A administração educativa regional, com esta proposta final de revisão do Estatuto, perde a oportunidade de traçar um rumo novo para a Educação nos Açores, promovendo a unidade dos docentes e a sua credibilidade social.

O SPRA considera que o Ante-Projecto de Decreto Legislativo Regional que altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores foi um bom ponto de partida mas um mau ponto de chegada, porque não foi capaz de romper com a desconfiança generalizada que a tutela tem feito recair sobre o trabalho dos docentes, nem de se libertar de procedimentos discriminatórios que os indignam, ao comprometer os princípios da equidade e da justiça.

O Sindicato dos Professores da Região Açores reconhece que neste processo negocial de revisão do Estatuto, ainda que enviesado, houve receptividade a diversas propostas do SPRA, que vão contribuir para superar algumas perversidades do ECD na RAA, nomeadamente a abolição de todas as normas que impunham restrições, condicionalismos e penalizações às faltas por motivos de doença, bem como as dadas ao abrigo do trabalhador-estudante, a par da igualização dos horários dos docentes da Educação Especial, da contagem, para efeitos de concurso, do tempo de serviço prestado entre contratos, da possibilidade de o docente requerer uma avaliação intercalar quando lhe for atribuída uma menção inferior a Bom, do regime de avaliação simplificado para 2008/2009, ou ainda, do alargamento da periodicidade da avaliação do desempenho, ainda que o SPRA defenda que tal só deva ocorrer no final do escalão.

Não obstante, subsistem questões essenciais que afastam o SPRA das posições da tutela, razão pela qual a proposta final de revisão do ECD, apresentada pela SREF, não mereceu o consenso e a aprovação deste Sindicato.

O Sindicato dos Professores da Região Açores defende uma revisão do Estatuto da Carreira Docente que promova a unidade entre os docentes, com iguais direitos e condições de trabalho, pelo que o SPRA não compreende, nem aceita que todas as propostas apresentadas relativamente à Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico, e que convergem neste sentido, tenham merecido a desconsideração ou o adiamento da SREF, nomeadamente a uniformização dos horários de trabalho, tendo em conta as alterações ao regime de aposentação, a salvaguarda estatutária de que 25 tempos lectivos equivalem a 25 horas em regime de horário segmentado, o direito à antecipação das reduções por antiguidade e anos de serviço, a compensação pelas responsabilidades acrescidas da Direcção de Turma, bem como a salvaguarda dos direitos dos docentes que venham a exercer funções de avaliação.

No âmbito dos horários e condições de trabalho, o SPRA também não aceita que se tente consolidar e, de certo modo, agravar a componente não lectiva de estabelecimento dos docentes, através da completa desregulamentação das reuniões, numa época de crescente burocratização do ensino. O Sindicato dos Professores da Região Açores entende que nos quatro tempos que acrescem à componente lectiva devem incluir-se as reuniões, restituindo aos Professores e Educadores o tempo necessário para que se lhes possa pedir que invistam, ainda mais, na melhoria da actividade lectiva, para bem da escola e dos alunos. Há que retirar horas à burocracia, para podermos valorizar mais a acção pedagógica e não o contrário.

No que se refere à avaliação, o SPRA considera que ela não pode constituir um factor de divisão entre os docentes. Por isso, não aceita que possam existir procedimentos diferenciados, que subvertam o princípio da equidade, tendo a avaliação uma dimensão formativa para uns e punitiva para outros. O Sindicato dos Professores da Região Açores defende uma avaliação formativa para todos e, por isso, não se compreende que haja menor compreensão e mais intolerância para com os docentes mais jovens, ou seja, aqueles que, provavelmente, mais precisam de uma avaliação com características formativas. Daí que a observação das aulas, tal como consta da proposta da SREF, não só não tem fundamento pedagógico, como constitui um acto de desconfiança generalizado sobre o desempenho docente, sem correspondência em qualquer outra profissão.

O SPRA considera, igualmente, que, neste processo de revisão do Estatuto, não pode ficar indiferente ao agravamento da duração da carreira docente, que também se fez sentir na Região, com enorme prejuízo remuneratório para os docentes, dado o aumento da duração dos escalões e o consequente acréscimo do número de anos para acesso ao seu topo. O SPRA entende, por isso, que urge a sua reformulação, até porque temos uma carreira desequilibrada e desproporcionada, sendo necessário introduzir maior justiça redistributiva, através de escalões de igual duração, de 4 em 4 anos, com saltos indiciários mais uniformes, e garantir a paridade com a carreira técnica superior, não tendo a Região que ficar refém do que se passa no plano nacional.

Por estes motivos, o Sindicato dos Professores da Região Açores não pode acomodar-se à Proposta que a SREF irá apresentar na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo em consideração que esta ficou aquém das expectativas dos docentes, sendo sua obrigação fazer sentir aos Grupos Parlamentares, como já o fez na audiência com a Comissão Permanente de Assuntos Sociais, que os Professores e Educadores não estão satisfeitos e que necessitam de um Estatuto que lhes possibilite o reencontro com a sua profissão.

Para darem um sinal público do seu descontentamento, a fim de serem tidos em consideração, aquando da discussão e aprovação do diploma na ALRA, que ocorrerá na próxima semana, os docentes vão realizar amanhã, dia 13 de Fevereiro, uma Concentração nas Portas da Cidade, em Ponta Delgada, pelas 21 horas, seguida de uma Vigília no Jardim Sena Freitas, o mesmo acontecendo na cidade da Horta, no dia 17, pelas 20 horas, junto à Assembleia Legislativa Regional dos Açores e, no mesmo dia, em Angra do Heroísmo, com a realização de um Plenário, à tarde, seguido de protesto junto à Secretaria Regional da Educação e Formação.

Estas iniciativas são promovidas pelo Sindicato dos Professores da Região Açores, que, como sempre, está ao lado dos docentes na Região, lutando por mais e melhor Educação.

A Direcção do SPRA