?Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico?

Promovido pela FENPROF e pela CONFAP

Continuar o combate

Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico

Declaração Pública

Duas mil e nove organizações de todo o país subscreveram o Manifesto ?Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico? que, tal como este Fórum, foi promovido pela FENPROF e pela CONFAP. Aquele Manifesto foi entregue ao Ministro da Educação no passado dia 28 de Maio. Passados cerca de seis meses, nenhuma medida concreta foi tomada ou anunciada para renovar a Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico.
Em  Janeiro e Maio de 2001, o então deputado David Justino apresentou e defendeu na Assembleia da República dois projectos de lei que a CONFAP e a FENPROF consideraram e consideram um bom ponto de partida para a negociação de medidas que avancem no sentido de uma profunda renovação da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico. Em algumas matérias, aqueles projectos de lei coincidem com as posições há muito defendidas pela FENPROF e pela CONFAP.
Agora que passaram já sete meses sobre a tomada de posse do Governo, continua claro que o 1º Ciclo  do Ensino Básico não constitui prioridade para a maioria política que governa o país. O Orçamento de Estado em discussão na Assembleia da República (um dos instrumentos de medida das prioridades dos governos) não deixa vislumbrar nada de bom para a educação e não assegura condições para as mudanças indispensáveis no 1º Ciclo do Ensino Básico que os pais, os professores e a sociedade portuguesa reclamam.
É igualmente preocupante a forma como o Ministério da Educação tem insistido na municipalização da educação e na reorganização da rede escolar (precipitada e guiada apenas por razões economicistas).
O Fórum Nacional ?Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico? considera absolutamente inaceitável que o Governo encete um processo de transferência de novas competências para as autarquias locais sem que a maioria destas tenha assumido plenamente as responsabilidades que o actual quadro legal já lhe atribui, nomeadamente na educação e no desenvolvimento de mecanismos de correcção de assimetrias e exclusões.
O Fórum Nacional ?Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico? entende que o encerramento de pequenas escolas e a consequente concentração de crianças em estabelecimentos de ensino de dimensão maior  é muito complexo ou mesmo impossível em diversas regiões do país e exige do Governo o desenvolvimento de um processo negocial com os diversos parceiros sociais.
A dispersão geográfica e a própria orografia de algumas regiões não permite o desenvolvimento das soluções que estão subjacentes às posições que o Governo, através do Ministério da Educação, tem vindo a tornar públicas sem qualquer negociação com os diferentes parceiros sociais.
Não é aceitável que crianças dos primeiros quatro anos de escolaridade sejam forçadas à utilização de transportes escolares com duração de viagens que, na solução do Ministério da Educação (encerramento das escolas com menos de onze alunos), poderia ascender a uma  hora de manhã e outro tanto tempo à tarde.
Neste domínio, os pais e os professores jamais aceitarão soluções administrativas de formato único. Impõem-se medidas contextualizadas e assumidas pelas respectivas comunidades educativas tendo em conta os interesses das crianças e a diversidade do país.
A racionalização de recursos não pode sobrepor-se aos direitos das crianças e das famílias.  Sempre que as soluções encontradas sejam o encerramento de pequenas escolas e a consequente concentração de crianças em estabelecimentos de ensino de maior dimensão, (solução que não merece nenhum desacordo de princípio por parte da CONFAP e da FENPROF) é indispensável que sejam observadas quatro condições:

a) o estabelecimento de consensos com as populações.

Ao Ministério da Educação, não basta obter o acordo das autarquias locais. Um processo deste tipo exige diálogo, negociação e concertação com as comunidades envolvidas e, sobretudo, implica que seja assegurado às famílias que as crianças passam a frequentar uma escola melhor, que viabilize respostas educativas e sociais que uma educação de qualidade exige.

b) a salvaguarda de razoabilidade nas deslocações das crianças na tripla vertente: conforto/segurança, duração dos percursos e distâncias a percorrer;

c) o desenvolvimento de um processo específico de negociação sobre todas as questões profissionais decorrentes do reordenamento da rede escolar.

d) a construção, a curto prazo, de Centros Escolares de maior dimensão que, de facto, correspondam a uma Nova Escola.

Este caminho exige que esses novos estabelecimentos de ensino sejam dotados de espaços, serviços, equipamentos e recursos humanos e materiais que claramente rompam com a situação actual. Refeitórios, pavilhões desportivos, campos de jogos, salas específicas de educação musical, expressão plástica, informática, serviços administrativos, equipamentos audiovisuais, biblioteca, mediateca e material pedagógico adequado têm que fazer parte dessa Nova Escola.
De igual forma, essa Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico deve assentar a sua organização pedagógica em equipas educativas, que promovam novos percursos pedagógicos e reforcem o sucesso escolar e educativo das crianças.

