Foram publicados os projetos de listas ordenadas de graduação para o Concurso Interno e Externo de Pessoal Docente da RAA.
Concurso Interno – consultar aqui o projeto de lista ordenada para QE / QI
Concurso Externo – consultar aqui o projeto de lista ordenada para QE / QI
Página do concurso – consultar aqui
Audiência dos interessados e desistências: de 11 a 26 de abril
SPRA questiona a Secretaria Regionaol da Educação face à discriminação inaceitável, que, no entendimento do Sindicato dos Professores da Região Açores, põe em causa diversos princípios que decorrem da Constituição da República Portuguesa – designadamente a igualdade de oportunidades e de tratamento entre cidadãos.
Exma. Senhora
Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
As candidaturas ao Curso de Profissionalização em Serviço (CPS) decorrem, na Universidade Aberta (UAb), até 1 de dezembro de 2025.
O CPS da UAb, na edição 2025-2027, resulta de um Contrato Programa firmado entre esta instituição e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação. Decorrente desse acordo, a definição dos destinatários abrange os docentes que, cumulativamente:
Os candidatos que reúnem estas condições foram identificados pelo MECI.
O curso tem início a 6 de janeiro de 2026 e suporta a oferta do 2.º ano de Projeto de Formação e Ação Pedagógica em parcerias estabelecidas com a Universidade do Algarve e os Institutos Politécnicos de Setúbal, Lisboa e Santarém.
Estas informações estão expressas no sítio da internet desta instituição de ensino. Ao contrário do que é a prática dos anos anteriores, não está a ser possibilitado o acesso ao CPS a candidatos que não tenham as condições previstas no referido contrato programa, com grave prejuízo para os docentes dos Açores que reuniam as anteriores condições para acesso ao CPS da Universidade Aberta.
Esta é uma discriminação inaceitável, que, no entendimento do Sindicato dos Professores da Região Açores, põe em causa diversos princípios que decorrem da Constituição da República Portuguesa – designadamente a igualdade de oportunidades e de tratamento entre cidadãos. Acresce concretizar-se uma inédita quebra dos princípios de funcionamento do Estado Português, no que concerne à relação entre a República e as Regiões Autónomas, bem como da relação entre os respetivos governos. O SPRA exige, assim, que o Governo Regional recorra a todos os mecanismos à sua disposição para retificar aquilo que só se pode caraterizar como uma injustíssima e inqualificável discriminação dos docentes com habilitação própria que estão a exercer funções na Região Autónoma dos Açores. É, também, uma injustíssima e inqualificável discriminação da Região Autónoma dos Açores, por se ver excluída de um mecanismo que tem permitido a obtenção de qualificação profissional para os docentes que pretendem exercer funções na Região.
Perante este cenário, e considerando que na atual conjuntura, em que os três sistemas educativos do País parecem estar a disputar, entre si, os escassos recursos de docentes, em que existem grupos de recrutamento para os quais nenhuma universidade oferece o mestrado em ensino e que existem, em número significativo, docentes com cursos pré-Bolonha, com habilitação própria, que não conseguem aceder ao CPS, vimos, uma vez mais, defender que cabe ao Governo Regional dos Açores:
Ofício do SPRA
50 anos da Constituição da República Portuguesa
Curso de Formação Certificado pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua de Professores (CCPFC) – Nº de registo: CCPFC/ACC-137896/25
Em 2026 celebram-se os 50 anos da Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de abril de 1976. Este ciclo de debates pretende refletir sobre os princípios, valores e direitos consagrados na Constituição e a sua relevância para a Educação e a Escola Pública.
A Constituição de 1976 consagrou a educação como um direito fundamental e estabeleceu os princípios orientadores do sistema educativo português, nomeadamente a democratização do ensino, a igualdade de oportunidades e o direito à educação para todos.
Neste ciclo de debates serão abordados temas como a educação como direito constitucional, o papel da escola pública na democracia, a participação democrática no ensino, a autonomia regional, o ensino português no estrangeiro e a liberdade de ação sindical.
VER DEBATES EM:
https://www.fenprof.pt/ciclo-de-debates-2026
As gravações das intervenções estarão disponíveis após a realização de cada debate.
Note bem:
Para ter acesso a um certificado de ação de 25 horas, terá obrigatoriamente de se inscrever, atempadamente, em todos os debates.
