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Petição na UE: um milhão de assinaturas pelos Serviços Públicos

Está em curso, no espaço da União Europeia, uma petição impulsionada e coordenada pela CES, com vista à recolha de um milhão de assinaturas para obrigar a Comissão a legislar em defesa dos Serviços Públicos.

A CES exige que a Comissão reconheça que os Serviços Públicos são a pedra angular das sociedades europeias e que, no sentido da sua defesa, legisle, respeitando e fazendo respeitar os seguintes princípios:

Universalidade

Acessibilidade

Solidariedade

Não discriminação e igualdade de tratamento

Responsabilidade

Disponibilidade financeira

Continuidade

Durabilidade

Transparência

Controlo democrático

Esta estratégia que a CES exige à Comissão, tem o objectivo de contribuir para o desenvolvimento social, de forma duradoura e deve:

* Favorecer a luta contra a exclusão social
* Promover a coesão social e territorial

A petição com um milhão de assinaturas, para uma Directiva dos Serviços Públicos, com os pressupostos constantes dos pontos 2 e 3, pretende assim criar uma Lei Quadro que salvaguarde o Serviço Público, sobretudo o conceito que o elege como pedra angular das Sociedades Europeias, mantendo-os fora da lógica do mercado e não sujeitos às regras da concorrência, e impeça a sua privatização.

Subscreva a Petição

 

Petição também disponivel para envio em suporte de papel.

“Prós e Contras” : o que a FENPROF diria se não tivesse sido excluída…

 

“Prós e Contras” : o que a FENPROF diria

 se não tivesse sido excluída…

Os sindicatos foram excluídos do debate do “Prós e Contras” de 27/11/2006, no canal 1 da RTP, sobre o Futuro de Ensino Superior – os reitores não representam os docentes e o Prof. Moniz Pereira apenas se representa a si próprio.

Se a FENPROF lá estivesse e pudesse intervir, diria que:

1. O aumento do PIB, necessário para o êxito de uma redução do défice público que não ponha em causa a coesão social, não é alcançável com uma política governamental míope, de violentos cortes orçamentais, que representam autênticos “tiros no pé” por parte de quem não enxerga que o Ensino Superior, e não apenas a Ciência, é estratégico para o desenvolvimento do país, designadamente no que se refere à elevação das qualificações da população activa.

2. Concordando embora com a necessidade de as instituições angariarem receitas próprias, a FENPROF entende que é contraditória com esse discurso a subtracção dessas verbas pela via da sua cativação em 2006. Longe vão os tempos em que os governos admitiam a atribuição de “matching funds” (fundos adicionais para quem obtivesse mais receitas próprias)!

3. A subtracção dos saldos transitados para efeitos da nova obrigação de pagamento de 7,5% à CGA, penaliza quem mais poupa e converter-se-á, nos próximos anos, em mais um violento corte orçamental efectivo.

4. Os despedimentos que se verificam em muitas instituições, devido aos cortes orçamentais, afectando muitos docentes qualificados aos quais é recusado o direito ao subsídio de desemprego, são contraditórios com a propalada intenção governamental do aumento do emprego científico.

Finalmente, tal como o Ministro não teme “que o aquecimento global submirja todas as instituições do ensino superior com a subida do nível das águas do mar”, também a FENPROF não acredita que não haja forças suficientes para projectar e consolidar o papel estratégico do Ensino Superior, tanto como não teme que os vizinhos leões do Jardim Zoológico se soltem e devorem todo o pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Departamento do Ensino Superior e Investigação – FENPROF
João Cunha Serra
28/11/2006

ME assume compromisso sobre contagem do tempo de serviço e dotação de lugares na carreira docente

 
 

ME assume compromisso sobre contagem do

tempo de serviço e dotação de lugares na carreira docente

O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, em contacto telefónico que estabeleceu com a FENPROF, garantiu que as duas situações em título, tornadas públicas por esta Federação (27/11/2006), estariam salvaguardadas, [o tempo de serviço já prestado contará para todos os escalões de transição; os lugares de titular dos docentes do 10º escalão não entrarão na dotação específica de cada escola] pois, como referiu, o diploma aprovado em Conselho de Ministros, no que respeita a essas matérias, já se encontraria corrigido.

