Foi publicado no dia 21 de novembro o guia da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades http://pacc.gave.min-edu.pt/np4/14.html
Guia da Prova (pdf)
Anexo I – Informação-Prova Componente comum (pdf)
Anexo II – Informação-Prova | Componente Especifica (a disponibilizar de acordo com o número 4 do Capítulo III do Guia)
Anexo III – Folhas de respostas – Folha 1 | Folha 2 (pdf)
Manual de instruções relativo ao processo de inscrição na PACC
No seguimento da providência cautelar interposta pelo SPRA contra o Ministério da Educação e Ciência, aquando da abertura do concurso externo extraordinário do continente para o presente ano letivo, a DGAE emitiu a Circular nº B13039846Q que, em resultado das sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, estabelece os procedimentos necessários para a execução das sentenças proferidas e que se consubstanciam na abertura do concurso para os candidatos da RAA. Assim, caso pretendam ser opositores a este concurso, devem os docentes ter em conta os seguintes procedimentos:
Admissão das candidaturas a partir do próximo dia 26 de novembro a 2 de dezembro;
Validação pelas escolas: 3 dias úteis;
Publicação das listas provisórias de admissão, graduação e exclusão nos termos do Aviso n.º 1340-A/2013, de 28 de janeiro;
Reclamação das listas provisórias no prazo de 5 dias úteis;
Publicitação das listas definitivas dos candidatos excluídos, não colocados e colocados:
Na eventualidade de obtenção de colocação e depois de aceitação da mesma, será notificado para proceder à manifestação das suas preferências por escolas para eventual colocação no concurso interno, pelo período de 5 dias úteis.
Publicitação das listas definitivas dos candidatos excluídos, não colocados e colocados.
Os candidatos colocados em quadro de agrupamento de escola ou escola não agrupada a quem não possa ser distribuída componente letiva, passam a integrar a reserva de recrutamento.
Os docentes que não obtiveram colocação no concurso interno (agora aberto) serão colocados administrativamente pela DGAE, durante o tempo necessário à sua colocação pela reserva de recrutamento.
Os procedimentos concursais agora em causa não dispensam a leitura atenta da seguinte legislação:
Aviso n.º 1340-A/2013, de 28 de janeiro
Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro
Circular n.º B13039846Q, de 20 de novembro de 2013
Para efetuar a candidatura aceder https://sigrhe.dgae.mec.pt/openerp/login
Em causa a infame prova de acesso
Programa do evento já disponivel 
Em Ponta Delgada, na Escola Básica Integrada Roberto Ivens, a 2 de Dezembro
Aviso nº 14185 -A/2013 de 19 de Novembro
É publicado o aviso de abertura relativo à inscrição dos candidatos para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e de capacidades para o exercício da função docente, no qual se explicitam os procedimentos a adoptar pelos candidatos, prazos de inscrição e locais de realização da prova.
Exm.º Senhor
Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura
O Sindicato dos Professores da Região Açores tem sido questionado por inúmeros associados relativamente a eventuais alterações das matrizes curriculares do Ensino Básico, nomeadamente, à possibilidade de redução do número de tempos de Educação Física na matriz curricular do 1.º Ciclo. O SPRA considera que esta medida, a acontecer, será um verdadeiro retrocesso na Região, atendendo a que a prática de exercício físico é deveras importante para o bem-estar físico e psicológico, para o desenvolvimento de comportamentos saudáveis e para o crescimento integral das crianças. Recordamos que, ainda há pouco tempo, foi registado, nas crianças da Região, um índice de massa corporal muito além dos padrões normais. Assim, face aos receios manifestados,este sindicato, em representação dos seus associados e na defesa de uma matriz curricular equilibrada, vem expor o seguinte:
A Lei de Bases do Sistema Educativo, nos seus princípios gerais, refere que o sistema educativo se organiza de forma a:
a)
b)“Contribuir para a realização do educando, através do pleno desenvolvimento da personalidade, da formação de carácter e da cidadania, preparando-o para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos e proporcionando-lhe um equilibrado desenvolvimento físico;” (…)
A mesma Lei define como objetivos do Ensino Básico:
a)(…)
b)(…)
c)
No âmbito do desenvolvimento curricular, a LBSE preconiza:
1 – “A organização curricular da educação escolar terá em conta a promoção de uma equilibrada harmonia, nos planos horizontal e vertical, entre os níveis de desenvolvimento físico e motor, cognitivo, afectivo, estético, social e moral dos alunos.”
