Negociação Suplementar – Estatuto da Carreira Docente
No dia 21 de dezembro, decorreu a reunião de negociação suplementar, solicitada pelo Sindicato dos Professores da Região Açores, para a revisão do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, terminando, assim, este processo negocial.
Da negociação, destaca-se:
O acordo sobre as reivindicações do SPRA, que remontam a quase uma década e meia, sobre a uniformização dos horários e das condições de trabalho para todos os níveis e ciclos de ensino, com a base da componente letiva em 22 tempos semanais e as reduções da componente letiva por antiguidade e idade iguais para todos os docentes.
A possibilidade de as reuniões previstas, com exceção das reuniões de caráter extraordinário e de avaliação sumativa, passarem a integrar o horário de estabelecimento.
A redução de duas horas na componente não letiva de estabelecimento para os docentes que atinjam os sessenta anos de idade.
A recuperação de três anos perdidos na transição entre carreiras num limite temporal de quatro anos, podendo ocorrer, conforme os casos, num período temporal menor.
A recuperação do tempo de serviço congelado entre 2005 e 2007 realizado na RAA, para quem o tenha cá prestado e não o tenha recuperado por não reunir todas as condições previstas no diploma que, em 2008, determinou a recuperação deste tempo.
A contagem, para efeitos de carreira, do tempo de serviço prestado em valência de creche, para os/as educadores/as que transitam das IPSS para o ensino público.
Face aos problemas apontados pelo SPRA relativamente às orientações emanadas pela DREAE sobre o regime das itinerâncias entre Escolas da mesma Unidade Orgânica, houve abertura, por parte da SREAC, de as rever e melhorar.
Quanto ao tempo de serviço docente prestado entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 fora da RAA, ficou a possibilidade da sua recuperação através de um diploma legal a criar para o efeito.
Entre outras reivindicações do SPRA que não foram acolhidas, salientamos:
O pagamento de salários aos docentes contratados a termo iguais aos dos docentes do quadro nas mesmas condições, dando cumprimento, assim, à Diretiva Europeia de combate à precariedade laboral. Sobre esta matéria, o Governo assumiu que adotará os mesmos procedimentos que vierem a ser adotados pelo Governo da República.
A regulamentação dos incentivos à fixação do pessoal docente, já previstos no ECD na RAA, em ilhas ou escolas que não conseguem fixar os docentes do quadro. Nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo, a enorme dificuldade em fixar os docentes do quadro é um problema recorrente. O Governo não aceitou a proposta do SPRA para que os critérios de aplicação destes incentivos ficassem já definidos no diploma em apreço, remetendo-os para posterior regulamentação.
O combate ao desgaste profissional dos docentes, nomeadamente antecipando as reduções da componente letiva por idade e antiguidade para os 45 anos e reduzindo o serviço que pode ser atribuído na componente não letiva de estabelecimento com alunos, que o SPRA considera ser de natureza letiva, por implicar promoção de aprendizagens.
Graças à ação da FENPROF, a CGA tem reconhecido o direito à reinscrição de docentes que iniciaram funções até 2005.O SPRA está a apoiar os docentes que estão nesta situação – contacte o seu sindicato!
Trata-se de uma alteração substancial do entendimento feito pela CGA, que foi o resultado de inúmeras decisões de tribunal que lhe foram desfavoráveis, em processos interpostos por sindicatos da FENPROF, no apoio a sócios.
Está, assim, aberta a possibilidade destes docentes serem reinscritos na CGA, administrativamente, revertendo aquilo que, na opinião da FENPROF e do SPRA, constituiu uma ilegalidade e uma injustiça!
Até 31 de dezembro de 2005, todos os professores do ensino público, quando iniciavam funções, eram inscritos na Caixa Geral de Aposentações. A partir de 1 de janeiro de 2006, na sequência da publicação da Lei 60/2005 de 29 de dezembro, tanto as escolas como a própria Caixa Geral de Aposentações interpretaram – erradamente, na opinião da FENPROF – a “inadmissibilidade de novas inscrições na CGA…” como sendo extensiva a qualquer novo contrato, nomeadamente aos que decorreram por motivo de desemprego, interrompendo a sua inscrição na CGA.
Esta interpretação afastou centenas de docentes da CGA, passando-os para o Regime Geral da Segurança Social, com forte penalização em vários aspetos, designadamente no apoio na situação de doença. Os sindicatos da FENPROF sempre entenderam que a lei não impedia a reinscrição na CGA dos professores que interromperam os descontos para aquela entidade durante algum tempo e voltaram a assinar um contrato no ensino público.
No plano negocial não foi possível obter solução para o problema, tendo-se passado ao plano jurídico. Muitos foram os requerimentos e as ações jurídicas interpostos pelos gabinetes jurídicos dos sindicatos da FENPROF. Passados todos estes anos os resultados começaram a ver-se – os tribunais começaram, finalmente, a pronunciar-se. Fizeram-no favoravelmente à pretensão dos docentes.
Perante este panorama, os responsáveis da Caixa Geral de Aposentações passaram, finalmente, a informar os professores que têm contestado a situação do seguinte:
… poderão manter-se no Regime Previdencial da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA), os funcionários que já tivessem sido subscritores anteriormente a 1 de janeiro de 2006, sempre que voltem a desempenhar funções, às quais, nos termos da legislação vigente anteriormente à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, fosse aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais entre os períodos de trabalho. (Transcrição da resposta da CGA a um sócio do SPGL/FENPROF)
Perante esta alteração substancial do entendimento da CGA, os sócios do SPRA que se encontram nesta situação – estiveram inscritos na CGA e passaram, erradamente, para a Segurança Social – devem contactar o Sindicato!