Cartaz 2026
Folheto 2026
Senhor Primeiro-ministro,
Num momento em que se agravam as condições de vida dos trabalhadores, dos reformados e dos jovens, fruto de baixos salários e pensões, do aumento do custo de vida, da dificuldade de acesso a bens e serviços e de efectivação do direito à saúde, à escola publica, à segurança social, à habitação, entre outros, situação que contrasta com a acumulação de lucros dos grandes grupos económicos, o seu Governo apresentou um conjunto de propostas de alteração à legislação laboral que, caso se concretizassem, representariam um enorme retrocesso.
Este pacote laboral com mais de 100 alterações à lei é um assalto aos direitos de todos os trabalhadores, nomeadamente das mulheres e dos jovens, e uma afronta à Constituição da República Portuguesa.
Rejeitamos este pacote laboral e, entre outras, as seguintes medidas:
• A facilitação ainda maior dos despedimentos e a tentativa de aplicação dos despedimentos sem justa causa;
• A desregulação dos horários de trabalho, a imposição de bancos de horas e do trabalho suplementar não pago;
• A generalização e eternização da precariedade, com o alargamento dos prazos e motivos dos contratos a termo e a facilitação do recurso a diversas formas de contratação precária;
• O ataque aos direitos das crianças, com a limitação dos direitos dos pais no acompanhamento dos filhos e a restrição dos direitos de maternidade e paternidade;
• O ataque à liberdade sindical, ao direito de informação e de organização e a tentativa de impedir a entrada dos sindicatos nas empresas;
• O ataque ao direito de greve, com o alargamento e imposição de serviços mínimos como serviços máximos, para fragilizar a resistência às arbitrariedades patronais e a luta por mais salário e direitos;
• A facilitação da caducidade/extinção de contratos colectivos e uma maior limitação do princípio do tratamento mais favorável para impor condições abaixo das que a própria lei prevê.
Nestes termos, os abaixo-assinados, rejeitam o pacote laboral de assalto aos direitos, exigem a sua retirada e reivindicam: o aumento geral e significativo dos salários, a revogação das normas gravosas que a lei já hoje contém, a defesa e reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.
Consulta | FAQ – Os direitos dos docentes em dia de greve geral
O Conselho Nacional da FENPROF, reunido em Lisboa nos dias 28 e 29 de novembro de 2025, aprovou uma moção de apoio à Greve Geral de 11 de dezembro, convocada pela CGTP-IN, e apelou à mobilização de todos os professores, educadores, investigadores e demais trabalhadores da Educação.
Contra o pacote laboral
O Secretariado Nacional da FENPROF entregou esta manhã no Ministério da Educação, Ciência e Inovação o pré-aviso de adesão à Greve Geral de dia 11 de dezembro, convocada pela CGTP-IN, contra o pacote laboral proposto pelo governo.
Os educadores, docentes e investigadores consideram que o anteprojeto de alteração à legislação laboral, Trabalho XXI, apresentado pelo Governo, é um grave ataque aos direitos dos trabalhadores.
As propostas de alteração à legislação laboral acentuam a já forte desigualdade na relação de poder empregador-trabalhador, pois promovem a desregulação das relações de trabalho, permitem a manutenção de salários baixos, incentivam a flexibilização descontrolada dos horários, fragilizam a contratação coletiva e favorecem a generalização da precariedade. Acresce a perda de direitos no domínio da maternidade e da paternidade e um claro atentado à liberdade sindical e ao direito à greve, nomeadamente através da banalização da imposição de serviços mínimos de forma indiscriminada.
Estes são apenas alguns dos aspetos mais preocupantes das alterações que o Governo pretende impor às condições gerais de trabalho no nosso país.
Num momento em que educadores, professores e investigadores se encontram profundamente mobilizados pela urgência da valorização das suas carreiras e pela defesa da Escola Pública e da Ciência em Portugal, a aprovação de um projeto desta natureza constituiria um gravíssimo retrocesso civilizacional, com consequências que rapidamente atingiriam todos os setores — incluindo educação e investigação — e todos os trabalhadores, das entidades públicas às entidades privadas.
Após um vasto processo de auscultação, envolvendo centenas de reuniões e plenários sindicais por todo o país, e considerando a ponderação dos sindicatos que integram esta Federação, a FENPROF decidiu, numa base de unidade e ação com os restantes trabalhadores, convergir para a Greve Geral de 11 de dezembro de 2025.
Lisboa, 20 de novembro de 2025
O Secretariado Nacional da FENPROF
O governo da AD (PSD/CDS-PP), com o apoio no parlamento da IL e do Chega, coloca em prática um programa de destruição dos Serviços Públicos.