O Referencial Curricular para a Educação Básica na Região Autónoma dos Açores, no número nove ponto sete, Educação Física, refere que a “Educação Física, enquanto área curricular, centra-se no valor educativo da atividade física pedagogicamente orientada para o desenvolvimento multidimensional e harmonioso do aluno e pode definir-se como a apropriação de conhecimentos e habilidades técnicas na elevação das capacidades do aluno e na formação de aptidões, atitudes e valores. Para tal, deverá ser proporcionada aos alunos atividade física adequada – intensa, saudável, gratificante e culturalmente significativa.”
Face ao exposto, os signatários abaixo-assinados vêm solicitar a V. Ex.ª o seguinte:
1. A manutenção dos três tempos letivos de Educação Física no 1.º Ciclo, conforme o previsto na matriz curricular daquele ciclo de ensino;
2. A lecionação dos referidos tempos letivos pelo docente especializado de Educação Física, em coadjuvação com o docente titular de turma ou não.
{petition identifier=” Educação Física no 1º Ciclo”}
SPRA entregou uma Providência Cautelar suscitada pela publicação de legislação relativa à prova de acesso ao exercício da profissão docente, à semelhança do que aconteceu com todos os sindicatos membros da FENPROF.
A legislação que entrou em vigor em 2010 dispensou da realização da prova professores e educadores que, no exercício de funções docentes, já tinham obtido menção não inferior a Bom, de acordo com o processo de avaliação do desempenho, que é responsabilidade da tutela. Quer, agora, o governo que essas dispensas sejam anuladas, obrigando todos os docentes por ele impedidos de entrarem na carreira a submeterem-se à realização da prova, em nome de um falso argumento de “equidade”, apesar de, em 2012, ter afirmado: “O Ministério da Educação e Ciência irá proceder ao alargamento do universo dos candidatos dispensados da realização da prova”. Mentiu, portanto!
São colégios privados, construídos de norte a sul do país e financiados pelo Estado com muitos milhões.
Ao todo, são 81 colégios pagos por todos nós. Muitos deles autorizados ao lado de escolas públicas que conseguem dar resposta.
O debate impõe-se, numa altura em que o Governo se prepara para mudar a lei que até agora esteve na génese dos contratos de associação. / TVI
SABIAS QUE…
…O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014:
– Prevê reduções salariais que, para os professores, se situarão entre os 6% e os 12%?
– Prevê cortes que, a concretizarem-se, provocarão ainda mais desemprego de professores?
– Pretende acabar com as tabelas salariais que constam dos regimes específicos de carreira que o governo quer rever para reduzir?
– Num contexto de redução generalizada em relação à Escola Pública, prevê um aumento do financiamento público para os privados?
– Apesar dos cortes a que a Educação tem estado sujeita nos últimos anos, pretende cortar mais 8,8% nas verbas para a Educação Pré-Escolar e os Ensinos Básico e Secundário e 7,6% para o Ensino Superior e a Ciência?
– Aponta para uma escola elitizada, segregadora e, no sentido de desresponsabilizar o Estado em relação à Educação,privilegia o privado?
SABIAS QUE…
…O DITO GUIÃO PARA A REFORMA DO ESTADO:
– [Praticamente] se esgota em medidas que visam privatizar o ensino, tais como o alargamento de contratos de associação com privados, a concessão de escolas e/ou da sua gestão ou a aplicação da política do cheque-ensino?
– No quadro da desresponsabilização do poder central em matéria de Educação, pretende transferir ainda mais competências para os municípios, apesar de não prever o reforço de recursos, e para as escolas com a celebração de um ainda maior número de contratos ditos de autonomia?
– Aponta para a imposição de cortes salariais com caráter definitivo?
– Coloca como prioritária a redução do número de funcionários públicos que, segundo algumas estimativas, poderá atingir os 50% dos atualmente existentes, sendo os professores o grupo mais visado nessa redução?
– Deixa implícita a eliminação da organização de carreiras profissionais e pretende rever os modelos de avaliação existentes, instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento de processos de penalização e despedimento?
– Pretende transformar a Escola Pública numa grande escola profissional, de matriz dual, copiando alguns dos piores exemplos europeus?
E TAMBÉM SABIAS QUE…
…O teu subsídio de férias terá cortes que poderão ultrapassar os 60%?
…O governo, que foi derrotado pelos professores nas fortes lutas de junho, pretende agora retaliar e, numa atitude antidemocrática, tenta impor a proibição de realização de greves que coincidam com períodos de exames ou avaliações finais?
E SABIAS AINDA QUE…
…O governo gostaria que não fizesses greve em 8 de novembro para, assim, afirmar que as suas políticas e as medidas que concretizam o Orçamento do Estado para 2014 e a dita reforma do Estado estavam legitimadas pelos professores?