É hoje consensual que o desenvolvimento do país exige uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico.
O 1º Ciclo do Ensino Básico assume um papel determinante no sistema educativo e no percurso escolar das crianças portuguesas, inequivocamente dependente da melhor ou pior qualidade do ensino e das aprendizagens dos alunos que frequentam este ciclo da escolaridade básica.
Mas, pese embora o facto de o discurso político, há vários anos, assumir a prioridade que deve ser dada ao 1º Ciclo do Ensino Básico, a verdade é que as condições de funcionamento e de trabalho na maioria das escolas deste ciclo da escolaridade obrigatória estão longe de responder às necessidades de desenvolvimento do país.
A maioria das escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico não dispõe dos equipamentos nem dos recursos pedagógico-didácticos e financeiros indispensáveis à consecução dos objectivos que o país espera que as escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico cumpram.
A situação existente, com assimetrias regionais mais marcadas que noutros sectores da educação e ensino, exige a imediata tomada de medidas e a assunção do 1º Ciclo do Ensino Básico como  uma prioridade fundamental.
O Fórum Nacional exige também uma gestão de recursos humanos que possa ser motivadora para a construção de uma Nova Escola e que previna o desgaste profissional e as suas consequências, hoje largamente documentadas.

Assim, o Fórum Nacional ?Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico? reafirma a exigência de que o Governo, as Autarquias e a Assembleia da República avancem na concretização das seguintes medidas urgentes :

• aprovação e execução de um plano nacional de emergência que permita a recuperação e humanização das escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico e o seu apetrechamento  com os materiais e equipamentos pedagógicos que faltam na maioria das escolas;
• aprovação de uma Lei de Financiamento dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que estabeleça regras claras, universais e transparentes que suportem, com rigor, os orçamentos a atribuir a todas as escolas e seus agrupamentos;
• redimensionamento das turmas do 1º Ciclo do Ensino Básico por forma a que sejam constituídas por dezanove alunos, no máximo vinte. As turmas que integrem crianças com necessidades educativas especiais  ou com mais de dois anos de escolaridade devem ser constituídas, no máximo, por doze ou quinze alunos respectivamente;
• garantia de que todas as crianças com necessidades educativas especiais tenham direito à educação na chamada escola regular, com todos os apoios educativos e complementares necessários ao seu sucesso educativo, numa perspectiva de educação inclusiva e no respeito pelos princípios defendidos nas Declarações de Salamanca e de Madrid;
• institucionalização de um crédito global de horas que permita o regular funcionamento das associações de escolas, para que esta nova realidade não seja uma mera reorganização administrativa;
• reorganização do modelo de docência no 1º Ciclo do Ensino Básico com a constituição de equipas educativas que permitam a melhoria da qualidade da acção educativa em todas as áreas curriculares;
• criação de quadros de pessoal não docente em todas as escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico;
• institucionalização do serviço de refeições para todas as crianças que frequentam o 1º Ciclo do Ensino Básico;
• promoção por parte do Estado, com intervenção dos poderes central e local, de respostas de qualidade para a ocupação de tempos livres das crianças que frequentam o primeiro ciclo da escolaridade básica;
• criação de condições à participação das famílias na vida escolar, facilitando o seu envolvimento no processo formativo dos seus filhos e educandos;
• aprovação de regras universais para a tramitação dos processos individuais dos alunos entre todos os sectores de educação e ensino por forma a facilitar a continuidade pedagógica;
• concretização do direito constitucional à gratuitidade dos manuais escolares;

Os professores, pais, autarcas, dirigentes associativos e sindicais presentes no Fórum Nacional ?Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico?, realizado a 8 de Novembro, por iniciativa da FENPROF e da CONFAP, afirmam a sua disponibilidade para prosseguir a acção pela concretização das medidas enunciadas nesta Declaração Pública, nomeadamente continuando a denunciar as lamentáveis condições de funcionamento da maioria da escolas do primeiro ciclo da escolaridade básica, reafirmando junto da opinião pública o abandono e a penúria de recursos a que o Governo e a maioria das autarquias votaram estas escolas e organizando a nível local e regional o protesto das comunidades educativas.

Lisboa 8 de Novembro de 2002

O Fórum Nacional ?Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico?