Este telefonema foi a resposta ao ofício que, via fax, a FENPROF fez chegar ao Ministério da Educação, no qual se levantavam esses dois problemas.

De facto, e o Gabinete Jurídico da FENPROF confirmou essa interpretação, se fossem mantidos os textos daqueles dois pontos tal como se encontram na versão que, supunha a FENPROF, correspondia à que foi apresentada em Conselho de Ministros, os prejuízos eram evidentes:

– O tempo de serviço prestado na actual carreira só relevava para a futura nos casos em que os docentes se encontravam nos 8º ou 9º escalões;

– Os lugares de “titulares” ocupados por docentes do 10º escalão poderiam fazer parte da dotação de 1/3, tanto mais que o artigo 26º do projecto de ECD continua a prever a necessidade de publicação de despacho ministerial para determinação da dotação.

A FENPROF regista o compromisso verbal do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e estará atenta ao texto final do decreto-lei, tanto mais que, sabendo agora que a versão recebida às 21.30 horas de dia 22 não corresponde, em absoluto, ao projecto levado a Conselho de Ministros no dia 23, outros aspectos poderão surgir diferentes em relação ao que era, naturalmente, aguardado.

O Secretariado Nacional da FENPROF
28/11/2006

Director da Pontos nos ii alega intervenção nos conteúdos

Director da Pontos nos ii
alega intervenção nos conteúdos
 
O director da revista mensal sobre educação Pontos nos ii, desenvolvida pela Texto Editores, afirma que a editora decidiu interromper a publicação na sequência de divergências sobre os conteúdos editoriais.
 
 
Em declarações à agência Lusa, Santana Castilho afirmou que a administração da Texto Editora pretendeu intervir nos conteúdos da revista Pontos nos ii, considerando esta atitude “lamentável e pidesca”.

“Uma atitude censória da administração, que não tem noção de um jornalismo sério e da responsabilidade de informar com isenção”, reforçou o responsável, que também lecciona no Ensino Superior.

Contactada pela Lusa, a administração da editora afirmou “não ter nada a declarar” sobre esta situação.

O director do título acusou igualmente a administração da Texto Editores de ter eliminado “todos os registos informáticos” do próximo número da revista.

“Hoje de manhã, íamos introduzir as últimas modificações do próximo número [com capa de Dezembro] e verificámos que todos os registos informáticos tinham sido apagados dos computadores”, explicou.

Santana Castilho afirmou que contactou a administração e a direcção de produção da editora para tentar esclarecer esta situação, mas, até agora, não teve qualquer resposta pelo que a equipa da revista desistiu de terminar o próximo número da publicação e apresentar a situação à Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

De acordo com o responsável, as divergências com a administração tiveram início antes da publicação da edição de Setembro, que continha, entre outros assuntos, um artigo sobre a política na área da Educação do actual Governo, uma reportagem sobre um dicionário da editora Verbo e um texto do professor universitário César das Neves sobre a actividade das editoras escolares.

Santana Castilho explicou à Lusa que um dos administradores da Texto Editores solicitou ver o número antes de ser enviado para a tipografia.

“Um pedido que recusei”, afirmou o director, acrescentando que, alguns dias mais tarde, outro elemento da administração o criticou por ter uma “postura extremamente democrática” perante os jornalistas da revista e que estava “desgostado com o número”.

“Nunca fomos uma newsletter da Texto Editores”, reforçou Santana Castilho, salientando que sempre defendeu que “uma coisa era a propriedade da revista e outra coisa era a responsabilidade editorial”.

Após algumas reuniões, a administração da editora decidiu que iria interromper a revista e que ia assegurar a sua edição só até ao final do ano, tendo prometido ceder o título ao director.

A revista mensal Pontos nos ii foi lançada em Janeiro deste ano, tendo sido apresentada como um projecto editorial inteiramente dedicado à temática da Educação.

