Terça-feira, Dezembro 23, 2025
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Formação e progressão na carreira

Decreto Regulamentar nº 29/92, de 9 de Novembro

Define o número de unidades de crédito de formação contínua para progressão na carreira.

 

Despacho Normativo nº 84/94, de 17 de Março
Aplica na Região Autónoma dos Açores o Despacho 223/ME/93, de 3 de Dezembro, relativo às acções de formação contínua dos professores.

 

Decreto Regulamentar nº 11/98, de 15 de Maio
Regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré – escolar e dos ensinos básico e secundário.

 

Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto

Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.

PLATAFORMA SINDICAL DOS PROFESSORES REÚNE HOJE EM LISBOA

A Plataforma Sindical dos Professores reúne hoje, a partir das 16.30 horas, na sede da FENPROF.

Nesta reunião, as 14 organizações que integram a Plataforma procurarão articular a sua intervenção no processo de regulamentação de todas as matérias que, na sequência da aprovação do ECD do ME, necessitam de ser agora regulamentadas.

Na reunião agendada para hoje há ainda outros aspectos que são considerados na Ordem de Trabalhos, designadamente:

– A aprovação do texto definitivo da Queixa contra o Governo Português, a apresentar pela Plataforma Sindical, por violação da Convenção número 151 da OIT, relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública;

– Ponto de situação sobre as diversas iniciativas já desenvolvidas pela FENPROF, no âmbito das acções institucional e jurídico-constitucional. Decisão sobre iniciativas ainda a desenvolver;

– Decisão sobre o envio, a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, dos pareceres relativos a eventuais inconstitucionalidades contidas no ECD do ME;

– Ponto de situação sobre o processo de aprovação de posições, nas reuniões de Conselho de Turma e Conselho de Docentes, de rejeição do ECD do ME.

 

A Plataforma Sindical

“Juntos pela mudança de políticas”

“Mais e melhor Escola Pública” e “Justiça social faz falta a Portugal” foram duas das palavras de ordem que se fizeram ouvir com determinação na jornada nacional de 2 de Março realizada pela CGTP-IN em Lisboa. “Juntos pela mudança de políticas”, largos milhares de trabalhadores da Administração Pública e do Sector Privado (mais de 100 mil segundo as televisões, entre 120 e 150 mil segundo a Intersindical e a PSP), oriundos de todas as regiões do País e em representação de numerosos sindicatos (incluindo os da FENPROF), entidades e empresas, exigiram “uma nova política económica que dinamize o crescimento, impulsione o sector produtivo e promova o emprego com direitos”.
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“Não nos acomodamos, não nos submeteremos”, garantiu o secretário-geral da CGTP-IN, na intervenção final desta impressionante acção de luta e de protesto, uma das mais participadas que Lisboa acolheu nos últimos anos e com a qual o Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) se solidarizou desde a primeira hora. / JPO