Encontro Nacional de Educação Pré-Escolar
Percursos e Percalços na Educação Pré-Escolar

– Intervir para Mudar

Lisboa, 28 e 29 de Novembro de 2002

Resolução

Em 1977 foi criado o sistema Público de Educação Pré-Escolar através da Lei 5/77, de 1 de Fevereiro.
A Lei de Bases do Sistema Educativo em 1986 prevê no seu clausulado a existência de Educação Pré-Escolar definindo os seus objectivos e responsabilizando o Estado pela criação de uma rede de Educação Pré-Escolar.
Em 1989 é publicado o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Professores do Ensino Básico e Secundário no qual todos os docentes do ensino não superior têm os mesmos direitos e deveres.
Em 1997 é publicada a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar definindo-a como a 1ª etapa da Educação Básica, no processo de Educação ao longo da vida, reafirmando a importância da especificidade da intervenção educativa realizada no âmbito da Educação de Infância tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário.
Face às mudanças sociais esta legislação vem definir de uma forma clara a componente educativa e a componente social, permitindo assim dar uma resposta social às famílias, através do alargamento do horário definido de acordo com o Protocolo assinado entre a ANMP, o ME e o MSSS. É no entanto imperioso promover a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, mediante a redução do horário de trabalho, do alargamento dos períodos de férias e de tempos livres e, ainda, pela oferta de condições especiais para as famílias com educandos de menor idade, garantindo o seu direito de opção pelo acompanhamento dos filhos, sem perda de meios de subsistência e dos seus direitos enquanto trabalhadores.
A publicação das Orientações Curriculares vem dar uma maior visibilidade ao trabalho desenvolvido nos Jardins de Infância clarificando áreas curriculares, objectivos, planificações, trabalho com a comunidade educativa, a avaliação que vem a ser reforçada no Dec-Lei 241/2001 de 30 de Agosto (Perfil do Educador de Infância) e a interligação entre ciclos imprescindível a um bom e harmonioso desenvolvimento da criança ao longo de toda a escolaridade.
O Governo de então propunha-se com a publicação da Lei-Quadro o alargamento da Rede Nacional de Educação Pré-Escolar, ora as actuais taxas de cobertura estão muito aquém do que era proposto é pois entendimento da FENPROF que só com a iniciativa do Estado o patamar proposto poderia ser alcançado.
É notório que a rede pública continua a ser insuficiente e parte do crescimento verificado corresponde a iniciativas de carácter privado que, ainda que legítimos, não podem servir para desresponsabilizar o estado neste domínio.
A FENPROF atenta às mudanças significativas da sociedade tem-se pautado pela defesa de uma Educação Pré-Escolar Pública e de qualidade e que passa por:

– Responsabilizar todos os intervenientes no processo educativo nomeadamente, Poder Central, Regional ou Local, Pais e/ou Encarregados de Educação e restante comunidade educativa no implementar, com as devidas condições, actividades de tempos livres que deverão ser conduzidos por pessoal próprio, com formação específica, em espaços adequados à natureza desta actividade e com o material apropriado distinguindo-se claramente do espaço de sala de actividades.

– Generalizar a Educação Pré-Escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos de idade e a obrigatoriedade da sua frequência no escalão etário imediatamente anterior à entrada no Ensino Básico.

– O respeito pelo cumprimento do estabelecido no Estatuto da Carreira Docente nomeadamente, conteúdo funcional e horário de trabalho.

– Rejeitar o Despacho 19310/2002 por este desrespeitar o estatuto profissional do Educador de Infância definido no ECD no que respeita às interrupções de actividade docente e que coloca em causa a Educação Pré-Escolar como 1ª etapa da Educação Básica onde se desenvolve uma actividade plena de intencionalidade educativa, baseadas nas Orientações Curriculares.

– A defesa de condições de trabalho que passem por instalações dignas e material apropriado.

Por fim os Educadores de Infância reunidos no Encontro Nacional da Educação Pré-Escolar promovido pela FENPROF e reconhecendo que o percurso da Educação Pré-Escolar ainda é curto rejeitam a intenções governamentais de retrocesso e desinvestimento num sector que cada vez mais vozes reconhecem como fundamental para um harmonioso desenvolvimento do ser humano ao longo da vida munindo-o de instrumentos válidos para o sucesso educativo.

Lisboa, 28 e 29 de Novembro de 2002

É tempo de agir!