O título surgiu de uma parceria entre a Texto Editores e o jornal Público, que distribuía mensalmente a revista.

 
Lusa, 2006-11-28

Constitucionalistas avaliam Estatuto da Carreira Docente

 

 
Constitucionalistas avaliam Estatuto da Carreira Docente
A verificação da constitucionalidade das alterações ao Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado no passado dia 23 de Novembro em Conselho de Ministros, está já a ser feita por dois conhecidos constitucionalistas, Gomes Canotilho e Bacelar Gouveia, por solicitação da Plataforma Sindical, esperando-se que os seus pareceres estejam concluídos no início de Dezembro.

Bacelar Gouveia admitiu mesmo ter já detectado “indícios” de inconstitucionalidade nas últimas propostas apresentadas pelo Governo.

Após as marchas, as greves, a vigília e o abaixo-assinado, a plataforma sindical não abdica de combater por outras vias o diploma. Já existe a garantia de que o PSD e o PCP vão pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei, mas os professores querem ir mais longe. E vão até às instâncias internacionais, solicitando à Organização Internacional do Trabalho que aprecie “a forma como o Ministério da Educação conduziu o processo”.

No anúncio da aprovação do documento, a ministra da Educação disse-se confiante de que as novas regras serão cumpridas nas escolas. Mais tarde, em conferência de imprensa, os sindicatos deixaram um alerta: “Este ECD vai gerar a mais grave crise que algum dia aconteceu no sistema educativo português.”

DE MESTRE A AMESTRADO

    DE MESTRE A AMESTRADO   

No seu mais profundo isolamento, o artista é remetido ao silêncio e assiste, já com resignação, à destruição da obra que idealizou. Definhado, na sua auto-comiseração, aquele que fora o fulguroso artista, mestre da arte de ensinar, resume-se a um desprezível ser vilipendiado, culpado do temível espectro que assombra a sociedade moderna: o insucesso.

A escola transformou-se num espaço residual, desinvestida da sua primordial importância. Desacreditado por todos – e por todos aceite –  o modelo actual de escola falhou o  objectivo mais reclamado pela sociedade que serve: a formação de seres humanos conscientes da sua importância como elos de perpetuação do conhecimento e da democracia.

A figura do professor, sendo a personificação deste conceito de escola, foi inevitavelmente diminuída e arrastada pela enxurrada de factores que participaram neste falhanço: leis desprovidas de sentido e de entendimento da realidade quotidiana, sucessivas reformas que destronaram o papel do professor, colocando o aluno, um ser facilmente melindrável, no centro de todas as atenções. Na sociedade, as transformações foram avassaladoras: a facilidade de acesso ao conhecimento, a consequente desvalorização da escola como uma das mais importantes instituições capazes de transmitir aprendizagens; a banalização das relações pessoais, o nivelamento das hierarquias, o desapreço de qualidades, como o rigor e a disciplina, indispensáveis à organização, princípio que alicerça a ordem e a autoridade, pois uma não existe sem a outra; a desconsideração do mérito e da competência em detrimento do factor cunha, prática tão usual na sociedade que temos, cuja malha de oportunidades é cada vez mais apertada.

 

Como se apresenta o professor perante toda essa conjugação de factores, emaranhado novelo de que não se acha ponta por onde se pegue?

Da parte dos professores, há muito que vozes serenas se deixaram de ouvir. Silenciados pelo medo de falar, por receio de represálias e de “chatices”, o novelo de pressões aperta, tanto mais que agora espanejam no ar a avaliação dos professores, nos moldes em que a querem impor, como instrumento de ameaça e de mordaça? os mais afoites, desiludidos e em desespero, elevam as vozes em manifestações ou outras formas de protesto.

Sem sucesso. No xadrez político, ganha quem tiver a opinião pública a seu favor. E esta orienta-se pela facilidade da apreciação do que está à vista: os resultados são desastrosos.