Igualdade de Género – Da Teoria à Prática

No ano lectivo que acaba de ter o seu início, a Escola Secundária da Ribeira Grande e a Escola Secundária das Laranjeiras desenvolverão o projecto piloto de disseminação dos recursos técnico-pedagógicos elaborados no decurso da Acção 3 do Projecto EQUAL – Agir para a Igualdade, do Programa de Intervenção Comunitária Equal.
Este projecto, sob a coordenação da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN), tem vindo a ser desenvolvido desde Outubro de 2001 e dividiu-se em três fases. A primeira decorreu até Abril de 2002; a segunda, de Outubro de 2002 a Dezembro de 2004 e a terceira iniciou o seu desenvolvimento em Março de 2006, encontrando-se, ainda, a decorrer.
A ideia da aplicação destes materiais pedagógicos em escolas surgiu na sequência do desafio lançado, à CGTP-IN, pelo Gabinete de Gestão EQUAL. Este foi imediatamente agarrado com muita determinação e entusiasmo pela Fenprof, que, através da sua Comissão de Igualdade entre Mulheres e Homens, mobilizou os dirigentes dos seus sindicatos para contactarem com escolas e apurarem a sua disponibilidade para integrarem um projecto desta natureza nos seus Projectos Educativos de Escola e Planos Anuais de Actividades. É neste contexto que surge a Metodologia Agir para a Igualdade nas Escolas – AIE.
Após a auscultação feita às escolas, o Sindicato dos Professores da Região Açores, afecto à Fenprof, solicitou à Secretaria Regional da Educação e Ciência uma reunião, a fim de serem apresentados, por Odete Filipe, representante da CGTP-IN e Coordenadora Nacional do projecto em questão, e pela representante regional da Fenprof, Luísa Cordeiro, que acompanhará as escolas envolvidas, o projecto e os seus objectivos. A referida reunião ocorreu no dia 29 de Junho e contou com a presença da Directora Regional da Educação e Ciência.
Compreendendo a pertinência da temática e a importância da escola como um espaço privilegiado para a mudança de mentalidades, reconhecendo que, de facto, esta matéria é um imperativo comunitário e nacional, e sendo 2007 o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, o interesse demonstrado pela SREC traduziu-se na assinatura de um protocolo de parceria activa com a CGTP-IN. Deste modo, nesta fase, a nova parceria é constituída pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional – CGTP-IN (entidade interlocutora, por se ter candidatado ao projecto), pela Federação Nacional dos Professores – FENPROF, pelo Centro de Formação e Inovação Tecnológica – INOVINTER, pela Escola Profissional Bento Jesus Caraça, pela Secretaria Regional de Educação e Ciência – SREC, nos Açores e pela Secretaria Regional da Educação e Cultura – SREC, na Madeira.
Os objectivos que norteiam A Metodologia Agir para a Igualdade nas Escolas, que poderá ser desenvolvida em contexto de sala de aula ou em espaço extracurricular, são os seguintes:

– formar novas mentalidades, introduzindo a análise de género, como conceito operatório, na acção pedagógica e no relacionamento social;

– dotar os/as professores/as de instrumentos de apoio à intervenção pedagógica na área da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, assim como proceder à respectiva sensibilização;

– reforçar a criatividade e a capacidade crítica dos/as alunos/as.
Ao nível nacional, catorze escolas aderiram ao projecto, nas quais se incluem as duas de S. Miguel e três da ilha da Madeira.
Já decorreram, em Lisboa, na sede da CGTP-IN, duas reuniões da Parceria de Desenvolvimento, uma a 4 de Julho, onde se fez a contextualização do projecto e se definiu as actividades a desenvolver, e a outra, no passado dia 28 de Setembro, onde se tratou da composição da Parceria e do seu funcionamento, tendo sido feito, também, o ponto da situação do desenvolvimento do projecto e discutidos o seu acompanhamento e avaliação.

Em S. Miguel, a acção de formação em Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho e na Vida, que constitui o arranque do processo, decorreu de 03 a 07 de Setembro, teve a duração de 30 horas e envolveu 25 professores das duas escolas secundárias envolvidas neste projecto, a das Laranjeiras e a da Ribeira Grande. Foram já apresentadas propostas de trabalho nesta área que são um bom prenúncio daquele que será desenvolvido ao longo do ano. Uma palavra de incentivo para estas duas escolas que não hesitaram em cooperar neste projecto, dando, assim, um contributo essencial para a construção de uma sociedade mais equitativa e, por isso, mais justa, onde as pessoas vivam mais felizes.

CIRCULAR

Porque o SPRA nunca abriu mão de conseguir para os docentes desta região uma situação mais justa relativamente aos efeitos das faltas, solicitou à SREC a clarificação do conteúdo do artº 76º do ECD na RAA. Obteve, como resposta, a confirmação de que, “para efeitos de avaliação, não são contabilizadas as faltas que, nos temos de regime de férias, faltas e licenças aplicável e agentes de administração pública regional, são consideradas como equiparadas a serviço efectivo”.