A lista B, apoiada pela FENPROF, pelo SPRA e por outras organizações sindicais de trabalhadores da Administração Pública, venceu as eleições para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, elegendo 2 dos 4 representantes dos trabalhadores.
A estas eleições concorreram 7 listas, tendo votado 37 875 beneficiários. A lista B – “ADSE pública, solidária, com mais direitos” teve 13 212 votos e elegeu 2 representantes. As listas D e A elegeram 1 representante cada, obtendo, respetivamente, 8065 e 4931 votos.
As listas C (4417 votos), E (4422 votos), F (498 votos) e G (2007 votos) não elegeram qualquer representante.
Os eleitos pela lista B irão agora cumprir o seu mandato e respeitar o seu programa eleitoral em defesa de uma ADSE pública, solidária e com mais direitos para os beneficiários que tanto descontam para este sistema.
Durante os dias de votação eletrónica (28, 29 e 30 de novembro), no caso de não receção, extravio ou perda do seu PIN, pode rapidamente obter um novo , quer por telefone, quer acedendo ao Atendimento Online.
Telefone:
218 431 881 (das 9h às 16h30).
Para recuperar o seu PIN, de forma a poder votar online, marque a opção 4.
Atendimento Online (ADSE Direta):
Selecione “Sou Beneficiário” e escolha a opção “Eleições: Reenvio de PIN para votação online”. Deverá preencher os dados do formulário, com especial atenção para o número de telemóvel para onde deve ser enviado (por SMS), o novo PIN.
Atenção:
O reenvio de novo PIN, invalida o PIN enviado anterior
Será 2.ª, 3.ª e 4.ª que se decidirá quem representará os beneficiários da ADSE – incluindo docentes no ativo e aposentados – no Conselho Geral de Supervisão (CGS).
O SPRA e a FENPROF apoiam a Lista B, composta por membros vindos do Movimento Sindical Unitário, com provas dadas na defesa dos interesses dos trabalhadores, dos interesses dos Professores e Educadores!
É muito importante dar força a quem tem provas dadas de lutar POR UMA ADSE PÚBLICA E SOLIDÁRIA, AO SERVIÇO DOS BENEFICIÁRIOS! Para tal, é preciso votar na Lista B…
A ADSE é um direito dos trabalhadores e aposentados da administração pública. Somos nós que a suportamos quase integralmente, com as contribuições. A ADSE é dos seus beneficiários!
Em 2017, no primeiro ato eleitoral para o CGS, em quatro possíveis, a lista apoiada pelo SPRA elegeu três representantes. O CGS é um órgão imprescindível para que seja exercido o controlo sobre a atividade da administração da ADSE, pelos representantes dos trabalhadores. Com estes três membros, foi dado um contributo determinante para impedir a destruição da ADSE, tal como a conhecemos, travando intenções do governo para transformar a ADSE numa mútua, o que a desvirtuaria por completo, com prejuízos para os beneficiários!
É esclarecedor…
Recentemente, a Frente Comum, que dinamiza esta lista, desmascarou a tentativa de afastamento dos sindicatos e dos seus dirigentes do próximo processo eleitoral da ADSE. Por algum motivo não confessado, o governo queria o CGS sem representantes com trajeto e visão sindicais… O que mostra bem a importância de eleger os candidatos apoiados pelo SPRA!
O voto eletrónico começa no dia 28 de novembro, pelas 8h, e termina no dia 30 de novembro, pelas 16h (hora dos Açores).
Pode votar em https://certvote.com/adse2022 (em funcionamento apenas no período de votação). Deve autenticar-se com o seu número de beneficiário da ADSE (sem os zeros à esquerda e sem as letras à direita do número) e com o PIN, individual, que terá recebido por e-mail.
Voto presencial
Dia 30 poderá votar presencialmente, nos Açores, das 8h às 16h, na RIAC (com o cartão do cidadão e, se possível, o seu cartão da ADSE).
A Direção do Sindicato dos Professores da Região Açores saúda todos os trabalhadores que contribuíram para que a greve deste dia fosse um sinal claro para que o Governo inverta as políticas em curso, que apenas concorrem para o empobrecimento geral da classe trabalhadora e das suas famílias.
Os trabalhadores das administrações locais, regionais e centrais, desde 2011, que têm visto os seus rendimentos degradarem-se, por um lado, pela falta de atualizações salariais, por outro, pelos sucessivos congelamentos de carreiras, entraves administrativos às progressões, carga fiscal e inflação.
A inflação acumulada entre 2011 e 2021, na aquisição de bens e serviços, foi de 13% (não foi tida em conta a inflação relativa a compra ou arrendamento de imóvel, que ronda os 20%). A inflação prevista para o corrente ano, todos os indicadores o referem, será de 2 dígitos, logo, superior a 9%.
Podemos, assim, afirmar que a perda de poder de compra para os trabalhadores da Administração Pública, no acumulado dos últimos 11 anos será de, pelo menos, 23%.
É urgente inverter as políticas em curso!
É urgente devolver rendimentos aos trabalhadores da Administração Pública!
A Lista B, candidata ao Conselho Geral e de Supervisão, o conselho dos representantes dos trabalhadores, é aquela que defende, verdadeiramente, os interesses dos beneficiários da ADSE. A Lista B tem um candidato professor, sugerido pelos vários sindicatos da FENPROF, José Alberto Marques.
