Quarta-feira, Dezembro 11, 2024
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Esclarecimento

 

Tendo em consideração que as faltas por conta do período de férias, no entendimento do SPRA, também devem ter os efeitos das legalmente equiparadas a prestação efectiva de serviço, por constarem no Decreto-Lei 100/99, de 19 de Março, abrangendo todos os funcionários e agentes da administração pública, nos quais os docentes se integram, após reanálise desta situação com a Direcção Regional da Educação, concluiu-se que também estas faltas não penalizam na avaliação dos docentes.

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