Ministério da Educação

Direcção Regional da Educação dos Açores

Instituto  de Inovação Educacional

Departamento de Avaliação Prospectiva e Planeamento

Conselho Nacional da Educação

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Direcção Regional da Educação dos Açores

Instituto  de Inovação Educacional

Departamento de Avaliação Prospectiva e Planeamento

Conselho Nacional da Educação

Os professores não ficarão imunes à Reforma da Administração Pública.  A filosofia e os princípios que norteiam o Governo para as pretensas reformas que deseja implementar neste domínio são os mesmos para as carreiras especiais da Função Pública.
A coberto do slogan ?menos Estado e melhor Estado? e do obcecado propósito da redução do défice público e do cumprimento do pacto de estabilidade orçamental, os funcionários públicos, sob acusação de incompetência, esbanjamento de dinheiros públicos e mau serviço à Nação, foram obrigados a sentar-se no ?banco dos réus? e sem direito a defesa, uma vez que o Governo afirmou não estar disposto a ouvir ou aceitar as propostas das organizações sindicais que contrariassem a filosofia da dita ?Reforma?.
A obediência cega transformou-se em palavra de ordem. O direito ao diálogo, à negociação, à concertação, à informação e participação dos parceiros sociais  e, por que não, à indignação dos que se opõem à ?febre? das privatizações dos serviços e funções públicas, da precaridade do trabalho com a vulgarização dos contratos individuais, da aplicação do Código de Trabalho a toda a Administração Pública, dos despedimentos colectivos e sem justa causa, das mobilizações forçadas dos trabalhadores, das reformas adiadas e dos vencimentos limitados por modelos de avaliação prepotentes que, em nome da economia, da eficiência e da eficácia, introduzem mecanismos de coacção inaceitáveis, são agora direitos recusados.
Que bela democracia esta! Transformou-se na democracia do ?faz de conta?, porque a Constituição da República Portuguesa ainda obriga ao cumprimento de algumas formalidades legais, já que o verdadeiro espírito democrático que deve presidir à tomada de decisões foi ?chão que deu uvas?, como diz o povo.
Nesta cruzada contra a Função Pública onde, numa perspectiva economicista , se enaltece ?tudo? o que é privado e se deprecia ?tudo? quanto é público, tendo por base critérios de rentabilização  económica, há que lembrar que muitos destes ganhos de eficiência da dinâmica privada se fazem, em muitos casos, não pela melhor gestão ou modernização tecnológica das empresas, mas à custa do cerceamento constante dos direitos de quem trabalha e que na Função Pública estão salvaguardados pelo Código de Procedimento Administrativo e demais legislação laboral.
Estou certo que esta ilusão de ganho à custa da degradação social obrigará, mais cedo ou mais tarde, o Estado a pagar uma factura, de preço bem mais elevado, que ninguém pretenderá assumir.
Como professor e sindicalista, é meu dever alertar todos os docentes para os reflexos que esta Reforma da Administração Pública terá ao nível da classe docente, tendo por base a fundamentação que o Governo sustenta no relatório do Orçamento de Estado para 2004, no sentido de justificar, perante a opinião pública, um conjunto de medidas altamente penalizadoras que se encontram em fase de preparação legislativa, em diplomas, alguns dos quais já na ?gaveta? aguardando ordem de publicação, sobre a Revisão do Estatuto da Carreira Docente, a Gestão e a Avaliação, que vão pôr em causa direitos que levaram um quarto de século a conquistar.
A agressividade desta política emerge da constatação  de que ?Portugal tem uma despesa em educação, em percentagem do PIB, superior à média europeia e uma eficiência do sistema educativo inferior a essa média.? Se é verdade que esta argumentação pode parecer lógica aos olhos de alguns, ela não colhe junto dos professores, por considerarem-na pouco sensata, uma vez que o desenvolvimento sócio-económico da sociedade portuguesa não é comparável às demais sociedades europeias . O nível de vida, de conforto e bem estar dos Espanhóis, Franceses e Ingleses e, consequentemente, das suas crianças está muito distante do ambiente sócio-familiar de muitas das crianças portuguesas que na escola revelam todos os dias as fragilidades de quem luta pela sobrevivência, de quem convive com as mais elevadas taxas de analfabetismo e alcoolismo da Europa, de quem sente que está no país mais pobre da Comunidade Europeia, onde as assimetrias sociais são cada vez mais evidentes.
Os governantes portugueses esquecem-se de que o que estão a investir agora, já foi investido há longo tempo pelos outros países e que os resultados obtidos por eles no presente são consequência das sementes que germinaram há muito. Não há que ter ilusões, porque a escola que temos é o produto da sociedade em que vivemos. É tão injusto quanto utópico exigir dos professores a construção de uma escola de excelência e de elevado sucesso, quando a sociedade está longe de o ser.
As mudanças fazem-se mobilizando sinergias e não promovendo afrontas com o aumento das exigências e a redução das regalias. Não podemos aceitar passivamente o duplo castigo físico e psicológico que o Governo se prepara para aplicar aos docentes obrigando-os a leccionar ?de bengala?, à disputa e à conflitualidade entre colegas pela obtenção das quotas que darão direito à progressão na carreira, a sentir a instabilidade e a insegurança decorrente dos contratos individuais de trabalho, a sujeitar-se a uma gestão unipessoal e autoritária, a experimentar a angústia da mobilidade forçada e o desespero em alcançar resultados que não dependem exclusiva e directamente do esforço e do trabalho do professor.
Os professores não merecem ser culpabilizados pelo insucesso dos idealismos que têm caracterizado as sucessivas Reformas. O nosso descontentamento tem de fazer-se ouvir enquanto é tempo, sob pena de o nosso silêncio ser transformado em cumplicidade.