Realizar ?um conjunto de acções junto dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social e das associações patronais no sentido de exigir a retoma das negociações e a solução dos problemas pendentes?, é uma das decisões tomadas no Encontro Nacional de Docentes do Ensino Particular e Cooperativo e das IPSS ? Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Promovida pela FENPROF, a iniciativa decorreu em Lisboa nos dias 15 e 16 de Novembro, com uma boa participação de docentes oriundos de todas as regiões do país.
Na sessão de abertura, o secretário-geral da Federação, Paulo Sucena, sublinhou a actualidade do lema que presidiu aos trabalhos deste encontro ? ?Uma só profissão, os mesmos direitos?: tanto para os docentes do ensino público, como para os do Particular, Cooperativo e IPSS. Trata-se de uma justíssima aspiração consignada na Lei Fundamental ? a Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
?As instituições, sejam elas do Estado ou as entidades patronais privadas, não devem usar artifícios que possam prejudicar os docentes dos ensinos particular, cooperativo, profissional e das IPSS no seu estatuto remuneratório e social?, observa a moção aprovada no encontro.
Como foi salientado, ?as entidades patronais apresentaram uma proposta de revisão salarial inaceitável não só por não cobrir a inflação, mas ainda por tornar mais distante a aproximação dos docentes do ensino particular aos do ensino público?. Neste aspecto, as coisas não ficam por aqui: ?As mesmas entidades patronais recusaram-se mesmo a negociar a revisão global do Contrato Colectivo de Trabalho com as organizações representativas dos docentes?, como declarou à reportagem do ?JF? Mário David Soares, do Secretariado Nacional da FENPROF. Os representantes da entidade patronal acabaram por assinar um acordo salarial com organizações ?fantasma?.
Entretanto, como esclarece a moção aprovada, mantém-se ?o impasse nas negociações do CCT das IPSS?s por recusa de apresentação de qualquer proposta por parte das Uniões das IPSSs e das Misericórdias?, assistindo-se a um adiamento sucessivo do início das reuniões de conciliação no Ministério do Trabalho, manobra em que as referidas Uniões têm apostado deliberadamente.
Como foi debatido no encontro e registado na moção que temos vindo a citar, ?o Governo continua a reter as portarias de extensão do CCT do Ensino Particular e Cooperativo, desde 2000, impedindo, assim, que muitos professores e educadores possam usufruir dos CCT entretanto publicados?.
Na gaveta da burocracia e da má vontade permanecem outras matérias. O encontro realizado pela FENPROF apontou: ?O Governo, apesar de instado há vários anos, não quer resolver questões como sejam o direito à formação, a contagem do tempo de serviço em algumas situações, a inscrição de todos os educadores das IPSS?s na Caixa Geral de Aposentações?, entre outros problemas.
Os participantes no encontro manifestaram ?a sua disponibilidade para desenvolver as acções de luta necessárias para impedir a concretização das medidas mais gravosas que este Governo pretende impor, quer no que respeita à legislação laboral, quer no que respeita à segurança social?.
Como destacou Mário David Soares na sessão de encerramento, a luta dos docentes  do Particular, Cooperativo e IPSS?s exige ?um salto organizativo? e plataformas de  cooperação entre as organizações sindicais. ?É preciso agir? e a FENPROF está preparada.

Também por unanimidade, o encontro de Lisboa aprovou uma resolução.

JPO

Uma só profissão, os mesmos direitos

Moção

– Considerando que a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo determinam que os professores e educadores tem uma só profissão e não devem ter o seu estatuto alterado conforme o subsistema onde exercem as suas funções, consagrando o princípio UMA SÓ PROFISSÃO/OS MESMOS DIREITOS;
Considerando que as instituições, sejam elas o Estado ou as entidades patronais privadas, não devem usar artifícios que possam prejudicar os docentes dos ensinos particular, cooperativo, profissional e das IPSSs no seu estatuto remuneratório e social;
– Considerando que as entidades patronais apresentaram uma proposta de revisão salarial inaceitável não só por não cobrir a inflação, mas ainda por tomar mais distante a aproximação dos docentes do ensino particular aos do ensino público;
– Considerando que as mesmas entidades patronais se recusaram a negociar a revisão global do CCT com as organizações representativas dos docentes tendo vindo a assinar um acordo salarial com organizações sem qualquer representatividade no sector;
– Considerando que se mantém o impasse nas negociações do CCT das IPSSs por recusa de apresentação de qualquer proposta por parte das Uniões das IPSSs e Misericórdias;
– Considerando que as referidas Uniões têm vindo a adiar sucessivamente o inicio das reuniões de conciliação no Ministério do Trabalho;
– Considerando que o Governo continua a reter as portarias de extensão do CCT do Ensino Particular e Cooperativo, desde 2000, impedindo, assim, que muitos professores e educadores possam usufruir dos resultados dos CCT entretanto publicados;
– Considerando que o Governo, apesar de instado há vários anos, não quer resolver questões do ensino não publico como sejam o direito a formação, a contagem do tempo de serviço em algumas situações, a inscrição de todos os educadores das IPSSs na Caixa Geral de Aposentações, entre outros;
– Considerando que o Governo se tem desresponsabilizado por cumprir e fazer cumprir o que determina a Constituição da República e a Lei de Bases do sistema educativo;
– Considerando, ainda, que o  projecto do Código do Trabalho, apresentado por este Governo, é um ataque a todos os trabalhadores com reflexos muito graves na vida e na estabilidade profissional de todos os professores e educadores;

Os docentes presentes no II Encontro Nacional dos Docentes do Ensino Particular e Cooperativo e das IPSS, realizado em Lisboa, nos dias 15 e 16 de Novembro, decidem:

a) reafirmar como plataforma mínima do sector as reivindicações apresentadas na Resolução aprovada neste Encontro;

b) repudiar as medidas tomadas no âmbito do Orçamento de Estado, em particular no que se refere as aposentações;

c) levar a cabo um conjunto de acções junto dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social e das Associações Patronais no sentido de exigir a retoma das negociações e a solução dos problemas pendentes;

d) manifestar a sua disponibilidade para desenvolver as acções de luta necessárias para impedir a concretização das medidas mais gravosas que este Governo pretende impor, quer no que respeita a legislação laboral quer no que respeita a Segurança Social.

