Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A de 28 de Julho de 2016 
Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
DATA-LIMITE PARA APRESENTAÇÃO AO SERVIÇO DOS CANDIDATOS COLOCADOS
Nos termos do ponto 13.1 do aviso de abertura da oferta de emprego centralizada para contratação de pessoal docente a termo resolutivo no ano escolar 2016/2017, os candidatos colocados devem comunicar a sua aceitação ao órgão executivo da unidade orgânica onde obtiveram colocação, por declaração assinada nesse sentido, no prazo de dois (2) dias úteis contados da data da notificação, e efetuar a apresentação ao serviço, na escola onde obtiveram colocação, no primeiro dia útil seguinte ao prazo de aceitação.
De acordo com a calendarização estipulada para a realização dos procedimentos desse concurso, a lista de colocações será disponibilizada no dia 29 de agosto de 2016, decorrendo o prazo de aceitação nos dias 30 e 31 do mesmo mês de agosto e o prazo para apresentação ao serviço no dia 1 de setembro seguinte.
Considerando as preocupações, entretanto, manifestadas por alguns candidatos, relativamente às possibilidades dos meios de deslocação existentes no final do mês de agosto, que podem vir a condicionar o cumprimento desse prazo de apresentação ao serviço, por despacho de S. Ex.ª o Secretário Regional de Educação e Cultura de 10/08/2016, foi determinado o seguinte:
Sem prejuízo do prazo de aceitação da colocação estabelecido no ponto 13.1 do Aviso de Abertura da Oferta de Emprego Centralizada para Contratação de Pessoal Docente a Termo Resolutivo para o ano escolar 2016/2017, assim como da possibilidade da sua prorrogação prevista no ponto 13.2 do mesmo Aviso, será permitido, aos candidatos colocados em 29 de agosto, que efetuem a sua apresentação na escola de colocação até ao dia 5 de setembro (2.ª feira), considerando-se essa apresentação ao serviço como efetuada no dia 1 de setembro, para todos os efeitos legais.
O referido despacho encontra-se reproduzido no Aviso (notificação) publicado na BEP-Açores, de 12/08/2016, no âmbito da Oferta n.º 8273, de 01/07/2016.
O Júri do Concurso
12/08/2016
Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira
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Documentos relativos aos Concursos
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M que regula os concursos
Ofício Circular n.º 26 e Aviso de Abertura n.º176 de 18 de julho de 2016, bem como os respetivos anexos e formulários: no site da DRIG
A candidatura é precedida de uma inscrição obrigatória para os professores sem vínculo às escolas da RAM.
Foi finalmente aberto o procedimento de mobilidade por doença para os professores dos quadros (educação pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário) e publicado o Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de Julho, que o regula, estando o relatório médico disponível para impressão na aplicação electrónica da DGAE.
– Despacho
De acordo com o aviso de abertura, também disponível na página electrónica da DGAE, o referido procedimento obedecerá à seguinte calendarização:
1 – Preenchimento e extracção do relatório médico da aplicação electrónica da DGAE – 13 de Julho a 1 de Agosto;
2 – Submissão do pedido e upload do relatório médico – 1 a 5 de Agosto;
3 – Validação e comprovação de dados do pedido – 8 a 12 de Agosto.
A Universidade Aberta abriu novo Curso de Profissionalização em Serviço para o ano 2016/2017
A Direção Regional da Educação está a realizar o levantamento dos docentes que pretendam e reúnam condições para se candidatarem ao Curso e Profissionalização em Serviço, da U. Aberta, para aquisição de habilitação profissional para a docência.
Candidaturas para dre.dsrh.formacao@azores.gov.pt até ao próximo dia 25 de julho.
No próximo dia 20 de julho, terá lugar na Assembleia da República o debate parlamentar na sequência da petição entregue pela FENPROF em Dezembro o de 2015, a qual foi subscrita por mais de 30 000 docentes, e que reclama a adequação do regime de aposentação às condições e consequências do exercício prolongado da profissão, defendendo que os professores possam aposentar-se aos 36 anos de serviço.
Os peticionários pretendem que o Parlamento discuta a proposta de redução do tempo de serviço para a aposentação sem perda de remuneração, tendo em conta a necessidade de renovação geracional e o facto de a profissão docente ser hoje considerada como de elevado desgaste físico e psíquico devido ao seu exercício continuado.
A FENPROF, ouvida em fevereiro na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, reafirmou que as políticas seguidas têm resultado numa crescente sobrecarga dos professores e num esforço, manifestamente insuportável, no exercício da profissão, que têm agravado muito a exaustão dos docentes, deixando clara a elevada expectativa que os professores e educadores têm em relação a iniciativas legislativas que dêem substância ao conteúdo da petição, afirmando ainda a convicção de que tal expectativa não sairá defraudada.
Aos professores e educadores cabe agora, a importante tarefa, de marcar presença no debate parlamentar no próximo dia 20, a partir das 15.00h na Assembleia da República, dando força a esta causa, que é justa e que é de todos
