Sábado, Dezembro 4, 2021
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Lei nº 23/2012 de 25 de Junho

 

 

http://dre.pt/pdf1s/2012/06/12100/0315803169.pdf

 

Lei nº 23/2012 de 25 de Junho.

 

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

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