Armando Dutra
Dirigente do SPRA

Um  desabafo
A cruzada da SREC contra os professores

É inqualificável o momento vivido pelos docentes que trabalham na Região Autónoma dos Açores, dada a discriminação negativa a que estão a ser sujeitos, em matéria de política educativa, face aos seus colegas do restante território nacional. A cruzada  contra os professores que trabalham nesta Região, por parte do Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, começa a ganhar contornos de malvadez, ultrapassando os limites dos mais pacientes que sofrendo, resignadamente, os sucessivos atropelos e atentados à sua dignidade profissional e aos seus legítimos direitos, consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo e no Estatuto da Carreira Docente, já murmuram baixinho: “Quando é que a gente se vê livres deste homem”. Outros, mais crentes, exclamam “Que mal fizemos a Deus para sermos governados por uma pessoa que só vê nos professores um inimigo a abater !”.
Houve momentos na História em que as desgraças eram tantas que a descrença na vida foi uma triste realidade. Infelizmente, com esta política do Sr. Secretário, a desmotivação e a descrença na profissão docente está, dia após dia, a ganhar terreno e o desânimo já começa a afectar seriamente o desempenho da nossa função.
Temos a sensação de não vivermos no mesmo país. Pois até no Calendário Escolar se faz sentir a política de escravidão que a SREC/DRE quer sujeitar os docentes nesta Região, ao ponto de nos retirar os dias normalmente consagrados ao período de avaliação que antecedem a Quadra Natalícia. De facto esta é uma situação  sui generis em Portugal, pois ninguém de bom senso pode querer que os professores façam avaliações dos seus alunos, de forma consciente e responsável, no dia de Natal.
A sujeição dos professores atinge os limites do ridículo porque já não só se pretende sobrecarregar ostensivamente , com diversas actividades, determinados períodos do calendário escolar como ainda, deste modo, exigir, de forma velada, que os docentes tenham de trabalhar à noite e aos fins de semana para poderem desempenhar com eficácia e dignidade a sua profissão.
O Sr. Secretário chega ao ponto de fazer advertências públicas aos professores dizendo que não pensem que a função docente é apenas dar umas aulas. Até parece que a actividade lectiva é algo desprezível, esquecendo-se, por certo, que as aulas, para além de serem dadas, têm de ser preparadas tanto a nível científico como pedagógico. Também, por certo, se esquece que a avaliação faz parte do processo ensino-aprendizagem e que muitos professores, com uma média de cento e cinquenta alunos, têm de corrigir, no mínimo, dois testes por período, além das fichas formativas e de recuperação, da preparação do material didáctico necessário à actividade lectiva diária, da elaboração das planificações, do visionamento dos recursos multimédia a apresentar aos seus alunos e que tudo isto equivale a centenas de horas de trabalho realizado em casa, fora do tempo lectivo. Quem sabe se o conceito de professor idealizado pelo Sr. Secretário não exige tantos requisitos?. Que alguém menos conhecedor da profissão docente produza juízos de valor menos correctos ainda aceitamos, agora que seja a tutela a fazê-lo, procurando virar a sociedade contra nós, consideramos isso demasiado grave e injusto.
Porém, a indignação não se limita ao sufoco em que vivem os docentes, mesmo quando paulatinamente lhes vão cerceando todos os seus direitos e denegrindo a sua imagem, dado que os nossos superiores nesta Região só vêem nos docentes que aqui trabalham aspectos negativos para fundamentar a sua produção legislativa. Até os poucos dias que precedem o início do ano escolar, normalmente consagrados às reuniões de planificação e preparação do ano lectivo, são agora ocupados por um modelo de formação regional imposto e, mais uma vez, desenquadrado da lei nacional que regulamenta a formação contínua dos professores, gerando graves injustiças no que se refere  à limitação das oportunidades de formação e ao direito que nos assiste em matéria de liberdade de opção, tendo em conta as expectativas e o percurso individual das pessoas. . Não obstante, o que é mais grave e confrangedor ainda é o desrespeito e a humilhação a que o Sr. Secretário sujeita os professores quando, sistematicamente, pede pareceres sobre legislação que já mandou para publicação. Ainda recentemente estavam os docentes reunidos em algumas escolas para dar parecer sobre  a proposta de diploma da formação contínua quando, para espanto de todos, lhes foram entregar o respectivo Despacho Normativo nº 44/2002, entretanto já publicado.
O jogo do faz de conta em Democracia não só não é legítimo como não é digno das pessoas que, pela natureza dos cargos que exercem, devem ser os primeiros a dar o exemplo de seriedade e honestidade.
As atitudes de falta de consideração sucedem-se, como foi visível na última reunião que o Sr. Secretário teve com os Presidentes dos Conselhos Executivos, em 11 de Outubro p. p., quando, mais uma vez, leva a discussão matéria  já se encontrava publicada, nomeadamente o Despacho Normativo nº 51/2002, de 10 de Outubro, que regulamenta a Organização e Gestão da Educação Física e do Desporto Escolar.
Paradigmático ainda é o calendário escolar para o ano 2002/2003, unilateralmente imposto através da portaria nº 45/2002 de 6 de Junho. Embora no seu preâmbulo seja dito que foram ouvidos os órgãos executivos das escolas, o que sabemos é que as suas propostas foram simplesmente ignoradas. Não basta ouvir é preciso que as opiniões dos outros sejam consideradas porque, caso contrário, a autonomia das escolas está seriamente ameaçada.
Com um comandante assim, que encara os professores como adversários e não como aliados, a batalha pela Educação na Região está perdida. Vamos lutar para que isso não aconteça.

Armando Dutra
Professor do 3º CEB/SEC
Dirigente do SPRA