RESOLUÇÃO

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo consideram que os professores e educadores têm UMA SÓ PROFISSÃO e não verão o seu estatuto alterado conforme o subsistema onde exercem as suas funções. Um professor não é menos ou mais professor pelo facto de o ser no Ensino Particular, numa IPSS ou na Escola Pública: são todos docentes, são todos iguais, têm OS MESMOS DIREITOS.
Não devem, pois as instituições, sejam elas o Estado ou as entidades patronais privadas, usar artifícios que possam prejudicar os docentes dos ensinos particular, cooperativo, profissional e das IPSSs no seu estatuto remuneratório e social. Têm todos as mesmas habilitações, são todos professores do mesmo país, não podem ser descriminados.
A formação e educação das nossas crianças e jovens não pode estar sujeita às leis do mercado e deve merecer uma resposta idêntica da parte da sociedade. Independentemente da sua origem social, da confissão religiosa que professem ou da cor da sua pele todas as crianças e jovens têm os mesmos direitos e são merecedores, todos eles, do nosso respeito e da nossa dedicação. Frequentem eles uma escola pública ou uma escola privada devem ser tratados de igual modo e beneficiar das mesmas condições de acesso e de sucesso educativo e social.
Se cabe aos poderes públicos garantir as condições para que tal suceda, é aos educadores e professores que cabe, no concreto, educar e ensinar as crianças e jovens que estão ao seu cuidado.
Desde sempre a FENPROF definiu a sua estratégia para o Ensino Particular e Cooperativo,  para as IPSSs e Misericórdias centrada na valorização dos docentes que trabalham nestes sectores partindo da ideia central de que, qualquer que seja o sector onde trabalhem, os professores e educadores devem estar sujeitos aos mesmos deveres e, consequentemente, beneficiar dos mesmos direitos.
A  FENPROF defende a  valorização dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo  junto da Classe, dos proprietários dos estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo e da opinião publica em geral e considera que não haverá ensino de qualidade enquanto não for reconhecido aos docentes, a todos os docentes, o direito a uma profissão digna baseada no valor social da função que desempenham.
No momento em que se mantém o impasse nas negociações  para a revisão do CCT do Ensino Particular e Cooperativo e bem como do CCT das IPSSs, a FENPROF espera que este ENCONTRO NACIONAL  seja também um estímulo para o empenhamento de todos os educadores e professores na luta pela igualdade de condições de carreira, trabalho e remunerações entre todos os educadores e professores de Portugal

« UMA SÓ PROFISSÃO  OS MESMOS DIREITOS » obriga o Ministério da Educação a corrigir várias assimetrias, nomeadamente

– A consideração de que a profissão docente é uma profissão de grande desgaste pelo que se devem encontrar mecanismos especiais de aposentação que abranjam, de modo igual, os docentes  do ensino publico, particular e cooperativo e IPSSs, bem como o direito dos  educadores das IPSSs a serem  inscritos na Caixa Geral de Aposentações ficando assim com iguais direitos.

– A publicação das Portarias de Extensão dos CCTs assinados, entre as organizações sindicais e patronais e que o Governo retém, sem justificação, desde 2000.

– A publicação de legislação que permita o acesso aos com­plementos de formação dos professores sem grau de bacharelato, em particular, dos docentes do 1º ciclo, tendo em conta a situação actual no que respeita às habilitações, anos de serviço e percurso individual de cada docente.

– O acesso à profissionalização em serviço dos docentes  das Escolas Particulares e Cooperativas, em igualdade de circunstâncias com os docentes do ensino publico, independentemente da proposta da entidade patronal.

– A contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço prestado no Ensino Particular e Cooperativo ou nas IPSSs.

– A equiparação de carreiras e regime remuneratório dos do­centes do Ensino Particular e Cooperativo e das IPSSs ao Ensino Pú­blico.

– A consagração do direito à redução da componente lectiva para os docentes dos 2° e 3° ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário.

– A consagração do direito à formação contínua com um crédito de dias por ano lectivo para a frequência de acções de formação.