 

Cada vez mais se sabe menos. De ano para ano, as levas de alunos que nos chegam têm maiores dificuldades: não sabem interpretar o mundo e muito menos dominam a língua. Não conseguem exprimir um pensamento, emitir uma opinião, relacionar ideias; a maioria revela indiferença e um imenso enfado por tudo o que lhes cheire a política enquanto sistema social; sentem desprezo por tudo o que exige esforço, um deserto de ambições e ideais. Partilham, no entanto, a visão materialista da sociedade do conforto e do bem-estar como algo que lhes é devido e absolutamente garantido.

Nessa asserção de direitos, sem a proporcional obrigação de deveres, é que reside o princípio da corrupção da sociedade nos moldes em que a conhecemos. O egoísmo, ou o individualismo exacerbado, como agora se diz, esmaga o ideal da convivência harmoniosa e desrespeita toda e qualquer tentativa de imposição de outra ordem que não seja a própria.

 

Assim se acha o professor, solitário, no seio de forças contraditórias. Ainda lhe resta a esperança de contribuir para uma comunidade melhor, pois foi princípio orientador da sua vocação, mas a realidade é esmagadora e opressiva.

 O seu trabalho é cada vez mais exigente na proporção em que as condições são cada vez menos dignas. O patamar de realização pessoal é quase inatingível, assumindo o professor tarefas intermináveis e desígnios que se conotam com foros de perfeição. A culpa é, deste modo, facilmente induzida.

Cortou-se-lhe a criatividade, cercearam-lhe o espaço para reflectir. Dele apenas se espera que obedeça sem questionar. É agora um ser amestrado. Continua artista, embora de circo. Triste, finge estar feliz, e dá continuidade ao espectáculo de onde deve garantir que todos saiam a rir, felizes e contentes. Se o desfecho for indesejado, mande-se repetir até todos partirem satisfeitos. O artista, este, não se contenta. Contudo, é-lhe exigido que se esvaia em justificações até assumir que a culpa do falhanço é sua e nunca do público, cada vez menos atento.

Finalmente, algumas vozes, nos últimos tempos, se têm feito ouvir na imprensa nacional. Opiniões prestigiadas como Vasco Graça Moura e Alzira Seixo ? a propósito da nova terminologia gramatical (será que o grande público já se deu conta de que existe uma nova gramática?) ? e José Gil talvez chamem a atenção para problemas tão prementes que afectam o ensino no nosso país.

 

Há, certamente, culpas a assumir e, da parte dos professores, nem todos são inocentes. O problema é que estes que não o são se tornaram a “cara” mais visível da classe. Qual é a classe que não os tem?

O modelo da escola e da organização do ensino tem de ser revisto, mas não à custa do espezinhamento do professor, de cuja figura a sociedade se serve para esconder as suas verdadeiras responsabilidades. Antes, actue-se no modelo social, responsabilize-se, nomeadamente, os pais. Alguém já se lembrou que só os pais podem ser os primeiros responsáveis pelo abandono escolar dos seus filhos?

A avaliação dos professores não deveria, primeiro, passar pela avaliação das escolas como um todo? A sua referência a um contexto, a uma organização que funciona eficientemente, ou não, é apenas um pormenor?

O problema da formação dos professores é outra questão fundamental. A dificuldade é que as universidades, muitas vezes, só fazem a avaliação académica dos alunos. E quem afere o perfil humano? Este é o principal pilar que sustenta a essência de um bom professor. Julgo que, nesse aspecto, propor-se a existência de uma prova de admissão à carreira teria razão de ser. Coloca-se, no entanto, o problema: que género de prova? Mais uma prova de conhecimentos? Para quê, se já foram testados nas universidades? Entrevista? E o factor cunha como se contornaria? Seria mais uma contribuição para a “escola do elogio mútuo”?

Relativamente ao novo estatuto do professor, exigir-lhe mais da sua capacidade de entrega é sobre-humano. Tanto assim é que as exigências constantes na proposta do novo estatuto são, algumas delas, até inconstitucionais. É preciso dizer mais? 

