Na passada Sexta-feira, dia 18 de Janeiro, o Sindicato dos Professores da Região Açores interpôs uma acção judicial, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, contra o Governo Regional, que visa a conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado.
Sendo incompreensível a manutenção da situação de precariedade com que os docentes são sistematicamente confrontados, o objectivo desta acção é o reconhecimento de que, à semelhança do sector privado, o sector público seja obrigado a integrar nos quadros os contratados mantidos em precariedade por períodos superiores a três anos consecutivos.
A Direcção




![NOVO – Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré – Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na RAA [DLR n.º 3/2026/A]](https://www.spra.pt/wp-content/uploads/2026/02/Legislacao-verde-100x70.jpg)




