ME assume compromisso sobre contagem do

tempo de serviço e dotação de lugares na carreira docente

O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, em contacto telefónico que estabeleceu com a FENPROF, garantiu que as duas situações em título, tornadas públicas por esta Federação (27/11/2006), estariam salvaguardadas, [o tempo de serviço já prestado contará para todos os escalões de transição; os lugares de titular dos docentes do 10º escalão não entrarão na dotação específica de cada escola] pois, como referiu, o diploma aprovado em Conselho de Ministros, no que respeita a essas matérias, já se encontraria corrigido.

Este telefonema foi a resposta ao ofício que, via fax, a FENPROF fez chegar ao Ministério da Educação, no qual se levantavam esses dois problemas.

De facto, e o Gabinete Jurídico da FENPROF confirmou essa interpretação, se fossem mantidos os textos daqueles dois pontos tal como se encontram na versão que, supunha a FENPROF, correspondia à que foi apresentada em Conselho de Ministros, os prejuízos eram evidentes:

– O tempo de serviço prestado na actual carreira só relevava para a futura nos casos em que os docentes se encontravam nos 8º ou 9º escalões;

– Os lugares de “titulares” ocupados por docentes do 10º escalão poderiam fazer parte da dotação de 1/3, tanto mais que o artigo 26º do projecto de ECD continua a prever a necessidade de publicação de despacho ministerial para determinação da dotação.

A FENPROF regista o compromisso verbal do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e estará atenta ao texto final do decreto-lei, tanto mais que, sabendo agora que a versão recebida às 21.30 horas de dia 22 não corresponde, em absoluto, ao projecto levado a Conselho de Ministros no dia 23, outros aspectos poderão surgir diferentes em relação ao que era, naturalmente, aguardado.

O Secretariado Nacional da FENPROF
28/11/2006