Conheça a proposta
de revisão do Regulamento do Concurso de Pessoal Docente com vista ao novo DLR
O SPRA disponibiliza o endereço de correio electrónico contributoconcursos@spra.pt para que os interessados tenham mais esta forma de fazer chegar ao SPRA os seus contributos sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional agora apresentada pela SREC.
O projeto de alteração ao diploma de concursos entregue pelo ME à FENPROF, na reunião realizada em 30 de novembro, fica muito aquém das expetativas dos professores e das propostas apresentadas pela FENPROF em documento previamente enviado à tutela.
Não fosse o facto de os responsáveis do ME terem afirmado que este documento era ‘um ponto de partida’ e, por essa razão, ter já sido definido um calendário negocial que prevê reuniões em 15 e 22 de dezembro e 6 de janeiro, e a FENPROF não poderia deixar, de imediato, de colocar aos professores a necessidade de se mobilizarem em defesa de um regime justo de concursos, que satisfizesse as necessidades das escolas e fosse promotor da indispensável estabilidade dos docentes no exercício da sua profissão. Tal mobilização justificar-se-á, ou não, consoante o curso das negociações e a abertura do ME para alterar as suas propostas mais negativas e considerar outras que agora omite.
A primeira apreciação sobre o conteúdo deste projeto será feita pelos professores no Encontro Nacional que se realizará no próximo dia 7 de dezembro, em Lisboa, prevendo a FENPROF marcar plenários para a primeira semana de janeiro, sobre esta temática, antecipando a sua participação na última reunião prevista para o processo negocial.
Sem prejuízo de uma apreciação mais profunda do projeto recebido, da qual resultará um parecer que será enviado ao ME e divulgado junto dos professores antes da reunião de 15 de dezembro, a FENPROF adianta, desde já, que:
– É inaceitável a proposta de vinculação extraordinária que apenas abrangerá um número residual de professores. Com 20 ou mais anos de serviço, não chegam a ser, neste momento, 300 docentes e só para se ter uma ideia dos números, no sistema, contratados a termo, com 10 ou mais anos de serviço, há 9.775 professores;
– Não é aceitável que o ME aproveite os requisitos estabelecidos pelo governo anterior para a designada ‘norma-travão’ e, reduzindo, de 5 para 4, os anos necessários, mantenha os demais requisitos (sucessividade, horários anuais, completos, no mesmo grupo de recrutamento). Estes serviram à equipa de Nuno Crato para transformar uma norma que deveria travar o abuso no recurso à contratação a termo, numa norma que trava, isso sim, a entrada dos docentes nos quadros;
– A FENPROF discorda ainda da reorganização de algumas prioridades, designadamente as que discriminam os docentes das Regiões Autónomas, as que exigem um número exagerado de dias para o concurso externo e contratação ou as que, no âmbito da mobilidade interna, penalizam docentes do QE/QA;
– Discorda também do sentido restritivo implícito na alteração proposta ao conceito de ‘horário anual’.
Na reunião, a FENPROF insistiu na necessidade de serem considerados outros aspetos, tendo ME manifestado disponibilidade para, na negociação, os discutir, designadamente, a criação de novos grupos de recrutamento (Língua Gestual Portuguesa, Intervenção precoce e grupos na área da educação artística), a existência de incentivos à fixação de docentes em zonas desfavorecidas ou a redução das áreas geográficas dos QZP.
A FENPROF assinala positivamente a confirmação do fim das bolsas de contratação de escola, a consideração de 2017 como ‘ano-zero’ das renovações, ainda que tenha reiterado a sua oposição a este mecanismo, bem como a consolidação da mobilidade para professores portadores de deficiência. No entanto, o projeto do ME terá de ser significativamente melhorado para, eventualmente, poder merecer uma apreciação globalmente satisfatória.
À margem da ordem de trabalhos, a FENPROF colocou ainda outras questões relacionadas com concursos, registando a abertura manifestada pelo ME para a resolução de dois problemas:
– A retroação, a 1 de setembro, dos efeitos dos contratos celebrados por docentes dos conservatórios de música e dança;
– A contabilização do tempo de serviço correspondente a períodos de ausência por doença para além de 30 dias.
O Secretariado Nacional
30/11/2016
Apontamento de reportagem
Concursos: ME entregou documento na 1ª reunião negocial
‘Numa apreciação geral, podemos dizer que o documento que nos foi entregue pelo Ministério fica muito aquém das expetativas. Por exemplo, a vinculação extraordinária para docentes com 20 ou mais anos de serviço não é aceitável. Temos que o ler e analisar, até porque se trata de um documento aberto’ – são palavras de Mário Nogueira à saída da primeira reunião negocial com o ME, relativa ao processo de revisão da legislação de concursos do pessoal docente.