Os professores e educadores presentes no II ENCONTRO NACIONAL do ENSINO PARTICULAR e COOPERATIVO e das IPSSs rejeitam, veementemente, as propostas do Governo manifestadas no ante  projecto de Código do Trabalho, nomeadamente quanto à vigência das Convenções Colectivas do Trabalho, à marginalização dos sindicatos na contratação colectiva, à passagem do início do trabalho nocturno para as 22.00 h, à imposição ao trabalhador da realização de actividades compreendidas no mesmo grupo ou carreira profissional a que pertence e não apenas às da sua categoria, ao aumento de situações que permitam o despedimento por justa causa, bem como as decorrentes do Orçamento de Estado para 2003, concretamente, aumento do IRS (em paralelo com as reduções do IRC) , privatização da Segurança Social.
Rejeitam, igualmente, as alterações introduzidas no regime de aposentação quer dos docentes do ensino público quer dos do ensino particular que, além de injustos, inviabilizam a reivindicação dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo e IPSSs de verem melhorada a sua situação quanto ao regime de Aposentação que, actualmente, vigora no sector.

Lisboa, 15 e 16 de Novembro de 2002

Direcção Regional do SPRA

Resolução

A Educação na Região Autónoma dos Açores tem conhecido nos últimos anos um processo continuado de degradação, assistindo-se em muitos aspectos a um verdadeiro retrocesso histórico, que põe em causa a Escola Democrática, de Qualidade e Inclusiva que, e de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, se pretende garantir para TODOS.
Esta situação é resultado da Política Educativa levada a cabo pelo actual Secretário Regional da Educação, com a cumplicidade do Governo Regional.
Com efeito, o Secretário Regional da Educação, já por demais conhecido pela profusão de legislação que produz, tem vindo, a pouco e pouco, num processo intencionalmente programado, a corroer tudo o que de bom se tinha construído ao longo de anos de luta dos Sindicatos, dos professores, dos pais e encarregados de educação, dos próprios alunos e quantas vezes, envolvendo a sociedade em geral.
Toda esta legislação tem surgido de uma forma unilateral, já que o Secretário Regional da Educação se assume como o detentor da verdade absoluta sobre as questões da Educação, não consultando nem ouvindo ninguém sobre os assuntos que a todos dizem respeito. A maior parte dos diplomas produzidos é objecto de mera informação pelo Secretário Regional da Educação aos Órgãos Executivos das Escolas, e mesmo assim quando já se encontra assinada e/ou enviada para publicação, sem que antes tenha havido o cuidado de tentar saber o que pensam os professores, os alunos e os pais, num claro desrespeito pela democracia. Mais, afronta-se claramente toda uma classe na sua dignidade profissional levando-a a analisar, convicta de que ainda vai dar Parecer, legislação já concluída.
Por outro lado, o Secretário Regional da Educação entende ainda que os Sindicatos não devem ser ouvidos nas questões eminentemente pedagógicas, embora estas possam vir a ter sérias implicações na vida das escolas e, consequentemente, na actividade docente, envolvendo muitas vezes a alteração do conteúdo funcional desta profissão. E mesmo que a lei a tal não o obrigue, foi sempre prática de todos os anteriores Secretários Regionais de Educação e Cultura e Ministros da Educação, num claro reconhecimento de que em conjunto se poderão encontrar as melhores soluções e que todos estamos empenhados na construção de um cada vez melhor sistema educativo, trabalhar em conjunto com as estruturas representativas dos professores ? os Sindicatos.
Até nas questões que se repercutem directamente na vida profissional dos professores e em que, por imperativo da lei, se vê obrigado a consultar os Sindicatos, o Secretário Regional da Educação não presta a mínima atenção às opiniões por aqueles expressas, continuando a persistir, de forma prepotente, nas suas posições.
São disto um exemplo nítido os diplomas sobre Concursos na Região, agora declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, com base nos mesmos fundamentos que haviam sido, e em tempo útil, apresentados pelos Sindicatos e pelos quais o Secretário Regional da Educação nunca teve qualquer consideração. E mesmo assim, Sua Excelência o Sr.Secretário continua a persistir na sua teimosia, desvalorizando o Acórdão do Tribunal Constitucional e procurando contorná-lo de uma forma ilícita. É ele o único responsável pela perturbação que os concursos venham a sofrer neste ano lectivo.
Da muita legislação produzida pelo Secretário Regional da Educação, podemos salientar a que respeita aos sectores da Educação Pré-Escolar e da Educação Especial, por terem sido estes os Sectores em que se conseguira um avanço mais significativo nesta Região, até mesmo comparativamente ao que acontecia no resto do País, e em que se verifica actualmente um dos maiores retrocessos de que há memória.
Através da criação de um conjunto de Programas ?especiais?, da desvalorização e quase apagamento dos núcleos de educação especial, da tentativa de restrição das necessidades educativas especiais às deficiências comprovadas, da entrega a psicólogos de competências claramente pedagógicas, o Secretário Regional da Educação tem vindo a construir um sistema educativo segregador que promove a exclusão e é claramente contrário ao espírito da Declaração de Salamanca e aos Pareceres do Conselho Nacional de Educação.
No que se refere à Educação Pré-Escolar, ao invés de se criarem nas Escolas as condições adequadas ao seu funcionamento de modo a garantir uma cobertura integral e de qualidade, propõe-se agora que qualquer espaço disponível possa servir como sala de educação pré-escolar e admite-se mesmo que se possa ultrapassar a lei, ?podendo ser criadas classes com número superior ao legalmente estabelecido?.
Outros aspectos relevantes objecto de regulamentação do Secretário Regional da Educação que não só indiciam a tentativa de poupar despesas à custa da Educação, como revelam o carácter retrógrado da política educativa defendida por este governante, são os que respeitam à gestão administrativa dos alunos, às estruturas de orientação educativa, aos apoios educativos e à formação contínua dos professores.
Em praticamente todas estas matérias, os regulamentos sucedem-se com uma frequência vertiginosa, não resultando as alterações de qualquer avaliação feita, quer pelas escolas, quer pelos Sindicatos, quer mesmo pelo próprio poder político. Nesta postura de ?legislador compulsivo? o Sr.Secretário não revela qualquer precocupação em corrigir aspectos negativos ou em melhorar, antes parece obedecer a critérios meramente economicistas, antipedagógicos, e significando sempre um recuo relativamente ao que existia anteriormente.
Toda esta profusão sucessiva de legislação, muitas vezes sem qualquer articulação, tem gerado a confusão nas escolas, o desgaste, o desânimo e até a desmotivação de professores e alunos e uma instabilidade crescente nos vários intervenientes no processo educativo.
O Sindicato dos Professores da Região Açores, apesar das crescentes dificuldades criadas pelo Secretário Regional da Educação, que tem tentado impedir a actividade sindical através de uma política de descrédito dos Sindicatos e de interferência na sua vida interna, continua atento à evolução da Educação e mobilizado para a intervenção em prol de uma Escola Pública de Qualidade, Democrática, Inclusiva e visando o sucesso educativo para todos.