 

O professor apenas pede que lhe dêem confiança e dignidade, meios ágeis e instrumentos válidos de trabalho. Precisa de formas de defesa contra a indisciplina e a desmotivação; de outro modo, não há talento que lhe valha, porque o encadeamento ensino-aprendizagem só se cumpre quando o pólo orientador é investido de credibilidade.

Ao invés da emplastrada e absurda imposição de pedagogias da moda, dadas como receituários de um sucesso (que não é mais do que ilusório), – que descuram o absoluto, a visão de um todo como referência, facilitando critérios e baixando o nível dos objectivos (agora diz-se competências!), pretendendo individualizar o ensino em turmas enormes de alunos com múltiplos défices de aprendizagem, valendo-se de atitudes (desde que não se abuse!), quando os conhecimentos são ausentes – veja-se se, não será, na verdade, toda a orientação e a organização do ensino que devem ser revistas, sob pena de estarmos a condenar futuras gerações à mediocridade.

 

Mas não. Só o papel do professor é que está sob a mira do público implacável.

O problema é que, se calhar, nesta mediania, os amestrados temam os verdadeiros mestres?

Paula Rosa Cabral, professora da Escola Profissional de Capelas

CONTRATO COLECTIVO DOS TRABALHADORES DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS

CONTRATO COLECTIVO DOS TRABALHADORES DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS

Plenário de Sindicatos da CGTP assume 2007 como ano do combate à precariedade do emprego

 

O Plano Geral de Actividades da CGTP-IN para 2007 considera que um dos eixos fundamentais da acção sindical a desenvolver no decorrer do ano é a luta pela redução da precariedade de emprego e contra o trabalho clandestino e ilegal. O documento foi aprovado pelo Plenário de Sindicatos realizado no dia 5 de Janeiro em Lisboa. Manuel Carvalho da Silva, secretário-geral da Inter, sublinhou a importância desta decisão da Central, apelando ao empenhamento de todos os sindicatos nas acções a realizar durante o ano, em todo o País.

Entretanto, o Plano de Acção de Combate à Precariedade do Emprego, já aprovado pelos órgãos da Central, contém importantes orientações que devem ser assumidas por todo o movimento sindical como um instrumento de trabalho para o desenvolvimento da acção, articulada com os objectivos inscritos na Política Reivindicativa para 2007.

Em breve decorrerá uma grande iniciativa, com impacto público, “para aprofundar a análise da problemática relativa à precariedade do trabalho nas suas diversas vertentes e para dar mais eficácia à luta pelo trabalho com direitos”.

O Plenário de Sindicatos aprovou moções alusivas ao 28 de Março, Dia Nacional da Juventude e de apoio ao movimento pelo SIM no referendo de 11 de Fevereiro. / JPO

SPRA reune extraordináriamente com o SREC

Por solicitação do SPRA, decorreu ontem, na Secretaria Regional da Educação e Ciência, uma reunião negocial extraordinária entre este sindicato e o SREC, sobre a proposta de Estatuto da Carreira do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na RAA.

Na sequência desta maratona negocial, há aspectos que foram alvo de alterações, nomeadamente a grelha de avaliação anteriormente proposta, entre outros.

Os plenários sindicais que o SPRA está a promover assumem, assim, uma renovada importância.

COLEGA, NÃO DEIXE QUE DECIDAM POR SI ! ! !

ESTE É O MOMENTO CRUCIAL.

PARTICIPE REFLECTINDO, DEBATENDO E DECIDINDO NOS PLENÁRIOS SINDICAIS DA SUA ILHA:

