Açores e Madeira rejeitam Decreto-Lei que apaga 6,5 anos do tempo de serviço dos professores
Os Parlamentos Regionais demarcam-se da proposta de Projeto de Decreto-Lei do Governo da República que eliminava 6,5 anos de tempo prestado pelos docentes.
O SPRA – SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO AÇORES – considera que o Partido Socialista na Região deu um sinal de afastamento da posição inicial do Governo Regional. Lembramos que o Presidente do Governo tem insistido na posição do seu executivo de aplicar, na Região, a solução encontrada pelo Governo da República, no que diz respeito ao tempo de serviço prestado em período de congelamento.
Assim, parece-nos que a bancada do Partido Socialista pretende exercer uma iniciativa legislativa que possa minimizar o isolamento político a que o PS tem estado sujeito perante outras iniciativas partidárias e que possa ir ao encontro das pretensões dos professores nos Açores e do que o SPRA/FENPROF tem sempre defendido: Todo o tempo congelado é para contar e não para eliminar!
No parecer da ALRAA sobre o projeto de Decreto-Lei que procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço da carreira docente, são explicitadas as posições dos Partidos:
«PS: “Sobre o Projeto de Decreto-Lei em apreço, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem o entendimento de que a Região tem competências estatutárias e constitucionalmente consagradas, cujo exercício pretende impulsionar, uma vez definida a solução ao nível da República”.
PSD: “Uma vez que defendemos a recuperação integral do tempo de serviço, temos que dar parecer negativo a esta proposta”.
CDS-PP: “O CDS-PP dá parecer desfavorável a este projeto de Decreto-Lei, na medida em que o modelo proposto, de recuperação do tempo de serviço da carreira docente, não contabiliza nem perspetiva a contabilização faseada de todo o tempo de serviço efetivamente prestado”.
PPM: “Em relação ao Projeto de Decreto-Lei que procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço da carreira docente, no que respeita aos docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017 – MEDU – (Reg. DL 394/2018), a Representação Parlamentar do PPM dá um parecer negativo. Para o PPM a única proposta válida é a que consagre a recuperação integral do tempo de serviço da carreira docente”».
Apesar de não terem direito a voto nesta Subcomissão, a ALRAA contactou também o Grupo Parlamentar do BE, que se mostrou desfavorável ao DL, e a Representação Parlamentar do PCP, que não se pronunciou.
Assim, conclui-se, «a Subcomissão de Assuntos Sociais deliberou, por maioria, com a abstenção do PS e com os votos contra do PSD, CDS-PP e PPM, relativamente à Presente Proposta de Decreto-Lei, dar parecer desfavorável». [destaque nosso]
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) junta-se, assim, à sua congénere da Região Autónoma da Madeira na recusa de “apagar” 6,5 anos de tempo de serviço cumprido pelos professores durante o tempo do congelamento das carreiras da Administração Pública.
O Sindicato dos Professores da Região Açores mostra-se desde já disponível para iniciar negociações para que possam ir ao encontro das pretensões dos docentes e para que a Região possa efetivamente usar das suas prerrogativas autonómicas.
A Direção do SPRA