Para a FENPROF não é aceitável que o ME aproveite os requisitos estabelecidos pelo governo anterior para a designada ‘norma-travão’ e, reduzindo, de 5 para 4, os anos necessários, mantenha os demais requisitos (sucessividade, horários anuais, completos, no mesmo grupo de recrutamento). Estes, recordou Mário Nogueira, serviram à equipa de Nuno Crato para transformar uma norma que deveria travar o abuso no recurso à contratação a termo, numa norma que trava, isso sim, a entrada dos docentes nos quadros
O encontro decorreu esta tarde nas instalações da ‘5 de Outubro’, em Lisboa. Recorde-se que a FENPROF já fez chegar aos responsáveis ministeriais as posições e propostas que assumirá neste processo negocial, que tem novas reuniões marcadas para 15 e 22 de dezembro e 6 de janeiro.
O Secretário Geral da FENPROF, que dirigiu uma delegação com dirigentes dos vários Sindicatos que integram a Federação, destacou, no diálogo com a comunicação social, que ‘esta foi uma primeira reunião’ e que o documento entregue ‘não nos foi apresentado como documento fechado’. Noutra passagem, considerou ‘razoável’ o calendário negocial proposto pelos responsáveis do Ministério. / JPO
SPRA reuniu hoje, dia 28, em Ponta Delgada, com o SREC. Ficou acordada a calendarização do processo de revisão do Regulamento do Concurso de Pessoal Docente com vista ao novo DLR.
SREC envia na próxima sexta-feira, 2 de Dezembro, a proposta de Decreto Legislativo Regional.
Na próxima quarta-feira, dia 30, pelas 16:00 horas, inicia-se o processo negocial que visa rever o atual regime legal de concursos de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.
É com expetativas elevadas que os professores veem iniciar-se um processo que consideram muito importante, aguardando que dele saiam alterações muito significativas em relação a aspetos que têm merecido a sua contestação, designadamente que, de uma vez por todas, as colocações de professores, em todas as escolas e agrupamentos, passem a ser feitas na sequência de concurso nacional em que os candidatos integram listas ordenadas de acordo com a sua graduação profissional. Recorda-se que, este ano, tendo sido abolida a colocação de docentes através das “bce”, foi possível iniciar o ano letivo com um número muito mais elevado de docentes nas escolas do que em anos anteriores.
Há outros aspetos que os professores pretendem ver resolvidos, como, por exemplo, a substituição da chamada norma-travão por um procedimento que não trave a entrada dos docentes nos quadros, concretizando, dessa forma, as medidas de combate à precariedade que o Governo tem vindo a anunciar, ou a existência de normativos justos para a mobilidade de quem já integra os quadros. Mas estes são apenas dois aspetos de muitos outros que, para a FENPROF, deverão ser considerados. A importância do novo diploma a aprovar é tanto maior, quanto se sabe que, no decurso do presente ano letivo, será aberto o concurso geral, isto é, o que abrange mobilidades, ingresso e contratação.
A FENPROF aguarda o projeto do ME, que lhe será entregue nesta reunião, e com o objetivo de ver consideradas, já neste projeto, algumas das suas propostas, fez chegar aos responsáveis ministeriais as posições e propostas
que assumirá neste processo negocial e que, para divulgação pública, se anexam.
O Secretariado Nacional
Encontro Nacional
Contra a precariedade, pela vinculação laboral, pelo descongelamento de carreiras, por aumentos salariais, pelo descongelamento de carreiras, por aumentos salariaismilhares de trabalhadores da Administração Pública desfilaram na tarde do passado dia 18 de novembro em Lisboa, numa combativa afirmação nacional de luta. Professores oriundos de todo o país marcaram presença e reforçaram, assim, a sua intervenção no combate pelos grandes desafios socio-profissionais.
A manifestação, convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, decorreu entre o Marquês de Pombal e a Assembleia da República, onde se debate o Orçamento do Estado para 2017. A chuva não desmobilizou os participantes.
A participação dos docentes nesta ação de luta, bem visível através das bandeiras dos sindicatos da FENPROF e na intervenção de Dulce Pinheiro, na concentração já em São Bento, esteve diretamente relacionada com preocupações e objetivos fundamentais da profissão docente, entre os quais o descongelamento da progressão nas carreiras e a atualização dos salários, a aprovação de um regime de aposentação justo que, no caso dos professores, tenha em conta o elevado desgaste que resulta do exercício da sua profissão; a consagração do direito à vinculação no respeito pelo que impõe a Diretiva Comunitária 1999/70/CE; e a reorganização dos horários de trabalho, designadamente uma definição clara dos conteúdos funcionais das componentes letiva e não letiva de estabelecimento, e, no ensino superior, o cumprimento da lei quanto às cargas letivas, temas abordados por Dulce Pinheiro.
Professores em ação!
Como destaca uma recente nota de imprensa do Secretariado Nacional da FENPROF, a participação nesta manifestação e o apelo à mobilização dos docentes e investigadores, integra-se no conjunto de iniciativas que, em convergência com outros setores da Administração Pública ou em ações específicas, a FENPROF tem vindo a desenvolver (entrega de Petição na AR com mais de 15.000 assinaturas e reuniões com todos os grupos parlamentares) e ainda irá desenvolver, a próxima já no dia 23, com a concentração de professores que estão a ser vítimas de ilegalidade na carreira.
