Sábado, Dezembro 4, 2021
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SPRA DÁ PARECER FAVORÁVEL

PROJECTO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL QUE “CRIA UM APOIO EXTRAORDINÁRIO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL QUE FORAM ABRANGIDOS PELA SUSPENSÃO DE SUBSÍDIOS PREVISTA NO ARTIGO 21.º DA LEI 64-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU O ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2012”, DA RESPONSABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PCP.

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