluções comprovadamente eficazes – há muito, incompreensivelmente, abandonadas. O SPRA exige a regulamentação e aplicação dos incentivos à fixação que estão previstos no ECD, em particular, o subsídio de fixação, para todos os docentes que exercem em ilhas ou unidades orgânicas com significativa instabilidade do corpo docente, sempre que se verifique que essas unidades orgânicas ou ilhas têm menos de 30% dos docentes a elas afetos em exercício efetivo de funções. O apoio nos juros bancários para aquisição de habitação na zona geográfica ou no concelho da unidade orgânica em que o docente vincula é, também, uma solução a considerar, que, até, já deu frutos, no passado.

Concursos do pessoal docente

Em 2021, o diploma de concursos do pessoal docente sofreu profundas alterações, que, de uma forma geral, tiveram o acordo do SPRA. Contudo, diversos erros e omissões foram detetados logo após a sua aplicação prática, que não correspondiam aos objetivos do legislador, nem desta estrutura sindical. A revisão concluída em 2025, que resultou no diploma publicado em janeiro de 2026, correspondeu a uma oportunidade perdida na melhoria significativa do regime de concursos. Efetivamente, a solução encontrada é mais desequilibrada, aumentou injustificadamente os deveres dos docentes e introduziu maior complexidade e imprevisibilidade – fatores inteiramente indesejáveis para a estabilidade do corpo docente nas unidades orgânicas e na atração dos recursos humanos docentes de que a RAA necessita.

O SPRA exige a melhoria do diploma em alguns aspetos centrais do regulamento de concursos, designadamente: na eliminação das prioridades que consagram a desvirtuação da ordenação pela graduação profissional; na definição objetiva de critérios para a abertura de vagas em quadro de escola; na manutenção das vagas em quadro de ilha quando o titular da vaga transita para outro quadro de ilha; e na eliminação do conceito de professor excedentário. Este modelo de concursos não resolve os problemas estruturais. Muito pelo contrário, agrava-os!

Contagem de todo o tempo de serviço docente

A ação da FENPROF tem conquistado o direito ao reconhecimento do tempo para efeitos de carreira a quem exerceu diversas funções que, na prática, correspondem a serviço docente, mas que, injustamente, não eram consideradas como tal. Corrigiu-se, assim, esta desvirtuação da realidade. O SPRA exige que todo o tempo de serviço considerado para efeitos de carreira no território nacional também o seja na Região.

Educação inclusiva

Tendo já decorrido tempo suficiente desde a implementação generalizada do modelo de educação inclusiva, considera esta estrutura sindical ser evidente a necessidade de colmatar a falta de recursos humanos para a implementação de uma verdadeira inclusão, tal como é preconizada pelo legislador no preâmbulo da Lei.

Outro problema já identificado prende-se com a sobrecarga de trabalho dos docentes, devido à burocracia e aos mecanismos e procedimentos inerentes à aplicação do Modelo de Educação Inclusiva. Estes são dois problemas sentidos pelos docentes de todas as unidades orgânicas da Região. Por isso, o SPRA considera que estas reivindicações exigem respostas urgentes.

Remuneração dos docentes em contrato a termo

Não está resolvido o incumprimento da Diretiva Europeia 1999/70/CE, do Conselho da União Europeia, que exige que os docentes contratados sejam remunerados pelo mesmo índice remuneratório que os docentes do quadro com o mesmo tempo de serviço, avaliação e habilitações, uma vez que a atual redação do ECD tem um efeito prático demasiado limitado.

O SPRA considera que não seria mais do que justo que os docentes contratados fossem remunerados de acordo com o seu tempo de serviço, como, inclusivamente, já o foram nos Açores. Não desistiremos desta reivindicação, para resolver uma discriminação inaceitável de docentes com a mesma formação e experiência. Os docentes contratados não podem ser discriminados! Já lhes basta serem precários!