Ficou assim desfeita a ambiguidade, propositada ou não, do referido artigo.

FENPROF promove campanha

A FENPROF lançou publicamente no dia 18 de Setembro a sua Campanha de promoção da imagem social dos Professores e da Escola. Uma iniciativa necessária porque, como referiu Mário Nogueira, “alguém tem de fazer aquilo que o Ministério da Educação e o Governo não foram capazes de fazer. Ao contrário de outros países da União Europeia em que os governantes apoiam e incentivam os seus professores como factores fundamentais do desenvolvimento, os responsáveis do ME desdobram-se no lançamento permanente de suspeitas sobre os professores e os educadores como se fossem eles a principal causa dos males de que padece o sistema educativo.”

Sobre esta matéria Mário Nogueira acrescentou: “Sim vamos prosseguir, como sempre fizemos, na defesa do papel insubstituível dos professores num quadro de corpo social indispensável ao combate às assimetrias, pela qualificação da população, pelo desenvolvimento da Educação, nos combates pelas grandes causas sociais, entre as quais se encontra a Educação e a Escola Pública.”

Plenário no Coliseu Micaelense reúne mais de 700 Professores e Educadores

Fruto da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, o SPRA calendarizou um conjunto de plenários a realizar em todas as ilhas do arquipélago, de Santa Maria ao Corvo.
Hoje, dia 29 de Outubro, no Coliseu Micaelense, perante uma assembleia de mais de 700 docentes, foram rigorosamente dissecados os aspectos mais relevantes do ECD na Região Autónoma dos Açores.
 
Para este esclarecimento, o SPRA disponibilizou um documento intitulado 100 Perguntas 100 Respostas tendo este sido analisado ao pormenor. Esta apresentação galvanizou a atenção dos presentes pela importância da informação e das implicações que este ECD assume no exercício da profissão docente na RAA.

Neste ECD, entre outros aspectos, persistem situações muito gravosas que continuam a preocupar os docentes e os seus representantes, delegados e dirigentes sindicais, nomeadamente o tipo de avaliação preconizado e o processo de justificação de faltas, particularmente as que se relacionam com motivos de doença.

Na sessão da tarde, Mário Nogueira, secretário-geral da FENPROF, informou todos os presentes sobre o processo de Regulamentação do ECD do ME, assim como sobre outras medidas de política educativa. Foi possível percepcionar todos os atropelos e injustiças permanentemente cometidos  pela Ministra da Educação e respectiva equipa ministerial.

O responsável máximo da FENPROF, na sua excelente intervenção, efectuou uma análise comparativa entre o ECD do ME e o ECD na RAA, tornando evidente que, apesar de todos os aspectos negativos que o estatuto regional comporta, consegue,  em termos globais, ser menos gravoso para os docentes do que o estatuto nacional.
 

Não obstante, continuaremos a nossa luta em defesa dos interesses profissionais de todos os Professores e Educadores.

Foi, ainda, aprovada uma moção  com as posições assumidas neste plenário, a entregar ao SREC.

Circular

Circular

 
 

Circular

Na sequência da posição assumida pelo SPRA relativamente ao assunto em epigrafe, recebeu esta organização sindical ofício-circular da SREC em 4 de Outubro de 2007.

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Em destaque

O Sindicato dos Professores da Região Açores é, desde a sua fundação, um sindicato de ação - a par de uma postura séria no campo negocial.

Estamos próximos dos docentes realizando reuniões e/ou deslocações também aos locais de trabalho, marcando a nossa presença em quase todas as escolas.

Temos uma política de porta aberta. As nossas instalações, as nossas reuniões e o nosso site estão abertos a todos os docentes.

Somos o sindicato mais representativo de professores da Região Açores e fazemos parte da maior organização sindical de professores do país, a FENPROF.

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