Portaria N.º 32/2013, de 29 de Maio

Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2013/2014, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico. Revoga a Portaria n.º 51/2012, de 3 de Maio.

Conforme o disposto na alínea g) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 35/2006/A, de 6 de setembro, e n.º 17/2010/A, de 13 de abril, entende-se por Ano Escolar o período compreendido entre 1 de setembro de cada ano e 31 de agosto do ano seguinte.

Assim, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/A, de 4 de agosto, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, o seguinte:

1 – É aprovado o calendário escolar para o ano letivo 2013/2014, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico.

2 – As escolas profissionais e as escolas do ensino regular que ministrem cursos profissionalmente qualificantes devem observar os períodos de interrupção letiva, cabendo-lhes, face aos condicionalismos desta modalidade especial da educação, fixar as datas de início e encerramento do ano letivo destes cursos, devendo a 3ª interrupção compreender, obrigatoriamente, e no mínimo, o período entre a 2ª feira anterior ao domingo de Páscoa e a 2ª feira seguinte.

3 – O ano letivo 2013/2014 tem início a 16 de setembro de 2013 e termo a 13 de junho de 2014, dividindo-se em três períodos letivos a saber:

3.1 – Atividades letivas

          1.º Período:

          Início – 16 de setembro de 2013

          Termo – 17 de dezembro de 2013

          2.º Período:

          Início – 6 de janeiro de 2014

          Termo – 4 de abril de 2014

          3.º Período:

          Início – 22 de abril de 2014

         Termo – 13 de junho de 2014

3.2 – Interrupções letivas

         1.ª Interrupção – 18 de dezembro de 2013 a 3 de janeiro de 2014

         2.ª Interrupção – 3 a 5 de março de 2014

         3.ª Interrupção – 7 a 21 de abril de 2014

4 – O primeiro dia do ano letivo, 16 de setembro, ocorre em todas as turmas já com atividades letivas.

5 – As aulas dos 9.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade terminam 5 dias úteis antes da primeira data prevista para a realização das provas e exames nacionais.

6 – Para os alunos dos anos de escolaridade em que as provas finais nacionais tenham lugar em maio e que venham a ter acompanhamento extraordinário, para a realização das provas finais em 2.ª fase, este deve prolongar-se até ao dia anterior ao da realização da respetiva prova.

7 – A realização de reuniões de avaliação sumativa não pode ter lugar antes do último dia de atividades letivas de cada período, nem prejudicar o normal funcionamento das atividades letivas e dar origem ao pagamento de horas extraordinárias.

8 – A aplicação de outros instrumentos de avaliação e acompanhamento semelhantes não dá lugar à interrupção da atividade letiva.

9 – A comunicação dos resultados da avaliação sumativa, ocorre até cinco dias úteis após o termo do período letivo respetivo. A comunicação presencial dos resultados da avaliação sumativa, aos encarregados de educação, nos 1.º e 2.º períodos letivos, pode ser feita nos primeiros 3 dias úteis do período seguinte.

10 – A formação de pessoal docente e não docente ocorre em período não coincidente com atividades letivas.

11 – O calendário anual de funcionamento da educação pré-escolar tem como objetivo assegurar um regime de funcionamento e um horário flexível de acordo com as necessidades das famílias, sendo fixado nos termos do artigo 27.º do Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A, de 29 de novembro.

12 – Para cumprimento do estabelecido no número anterior, as datas de início e termo das atividades e dos períodos de interrupção são definidos pelo órgão executivo da unidade orgânica, ouvidos os pais, em função do mapa de férias dos educadores de infância e do pessoal não docente.

13 – É revogada a Portaria n.º 51/2012, de 3 de maio.

Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura.

Assinada em 15 de maio de 2013.

O Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, Luiz Manuel Fagundes Duarte.

Intervenção de António Lucas 

Presidente do SPRA | XI Congresso da FENPROF

Lisboa 2, 3 Maio

Enquadramento Socioeconómico dos Açores

            Os Açores, passados 37 anos de Regime Autonómico, continuam a ser a Região mais pobre do país. A ultraperiferia e a descontinuidade geográfica serão, certamente, as principais causas deste facto, no entanto, na última década, registou-se um processo de aproximação à média do PIB per capita do país.