É neste sentido que o SPRA:

• Manifesta a clara intenção de esclarecer e mobilizar cada vez mais os professores para uma acção interventiva;
• Declara que continuará a exigir a participação na construção de toda a legislação que respeita à Educação;
• Comunica que não deixará de denunciar sempre toda e qualquer irregularidade cometida;
• Informa que recorrerá, sempre que o julgue necessário, a todas as instâncias competentes para repor a legalidade em defesa dos professores e da Educação.

21 de Março de 2003

A Direcção

? “PROFESSOR, ACTOR DE MUDANÇA”

A Campanha Nacional “Professor Actor de Mudança” é promovida pela Federação Nacional dos Professores” e prolongar-se-á por todo o ano lectivo 2002/2003. Trata-se de uma Campanha Nacional de defesa e afirmação da escola pública e de reforço do prestígio profissional e social dos docentes.
A Campanha Nacional “Professor, actor de mudança” contará com diversas iniciativas de debate, de reflexão e de luta em torno de aspectos muito importantes do sistema educativo português, onde relevam o funcionamento das escolas, a qualidade da resposta educativa e as condições de exercício da profissão docente.
No momento em que os professores vivem um tempo de grande instabilidade, tanto de emprego como profissional; em que se anunciam cortes significativos no Orçamento da Educação, que terão reflexos muito negativos na qualidade de funcionamento do sistema e nas condições de trabalho nas escolas; em que o Ministério da Educação atenta e ameaça atentar ainda mais contra os direitos e a autonomia dos profissionais docentes, a Campanha Nacional “Professor Actor de Mudança” é também uma resposta adequada dos professores e educadores portugueses à orientação da política educativa imposta pelo actual governo.

INICIATIVAS PREVISTAS

• Divulgação de cartazes com depoimentos de personalidades da vida nacional sobre os profissionais docentes. O cartaz hoje divulgado é o primeiro de três que serão editados no início de cada período lectivo.
• Forum Nacional “Por uma nova escola do 1º Ciclo do Ensino Básico”, iniciativa organizada em conjunto com a CONFAP, a realizar no dia 8 de Novembro.
• Colóquio sobre o Financiamento e o projecto de Lei de Desenvolvimento do Ensino Superior, iniciativa que terá lugar no final do mês de Outubro.
• Encontro Nacional da Educação Pré-Escolar, iniciativa a realizar em 28 e 29 de Novembro.
• Caravana da Instabilidade, iniciativa a desenvolver em todo o país, com expressão nas dezoito capitais de distrito do continente e nas regiões autónomas. A Caravana denunciará a situação de desemprego e instabilidade que atinge os professores portugueses e provará que a mesma resulta das políticas educativas seguidas por sucessivos governos do país. Serão apresentadas propostas que contribuirão para a resolução deste grave problema.
• Encontro Nacional sobre Gestão Democrática, a realizar no início do 2º período lectivo.
• Encontro Nacional do Ensino Secundário, a realizar-se no 2º período lectivo.
• Encontro Nacional sobre Ensino Recorrente, a realizar-se no 2º período lectivo.
• Em defesa da Escola Inclusiva, iniciativa que contará com a realização de um Tribunal de Opinião Pública e a promoção de um abaixo-assinado nacional que integra várias reivindicações específicas da área da Educação e Ensino Especial. O seu início está previsto para o final do 2º período prolongando-se para o 3º.
• II Forum Nacional “Unir vozes em defesa da escola Pública”, iniciativa que encerrará a Campanha Nacional tendo, por isso lugar, no final do ano lectivo.

