SPRA apela à intervenção da Secretaria Regional da Educação
Na sequência dos problemas ocorridos na classificação dos exames nacionais, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) recorreu ao trabalho suplementar dos docentes. Perante a dimensão da situação, o Ministro da Educação assumiu publicamente o compromisso de que seriam pagas aos professores todas as horas extraordinárias realizadas, incluindo o trabalho noturno e o prestado em dias de descanso.
Contudo, a solução posteriormente adotada pelo MECI, através do Despacho n.º 9472-B/2026, de 27 de julho, estabeleceu um regime diferente daquele que havia sido anunciado. O despacho determina o pagamento de um complemento remuneratório de 1 euro por cada item classificado em suporte digital, apresentado como uma medida de “reconhecimento e de compensação pelo trabalho adicional requerido”, e não como remuneração de trabalho suplementar.
Para o SPRA/FENPROF, esta solução não dá cumprimento ao compromisso assumido pelo Governo e não assegura o respeito pelo regime legal aplicável ao trabalho suplementar, ao trabalho noturno e ao trabalho prestado em dias de descanso.
Nesse sentido, a FENPROF entregou à Provedora de Justiça um pedido de emissão de recomendação ao MECI, tendo em vista a reapreciação do Despacho n.º 9472-B/2026 e a garantia do pagamento aos docentes das remunerações legalmente devidas pelo trabalho suplementar efetivamente realizado.
A situação nos Açores é, porém, ainda mais preocupante.
Apesar de os docentes do Continente já terem recebido o complemento remuneratório de 1 euro por cada item classificado, os professores dos Açores continuam sem receber sequer esse complemento, não tendo qualquer valor correspondente sido refletido nos seus recibos de vencimento.
Para o SPRA, esta situação é inaceitável. Os docentes dos Açores realizaram o mesmo trabalho, enfrentaram os mesmos constrangimentos e contribuíram igualmente para garantir a classificação dos exames nacionais. Não pode, por isso, haver uma situação de desigualdade ou de atraso no reconhecimento e pagamento do trabalho realizado.
O SPRA considera, por isso, particularmente importante e urgente a intervenção da Secretaria Regional da Educação, enquanto entidade responsável pela gestão do sistema educativo regional, para que seja esclarecida esta situação e assegurado aos docentes dos Açores o pagamento dos valores que lhes são devidos.
Está em causa não apenas a valorização do trabalho realizado pelos professores, mas também o cumprimento da legislação laboral e dos compromissos publicamente assumidos pelo Governo da República.
Angra do Heroísmo, 6 de outubro de 2026
A Direção
