Sexta-feira, Dezembro 3, 2021
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SPRA congratula-se com a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade

Lei nº 65/2015 de 3 de Julho pdf

 

Primeira alteração à Lei n.º 85/2009 pdf, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade. 

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