De forma descentralizada terão lugar, ainda, outras iniciativas, algumas promovidas pelos Sindicatos de Professores membros da FENPROF, e a incluir na programação da sua actividade junto dos professores, como acontece com a Jornadas Pedagógicas, por exemplo. Neste quadro de descentralização, será organizada uma acção específica que percorrerá várias localidades de todo o país com a qual se pretende sensibilizar e mobilizar os professores portugueses para a necessidade de defesa do seu estatuto de carreira e profissional, o ECD (Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário).

Bragança, 4 de Outubro de 2002
O Secretariado Nacional

Professores e educadores exigem outra política educativa e laboral

Os professores e educadores presentes nos Plenários realizados em todas as Ilhas no dia 21 de Maio de 2004, perante o actual quadro político e educativo nacional, marcado pela regulamentação do código de trabalho, pela aprovação de diplomas legais no âmbito da designada Reforma da Administração Pública e pela aprovação, na Assembleia da República, da Lei de Bases da Educação, aprovam a s seguintes posições:

1. Consideram que a Lei de Bases da Educação aprovada, sem consenso social, não corresponde às necessidades do sistema educativo e das escolas, apontando fundamentalmente ao sentido de impor uma gestão profissional às escolas e de privatizar o sistema educativo. Por essas razões, não se identificam com esta lei que também reduz a duração do ensino básico e desvaloriza um sector tão importante como é o da Educação Pré-Escolar, e tudo farão para que, a ser promulgada, seja rapidamente revogada.
2. Rejeitam qualquer tentativa de entregar a gestão das escolas a gestores profissionais que, inclusivamente, poderão não ser professores.
3. Recusam qualquer tentativa de rever o Estatuto da Carreira Docente, como pretende o M.E., no sentido de reduzir os direitos dos professores e educadores, designadamente a nível da contratação, da avaliação, da progressão nas carreiras e da aposentação.
4. Os professores e educadores presentes exigem a actualização adequada dos seus salários, há 2 anos congelados, e rejeitam as medidas tomadas pelo Governo que visam reduzir os direitos de quem trabalha na Administração Pública, enquanto, por outro lado aumentam as benesses e mordomias de políticos e dos gestores públicos recrutados no privado.
5. Os professores e educadores rejeitam a privatização de serviços públicos, como sejam a Educação, a Saúde, a Segurança Social, a Água, entre outros e, pelo contrário, defendem melhores serviços públicos colocados ao serviço dos cidadãos.
6. Os professores e educadores exigem, do ME, a saída urgente de novas listas provisórias de graduação para os concursos nacionais, sem erros, de forma a não atrasar o início do próximo ano lectivo. Acusam os responsáveis do ME pela confusão que foi criada e pela instabilidade em que lançou as escolas com a divulgação de listas completamente erradas, e exigem que sejam assumidas responsabilidades políticas pelo sucedido.
7. No âmbito das questões específicas regionais, os professores e educadores presentes exigem da SREC:

a) A colocação nas escolas de um número de docentes suficiente para que possam ser dadas as respostas adequadas a nível dos apoios educativos e das substituições de docentes;

b) A consideração dos dias destinados à avaliação dos alunos como fazendo parte dos 180 dias de actividade previstos no calendário escolar regional,

c) A revogação do Decreto Legislativo Regional sobre a organização da formação e a sua substituição por outro diploma que respeite o direito dos professores e educadores a decidirem sobre a sua própria formação de acordo com as suas necessidades efectivas.

Perante estas situações, os professores e educadores presentes exigem outra política educativa e outra política laboral para o país, consideram que a actual equipa do Ministério da Educação não tem condições para se manter em funções e disponibilizam-se para, com a FENPROF e o SPRA, lutarem pelos seus direitos, pelos direitos das crianças e jovens portugueses e pelos direitos e interesses de uma escola pública, inclusiva, e de qualidade para todos.

21 de Maio de 2004