Este esforço foi feito sem o sobreendividamento da Região. Em 2012, a dívida pública regional correspondia a 20% do PIB dos Açores, enquanto a dívida pública do Estado, no período referido, já ultrapassava os 120% do PIB nacional, fazendo com que o pagamento de juros e a amortização da dívida regional não tenham, no Orçamento da Região, o peso que assumem no Orçamento de Estado. No entanto, as reduções das transferências do Orçamento de Estado para os Açores, conjugadas com o brutal aumento de impostos, dos quais uma parte vai directamente para o Ministério das Finanças, têm tirado muito dinheiro à economia regional, facto que, à semelhança do que acontece no Continente, tem contribuído para a destruição de empresas e de postos de trabalho.

            A taxa de desemprego regional, que, há cerca de três anos, correspondia a metade da do continente, aproxima-se agora dos valores nacionais e, nos dois últimos anos, os Açores foram a Região do país em que a taxa de desemprego mais cresceu.

            Por um lado, tudo isto, articulado com normas de direito comunitário que têm levado ao abate de embarcações de pesca, ao fim das quotas leiteiras e à importação, em condições especiais, de carne bovina da Argentina e do Brasil, tem contribuído para a destruição do aparelho produtivo Regional e, por outro, também a aposta dos sucessivos governos socialistas no desenvolvimento do turismo tem-se revelado uma aposta perdida, não só pela sua sazonalidade, mas também por aprofundar as assimetrias de desenvolvimento nas ilhas mais periféricas. Aliás, é neste sector de actividade, a par da construção civil, que se tem verificado a maior destruição de emprego. A maioria dos turistas que visitava os Açores era oriunda do Continente Português e, neste momento, os turistas Portugueses são um grupo cada vez mais reduzido.

O Exercício da Profissão Docente nos Açores

            O Sindicato dos Professores da Região Açores, membro fundador da FENPROF, tem lutado pela defesa dos princípios que esta Federação tem vindo a definir para a Educação e pela sua aplicação nos Açores. Foi possível marcar alguma diferença, em determinados momentos, geralmente pela positiva, relativamente ao exercício da profissão, em 2007, com a publicação de um ECD dos Açores, que salvaguardou, a carreira única, sem quotas na avaliação do desempenho e sem vagas para progressão. Contudo, a revisão do ECD, apesar de já negociada, foi suspensa e a nova carreira docente de 10 escalões ainda não existe para os docentes dos Açores.

            No que diz respeito aos horários de trabalho, estando definida e regulamentada, no ECD, toda a componente lectiva e não lectiva de estabelecimento e de trabalho individual, continua a existir uma pressão enorme sobre os professores para trabalharem para além do estatuído. Desde 2008, o SPRA tem, ainda, desenvolvido um conjunto de acções com vista à uniformização de horários de trabalho, bem como das reduções da componente lectiva por antiguidade para todos os níveis e sectores de ensino.

            Quanto aos concursos do pessoal docente, até 2012, conseguiu-se manter a sua anualidade e a impossibilidade de renovação de contratos anuais. Com a saída do novo diploma, contrariando o que o SPRA sempre defendeu, os concursos interno e externo passam a ser quadrienais, mantendo-se, no entanto, a periodicidade anual do concurso interno de afectação e a impossibilidade da renovação de contratos anuais.

            No âmbito do regime de Gestão e Autonomia dos Estabelecimentos de Educação e Ensino, mantém-se um regime que, na sua essência, respeita os princípios da gestão democrática, com a eleição dos Conselhos Executivos pela comunidade educativa, e dos órgãos de gestão intermédia  pelos seus pares. Para a manutenção deste regime, o SPRA tem contribuído significativamente através de pareceres, campanhas de sensibilização e acção junto dos partidos com assento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.           

            O empobrecimento do currículo verificado no continente pela acção do MEC não teve reflexos nos Açores. Há a registar que a turma padrão do Ensino Básico baixou de 25 para 23 alunos e do Ensino Secundário manteve-se nos 25.

            A redução no Plano e Orçamento da Região para 2013, no sector da Educação, materializa-se na diminuição da construção de novas infra-estruturas escolares, no entanto, a destruição do tecido económico e o agravamento das condições sociais levam-nos a temer pelo desvio de verbas destinadas à Educação para a satisfação de outros compromissos, nomeadamente para apoios sociais.

            O SPRA continuará a lutar pela afirmação da Escola Pública, pela valorização dos docentes e pelo futuro dos Açores e do País.

António Lucas

Lisboa, 2 de Maio