A “Reforma do Estado” tem por objetivo a instrumentalização dos serviços públicos, transformando ministérios em “centrais de compras”, ao serviço do lucro privado. O ataque aos trabalhadores é elemento essencial, fragilizando os vínculos com contratos individuais de trabalho, destruindo as carreiras, num caminho de contínua destruição dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado.
O pacote laboral pretende eternizar a precariedade, legalizar o despedimento ilícito, agravar os horários, atacar os salários, os direitos de parentalidade, a liberdade sindical e o direito à greve.
Este pacote laboral é a destruição de todos os direitos de quem trabalha.
Os/as Professores/as, os/as Educadores/as e os/as Investigadores/as não desistem de lutar por:
– Aumento real dos salários;
– Carreiras dignas e valorizadas;
– Valorização da Escola Pública e de todos os Serviços Públicos;
– Medidas estruturais para enfrentar a escassez de docentes que os governos deixaram instalar-se;
– Horários e condições de trabalho justos e legais;
– Avaliação do desempenho justa e sem barreiras artificiais à progressão;
– Resolução da precariedade laboral que continua a ser endémica em setores como o da investigação;
– Aposentação justa e em tempo útil.
Assim, FENPROF decidiu convocar greve nacional de professores, educadores e investigadores para o dia 24 de outubro de 2025, convergindo com as demais organizações sindicais representativas de trabalhadores da administração pública no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
Como a história tem demonstrado, a luta de quem trabalha é o elemento que permite alterar o rumo das políticas que nos prejudicam!
O momento é de Luta!
Dia 24 de Outubro, vamos mostrar ao governo a força que temos e defender as propostas que apresentamos, aderindo em massa à GREVE NACIONAL DE PROFESSORES, EDUCADORES E INVESTIGADORES!
Contamos contigo!
Participa e mobiliza os teus colegas!
Exigências de mais de 15 000 docentes não vão a discussão em plenário da Assembleia da República
A petição “Pela valorização urgente da Carreira Docente”, entregue pela FENPROF na Assembleia da República, da qual constava em anexo um abaixo-assinado subscrito por mais de 15 000 professores, reafirmando que a valorização da profissão docente é condição essencial para garantir uma escola pública de qualidade foi arquivada.
A valorização da Carreira Docente, defendida também pelo Conselho Nacional da Educação, pelo Painel de Alto Nível das Nações Unidas para a Profissão Docente e até pelo próprio Ministro da Educação, exige a abertura de um verdadeiro processo negocial que inclua temas centrais: estrutura da carreira, escala indiciária, regime de transição, avaliação do desempenho, condições de trabalho e horários, aposentação, formação, recrutamento e mobilidades, direitos e deveres, faltas, férias, licenças e regime disciplinar.
Apesar da relevância da matéria e do forte apoio demonstrado, a Comissão de Educação e Ciência entendeu arquivar a petição e não a levar a Plenário da Assembleia da República, o que é politicamente relevante. Esta decisão, reforçada pela postura inaceitável do deputado do Chega na Comissão de Educação, pronunciando-se no sentido da inutilidade dos sindicatos e dos seus dirigentes, afinal subscrita pelo deputado relator que presidiu aos trabalhos na audição da FENPROF, constitui um grave retrocesso democrático, prevendo-se, pelos sinais transmitidos, a vontade expressa de extinção das organizações de defesa dos trabalhadores. Trata-se de um ato de censura que recorda práticas de um tempo que julgávamos ultrapassado, em que a voz dos cidadãos e dos trabalhadores era silenciada.
Para a FENPROF, esta atitude representa um recuo para antes do regime democrático. Não é admissível que se impeça a discussão parlamentar de uma Petição assente num abaixo-assinado com milhares de subscritores, em que professores e educadores reivindicam melhores condições de trabalho e respeito pela sua profissão. É um sinal preocupante de desconsideração pela participação cívica e pela Escola Pública.
A FENPROF reafirma que não aceitará esta tentativa de silenciamento e continuará a lutar, dentro e fora do Parlamento, pela valorização da profissão docente e pela defesa da democracia.
O Secretariado Nacional da FENPROF
O SPRA irá, mais uma vez, comemorar o dia 5 de outubro – Dia Mundial do Professor – com diversas atividades lúdicas e recreativas seguidas de um almoço convívio, no Monte Brasil, em Angra do Heroísmo, pelas 10:30 horas , no dia 5 de outubro (domingo).
Convidam-se todos os docentes a participar nesta iniciativa.