22 de Janeiro – Ilha de São Miguel no Coliseu Micaelense

24 de Janeiro – Ilha de São Jorge nos Bombeiros Voluntários da Calheta

26 de Janeiro – Ilha Terceira no Centro Cultural de Angra do Heroísmo

26 de Janeiro – Ilha da Graciosa na Escola Básica e Secundária da Graciosa

29 de Janeiro – Ilha do Faial no Hotel Horta

30 de Janeiro – Ilha do Pico na Escola Básica e Secundária da Madalena

2 de Fevereiro – Ilha das Flores na Escola Básica e Secundária das Flores

2 de Fevereiro – Ilha de Santa Maria na Sede do Sindicato do SPRA em Santa Maria

DOCUMENTO ORIENTADOR DA REVISÃO CURRICULAR DO ENSINO PROFISSIONAL – PARECER DA FENPROF

INTRODUÇÃO

    Antes da análise do documento sobre a revisão curricular do ensino profissional é imprescindível lançar um breve olhar crítico sobre a realidade actual dos níveis de escolaridade e de qualificação profissional da população portuguesa e clarificar as intenções da FENPROF quanto à sua transformação, de forma a que as futuras políticas educativas sejam estruturantes de uma resposta eficaz às questões sociais do nosso tempo.

    Os dados oficiais do último censo realizado à população (no ano de 2001), publicados pelo INE, revelam-nos uma realidade assustadora e dramática:

– 31,1% da população empregada continua a possuir apenas o 1º ciclo do ensino básico ou ainda menos;
– 62,6% tem o 3º ciclo do ensino básico ou menos;
– 11,5% da população empregada possui o ensino secundário completo;
– apenas 7,3% tem uma licenciatura completa.

    Esta situação torna-se ainda mais dramática quando verificamos que a baixa escolaridade não está sempre associada a idades mais avançadas, tendo também um peso importante entre as pessoas mais jovens, nomeadamente entre aquelas que realizaram todo o seu percurso escolar e formativo depois do 25 de Abril.

    A esta situação está associada uma outra, ainda mais grave o abandono escolar precoce, que abrangia no nosso país, em 2001, 43,1% dos jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos.

    Em relação à qualificação profissional da população portuguesa, a situação não é menos preocupante. Segundo dados do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, no ano de 2000 mais de 37% da população empregada possuía uma qualificação profissional baixa, correspondendo esta percentagem às categorias de aprendizes, não qualificados ou semi-qualificados. Por outro lado, muitos daqueles que se encontravam classificados como profissionais qualificados possuíam também um nível de escolaridade baixa, tendo apenas o ensino básico ou menos.

    Finalmente, o nosso país continua longe de qualificar os técnicos intermédios de que tanto carece e a frequência dos cursos profissionais e tecnológicos está muito longe do desejável, muito abaixo da média europeia, como se pode verificar em estudos comparativos relativamente aos nossos parceiros europeus.

    Face à situação descrita, é urgente promover políticas públicas de qualidade que conduzam ao aumento das qualificações escolares e profissionais, promovendo um ensino de alta qualidade para todos os jovens, num esforço de universalização da educação básica e de generalização das formações de nível secundário, numa lógica de alargamento da escolaridade obrigatória, com vista à redução das desigualdades sociais e à concretização de um novo modelo de desenvolvimento do país.

II REVISÃO CURRICULAR DO ENSINO PROFISSIONAL

    A FENPROF entende dever sublinhar, em primeiro lugar, que as propostas de documentos orientadores para as várias modalidades de formação que integram a denominada reforma do ensino secundário deveriam ter sido apresentadas para discussão pública em simultâneo, a fim de permitir uma visão global e integrada daquilo que se pretende para a educação e formação de nível secundário no nosso país. Não tendo acontecido, não se afigura que exista, de facto, uma estratégia coerente e articuladamente fundamentada, por parte do Ministério da Educação, para o desenvolvimento e valorização do ensino secundário em todas as suas vertentes de formação, e em particular em relação ao desenvolvimento sustentado do ensino profissional e vocacional.

    Tanto assim é, que continua a não existir qualquer proposta sobre a modalidade de formação em alternância e que papel irá desempenhar no conjunto das ofertas formativas, nomeadamente a sua relação com os cursos profissionais e os tecnológicos. Continuam por esclarecer a permeabilidade entre as diferentes vias do ensino secundário e as respectivas condições de acesso ao ensino superior. Continua sem se perceber quais os critérios para a racionalização e integração das redes de oferta formativa já existentes.

