Domingo, Dezembro 5, 2021
InícioInformação GeralProfessores já podem pedir reembolso da inscrição na PACC

Professores já podem pedir reembolso da inscrição na PACC

Manual para pedido de reembolso já disponível aqui 

  

Em cumprimento do disposto na Lei 16/2016, de 17 de junho, aprovada pela Assembleia da República, os professores e educadores que realizaram a PACC, uma prova contra a qual a FENPROF sempre lutou, poderão, a partir de hoje e nos próximos 180 dias, requerer a devolução das verbas gastas na inscrição e, eventualmente, com qualquer outro dos procedimentos que Nuno Crato impôs aos professores. Esta prova que era paga pelos professores tinha, entre outras finalidades, a de os afastar do exercício da profissão.

  

É um bom começo, este de devolver as verbas pagas pelos professores, porém, insuficiente se tivermos em conta o disposto no n.º 1 do artigo 5.º da referida Lei 16/2016, que refere ‘Aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais referidos no n.º 1 do artigo anterior, por efeito da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, é devido o ressarcimento dos prejuízos que daí decorreram para as respetivas carreiras profissionais’.

Ora, recorda-se que nos dois anos em que o governo PSD/CDS obrigou os professores a realizarem a prova, dos cerca de 18 000 inscritos, 7 000 foram impedidos de continuar nas listas de candidatura a um contrato, ou mesmo de as integrar. Destes, muitos teriam sido colocados e exercido a atividade para que estavam habilitados, mas dada a ilegal exclusão dos concursos imposta por Nuno Crato, perderam essa possibilidade, sendo prejudicados em remuneração não recebida e tempo de serviço não contado. É o ressarcimento por estes prejuízos que continua a faltar, apesar de ser explícita a sua obrigatoriedade nos termos antes referidos.

  

Assim, saudando as medidas positivas já tomadas na atual Legislatura em relação à PACC (a sua extinção e, agora, a devolução das verbas cobradas aos professores, como prevê o ponto 2 do artigo 5.º da Lei 16/2016), a FENPROF não desistirá de exigir que o Estado Português indemnize os docentes pelos prejuízos que decorreram da PACC para as respetivas carreiras profissionais.

  

Compete ao atual governo tomar as adequadas medidas nesse sentido. Quanto à FENPROF continuará a lutar por esse ressarcimento, com a mesma determinação que demonstrou ao manter a luta contra a PACC, mesmo depois de a UGT e os seus sindicatos do setor da Educação terem decidido entregar a Nuno Crato um grupo de milhares de professores, que se sujeitaram à PACC, em troca da dispensa de outros. Para a FENPROF, em nenhuma circunstância há professores que sejam moeda de troca.

  

O Secretariado Nacional da FENPROF
23/12/2016 

Mais artigos