Melhoria dos horários e das condições de trabalho

O desgaste profissional e, consequentemente, da saúde dos docentes, tem consequências que se repercutem não apenas no exercício da sua profissão, mas também durante toda a sua vida. Neste sentido, urge concretizar mecanismos que combatam os fatores de desgaste.

O SPRA reitera a sua reivindicação de iniciar as reduções da componente letiva por antiguidade aos 45 anos de idade e, pelo menos, 10 anos de serviço. Exigimos, ainda, a eliminação do conceito de horário de estabelecimento, fator que mais contribuiu para a funcionarização da profissão docente e para a sua descaracterização.

O serviço docente prestado a partir das 19h deve ser considerado como noturno, como, aliás, está estipulado no Regulamento de Gestão Pedagógica e Administrativa dos Alunos.

Finalmente, a realidade do exercício da profissão é bem distinta daquela que conduziu à definição das condições de trabalho, nomeadamente do horário letivo dos docentes. A atribuição de um número excessivo de turmas, alunos, níveis, anos ou funções/cargos, situação agravada no caso dos docentes cujas disciplinas que ministram/lecionam têm uma carga horária semanal reduzida, conduz ao cansaço excessivo, porque se traduz em muito mais horas de trabalho, à dispersão da atenção e do tempo, assim como a um sentimento de incapacidade de realização do trabalho de acordo com as expetativas e as exigências que os professores impõem a si mesmos (porque são profissionais responsáveis) e que os alunos necessitam e merecem.

Assim, o SPRA defende a fixação, por docente, de limites máximos de 100 alunos, de 5 turmas e de 2 disciplinas, níveis ou áreas curriculares.

Medicina do trabalho

O direito dos docentes da RAA à medicina no trabalho está reconhecido no Estatuto do Pessoal Docente, mas não teve ainda concretização prática.

A evidência demonstra que o exercício da profissão docente implica um desgaste significativo da saúde, agravado pelo envelhecimento generalizado da classe e pela escassez de docentes disponíveis para assegurar substituições temporárias em situações de doença. Como consequência, muitos educadores de infância e professores mantêm-se em funções mesmo quando não reúnem condições de saúde adequadas, por reconhecerem que a sua ausência dificilmente será suprida, em prejuízo das crianças e alunos sob a sua responsabilidade.

Na prática, a intervenção ocorre sobretudo de forma reativa, sendo desencadeada apenas após a ocorrência de acidentes de trabalho, através do acionamento dos mecanismos administrativos e do respetivo seguro, que passam a assegurar o acompanhamento clínico dos sinistrados. Este modelo evidencia uma ausência de políticas efetivas de prevenção, designadamente ao nível da realização de rastreios periódicos, da identificação de riscos profissionais — incluindo os de natureza psicossocial — e da definição de medidas de adaptação das condições de trabalho. Tal realidade compromete não só a proteção da saúde dos docentes, como também a qualidade do serviço educativo prestado, impondo-se, por isso, a implementação urgente de um verdadeiro sistema de medicina do trabalho, conforme preconizado no Estatuto da Carreira Docente.

O SPRA exige a concretização efetiva do rastreio das condições de saúde, dando cumprimento ao previsto no artigo 138.º do ECD, que tem sido completamente ignorado, ao longo dos anos, o que não se compreende e é totalmente inaceitável. Tal permitirá minorar, parcialmente, um problema cuja gravidade cresce, ano após ano.

Conclusão

O Sindicato dos Professores da Região Açores, estrutura cofundadora da FENPROF e membro da CGTP-IN, apresenta o seu caderno reivindicativo numa fase da vida nacional e internacional marcada pela instabilidade – inclusive pelo risco de conflitos bélicos de grande dimensão – e pela pressão sobre os trabalhadores, para redução drástica das suas condições de trabalho e direitos laborais, muitos dos quais conquistados arduamente ao longo de décadas de luta sindical. Este contexto atribui-lhe, simultaneamente, a responsabilidade e as condições para enfrentar estes desafios.

A Direção do SPRA

Julho 2026

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