    O documento orientador sobre a revisão curricular do Ensino Profissional é muito genérico, com muitos aspectos importantes ainda por definir e outros que não estão suficientemente explicitados, o que é impeditivo, em nossa opinião, de se proceder a uma análise globalizante das opções educativas para este nível de ensino.

    Com efeito, para além de fazer uma apresentação algo extensa da trajectória da implementação e da consolidação do ensino profissional no nosso país nos últimos anos, das áreas de formação existentes a nível nacional, da evolução do número de alunos por área de formação e da contextualização europeia e nacional desta proposta, o documento resume-se a um mero enunciado de objectivos estratégicos e de intenções, não se explicitando em lugar algum as estratégias, os meios e os tempos para a sua prossecução.

    Ainda assim, não podemos deixar de tomar posição sobre esta proposta, nomeadamente no que diz respeito à matriz curricular, às condições de acesso dos jovens aos cursos profissionais e ao modelo de financiamento apresentado para as escolas profissionais.

III MATRIZ CURRICULAR

    Consideramos ser de relevante importância o facto de os cursos profissionais e das formações em alternância poderem vir a ser oferecidos também nas escolas secundárias públicas, constituindo-se como parte integrante do ensino secundário. Defendemos, aliás, que este tipo de ofertas formativas deve ser assegurado, em primeiro lugar, pelo Estado, devendo a oferta pública destes cursos tornar-se uma crescente realidade nos próximos anos. No entanto, não existem quaisquer propostas no documento sobre a criação das condições necessárias à operacionalização e concretização deste objectivo, como por exemplo: a organização e funcionamento das escolas, os recursos materiais e financeiros, a formação de professores, os relacionamentos com os contextos de trabalho e as condições em que devem desenvolver-se, o horário de trabalho dos professores, o número de alunos por turma, o número de turmas por professor, etc. Se muitas destas condições não forem asseguradas pelo Estado, dificilmente as escolas públicas conseguirão assegurar esta modalidade curricular flexível e então tudo não passará de um mero desiderato inscrito no papel.

    Existe uma diminuição global da carga horária das diferentes áreas de formação, o que por si só não é negativo, antes pelo contrário, porque permitirá aos alunos uma maior disponibilidade para o trabalho pessoal e para as actividades necessárias ao desenvolvimento dos projectos que têm de realizar. O excesso de conteúdos em algumas disciplinas não é facilitador da diversificação de estratégias nem da superação do insucesso por parte dos alunos com maiores dificuldades de aprendizagem. Pensamos, no entanto, que tal deverá ser acompanhado da respectiva redução dos conteúdos dos módulos de formação e que não poderá ter como consequência, de forma alguma, a diminuição da qualidade da formação ou a instabilidade profissional dos docentes e formadores, nomeadamente o desemprego.

    Entendemos, no entanto, que a carga horária da formação técnica, e nomeadamente, a formação em contexto de trabalho não deveriam ter uma redução tão acentuada, residindo aí exactamente uma das especificidades e o sucesso deste tipo de formação. A formação prática e em contexto real de trabalho é um factor de motivação e facilitador das aprendizagens e da tomada de consciência por parte dos alunos, da realidade e dos desafios do mercado de trabalho.

    Existe, por outro lado, uma tentativa de cerceamento da actual autonomia pedagógica das escolas profissionais, no que respeita à gestão da sua estrutura curricular, o que é de todo inaceitável. Deverão continuar a ser as escolas a elaborar os objectivos e as competências a atingir dentro de cada área de formação e de cada disciplina, a partir dos perfis e saídas profissionais.

IV O MODELO DE FINANCIAMENTO

    É apresentado um novo modelo de financiamento para ser aplicado já este ano, com carácter experimental, às escolas profissionais da região de Lisboa e Vale do Tejo. É um financiamento indirecto às escolas, através da instituição de bolsas de frequência concedidas aos alunos. Ou seja, as escolas recebem mais ou menos dinheiro, de acordo com o número de alunos que conseguirem angariar e manter na escola, uma vez que o valor destas bolsas é pago directamente à escola escolhida pelo aluno, em três parcelas trimestrais. Se o aluno mudar de escola, o dinheiro reverterá a favor da escola para onde for. É ainda referido que cabe ao Ministério da Educação definir anualmente o número de bolsas por área de formação, bem como o valor de cada bolsa por área de formação, o que significa que a diferentes áreas de formação poderão corresponder valores diferentes.