‘Emprego sim precariedade não’ e ‘A luta continua, nos serviços e na rua’, foram duas das palavras de ordem mais ouvidas, no desfile que arrancou pelas 15h00, subiu a Rua Braancamp, passou pelo Largo do Rato e desceu, depois, a Rua de São Bento, em direção à Assembleia da República.
Sem os trabalhadores da Administração Pública o País não avança – foi uma das mensagens em destaque ao longo da jornada, com destaque nas intervenções ouvidas na grande concentração em São Bento, após o desfile.
O Governo tem de dar resposta aos trabalhadores da Função Pública ainda em 2017, afirmou o Secretário Geral da CGTP-IN. Arménio Carlos sublinhou a importância da negociação e do diálogo com as organizações representativas dos trabalhadores: ‘O que estão aqui a demonstrar é que estão, juntamente com a Frente Comum, completamente disponíveis para encontrar soluções e é justo relembrar que os trabalhadores da administração pública e do sector privado tiveram um papel determinante para reverter as políticas que estavam a ser seguidas de cortes nos direitos, nos salários, nas pensões’./ JPO
Resolução do problema da precariedade laboral tem que passar pela educação
O Sindicato dos Professores da Região Açores saúda o anúncio do Presidente do Governo Regional dos Açores da integração, na Administração Pública Regional, de trabalhadores contratados a termo certo. A assunção, por parte do Governo Regional, da prioridade dada, nesta legislatura, à criação de emprego com direitos e qualidade e do combate à precariedade laboral constitui, para o SPRA, um alinhamento com as reivindicações das forças sindicais e um sinal claro, para o setor privado, do empenho político na luta por um emprego com direitos e do primado da contratação coletiva, tão desprezada nos últimos anos.
A abertura, já anunciada, do início de um processo negocial de concursos do pessoal docente, a iniciar-se no próximo dia 25 de novembro, representa o cumprimento de uma promessa assumida no final da anterior legislatura, mas também a possibilidade de, em conjunto, podermos vir a assumir compromissos de integração de pessoal docente no quadro das escolas públicas da Região. Relembramos que o setor da docência ainda apresenta um elevado número de docentes que, certamente, estão em contratos a termo que correspondem a necessidades permanentes do sistema educativo.
Considerando que a Região regista ainda quase 20% de docentes com contrato a prazo, número, em nossa opinião, excessivo, considerando que muitos destes docentes se encontram em regime de precariedade há mais de uma década, o SPRA entende que o desiderato do Governo de combate à precariedade nesta legislatura nunca se poderá concretizar sem a resolução do problema no setor da educação.
Angra do Heroísmo, 17 de novembro de 2016
A Direção
PRÉ AVISO DE GREVE – 18 NOVEMBRO 2016
A luta dos professores, educadores e investigadores foi determinante para o atual tenha tomado algumas medidas muito importantes, não só do ponto de vista profissional, como das consequências que estas tiveram na vida de cada um dos abrangidos. É o caso, de entre elas, o fim da PACC e das Bolsas de Contratação de Escola, da reposição dos feriados ou a total reposição dos cortes salariais. Porém, a proposta de Orçamento do Estado para 2017 fica muito aquém do que é necessário continuar a fazer para todos os trabalhadores da Administração Pública e na Educação, áreas em que o anterior governo desferiu um forte ataque, reduzindo direitos e enfraquecendo os serviços públicos, naquilo que é a sua missão essencial.
Foi esta avaliação que levou a que os sindicatos de professores tivessem aprovado e/ou se tivessem associado à realização de uma importante e oportuna Manifestação Nacional, na qual os docentes e investigadores possam manifestar a sua preocupação e descontentamento pela ausência de medidas que garantam um investimento real na Educação em 2017.
18 de novembro é pois uma data a marcar na agenda e cada um de nós, se possui este sentimento, deve associar-se à iniciativa e nela participar para, por um lado, pressionar o governo e, por outro, manifestar o seu descontentamento, num tempo que é, ainda, de discussão na especialidade deste Orçamento do Estado. Dessa forma, poderemos dar um forte contributo para o aumento das verbas para a Educação e, dessa forma, contribuir para que o OE2017 contemple quatro reivindicações fundamentais: o descongelamento das carreiras e contagem integral do tempo de serviço, uma aposentação digna, o respeito nos horários de trabalho pelo que é letivo e não letivo e a consagração de um regime de vinculação que vá ao encontro das necessidades efectivas das escolas e ponha fim à grande precariedade no setor.
Contamos com a participação de todos! Uns por uns motivos, outros por outros… TODOS temos razões para, nesta Manifestação, obrigarmos este governo e a Assembleia da República a ir mais longe no Orçamento do Estado.
MAIL-CIRCULAR MAIL-S-DRE/2016/6616
Período probatório e período de acompanhamento científico e pedagógico
