Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)

Lei nº 59/2008 de 11 de Setembro

Lei n.º 66/2012 de 31 de dezembro 

 
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro,
à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto
do Trabalhador -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto -Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto -Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

Decreto Regulamentar Regional nº 17/2001/A de 29 de Novembro

 Actualizado

Portaria nº 75/2014 de 18 de Novembro 

Aprova o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos. Revoga a Portaria n.º 60/2012, de 29 de Maio, e a Declaração de Rectificação n.º 11/2012, de 15 de Junho.

Portaria nº 60/2012 de 29 de Maio – RGAPA 

DLR nº 05/2015/M de 10 de Julho Regulamento Concurso Pessoal Docente da RAM

DL nº 132/2012 de 27 de Junho – Diploma Concurso – MEC atualizado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014 – Regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente

DLR nº 6/2008/A 6 de Março – EPC

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Decreto Legislativo Regional nº 15/2006/A de 7 de Abril atualizado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2015/A de 22 de Junho