    O único critério que aparece aqui enunciado para a atribuição destas bolsas de frequência é a evolução escolar dos alunos, que o ME irá monitorizar, através dos seus serviços centrais e regionais. Dito de outro modo, o financiamento das escolas irá basear-se nos resultados escolares e no mérito dos seus alunos, ideia com a qual não podemos concordar de forma alguma, uma vez que há uma clara opção pela selectividade neste tipo de ensino, sendo discriminados e impedidos de aceder a uma formação inicial profissional de nível secundário os jovens com maiores dificuldades de aprendizagem. Sabendo-se que, por um lado, muitos dos alunos que frequentam as escolas profissionais provêm de famílias com fracos recursos económicos, que muitos deles escolhem esta via de ensino por não se reverem nos objectivos e metodologias dos cursos gerais e tecnológicos e que, por outro lado, no curto e médio prazo vai ser difícil implementar a generalização dos cursos profissionais nas escolas públicas, que alternativas restarão a estes jovens? Serem irremediavelmente atirados para o mercado de trabalho sem qualquer qualificação? Ou, como refere a proposta de Lei de Bases da Educação do Governo PSD/PP, são obrigatoriamente encaminhados para programas de formação vocacional adequados, formações essas que tudo leva a crer que sejam de 2ª ou 3ª categoria?

    Esta é, também, uma forma bastante habilidosa do Estado e do Ministério da Educação pouparem dinheiro e de se desresponsabilizarem pelo desenvolvimento e pela consolidação desta modalidade de formação, que tão necessária é ao país, passando o ónus da questão para as escolas, para as famílias, para a sociedade civil e para a iniciativa privada. O que aqui está em causa, antes de mais, é o direito fundamental à educação, situação com a qual não podemos, de forma alguma, pactuar.

    Sabendo-se, igualmente, que a maioria das escolas profissionais tem como principal fonte de receita os fundos comunitários e que muitas delas não conseguem angariar outro tipo de receitas junto das empresas da região onde estão inseridas, devido à actual conjuntura económica, dificilmente as escolas poderão sobreviver com um modelo de financiamento como este aqui apresentado. Vai, isso sim, constituir-se como um efectivo entrave ao crescimento e consolidação destas escolas, sendo que o desaparecimento será mais rápido para muitas delas, nomeadamente nos meios mais desfavorecidos do interior do país, onde fazem ainda mais falta como factor de combate aos desequilíbrios litoral-interior.

    Não basta afirmar que é necessário apostar fortemente no desenvolvimento do sistema educativo e de formação profissional. Não basta declarar a urgência de melhorar e diversificar a sua oferta formativa, de modo a evitar as situações de sub-qualificação, de sub-escolarização e de abandono escolar que ainda marcam fortemente o nosso país. Não basta afirmar repetidamente que a educação e a formação profissional são factores-chave para alterar e inverter o actual modelo de desenvolvimento económico e social português.

    É necessário que o Estado assuma, inequivocamente, o ensino profissional como um vector estratégico e decisivo do desenvolvimento dos cidadãos e da sociedade, criando e promovendo as condições efectivas para que tal aconteça, sem constrangimentos orçamentais.

    Não é essa, no entanto, a opção política assumida pelo Governo nesta proposta. Pelo contrário, com este documento abrem-se as portas para a continuidade das baixas qualificações académicas e profissionalizantes, para o agravamento das discriminações sociais, para a exclusão escolar e para uma ainda maior elitização do ensino, significando um claro retrocesso em termos sociais, políticos e ideológicos.

    Lisboa, 6 de Junho de 2003

    O Secretariado Nacional

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