No passado dia 14 do corrente mês, a Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais publicou uma Portaria que, na intenção expressa do legislador, pretende fixar e estabilizar o corpo docente das escolas da Região. A referida Portaria apresenta alterações à regulamentação de outra Portaria de 2019 e de idêntico teor, mantendo toda a sua ineficácia.
Em 2019, os partidos que agora suportam o Governo acompanharam as críticas do SPRA sobre a opção do então Governo do PS, ao impor uma solução que a realidade tem demonstrado ineficaz e menos onerosa do que as medidas que, verdadeiramente, contribuiriam para fixar e estabilizar o corpo docente nas escolas da Região.
Tal como a Direção desta estrutura sindical, os partidos que agora suportam o Governo defenderam, no passado, uma política efetiva de incentivos à fixação de ordem pecuniária, entre outros.
Esta iniciativa legislativa parece ser simplesmente “chover no molhado”, uma vez que segue os princípios enunciados na Portaria de 2019, apenas, agora, de forma mais alargada no universo abrangido.
O SPRA mantém os princípios que sempre enunciou: a fixação de pessoal docente, nomeadamente nas ilhas mais periféricas, só será possível com uma efetiva política de incentivos à fixação.
Concursos Interno e Externo de Provimento de Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico nos Quadros do Sistema Educativo da Região Autónoma dos Açores – 2024/2025
Prazo de apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidatura é de dez (10) dias úteis, fixado entre as 09h00 de 19 de fevereiro e as 18h00 de 1 de março, horas locais da Região Autónoma dos Açores
50 ANOS DE ABRIL: EDUCAÇÃO/ENSINO E ESCOLA PÚBLICA
Curso de Formação Certificado pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua de Professores (CCPFC) – Nº de registo: CCPFC/ACC-122474/24
Sobre o Ciclo de Debates
Certificação
A presença e participação em todos os debates permitirá o acesso à certificação do ciclo de debates como curso de formação acreditado pelo CCPFC (25 horas).
Cada debate terá a certificação como Ação de Curta Duração (3 horas).
Inscrições:
Para os debates individuais: Ação de Curta Duração – até 6 dias antes de cada debate
Para a inscrição em todos os debates: Curso de Formação – até 15 de fevereiro (inclusive)
50 anos de Abril: Educação/Ensino e Escola Pública
A Educação em Portugal e a Escola Pública têm sido, ao longo destes 50 anos de Democracia, um pilar fundamental para o desenvolvimento do país.
Um dos grandes feitos do 25 de Abril no sistema educativo consistiu na abertura de possibilidades às classes populares, tanto no acesso, como na permanência e no sucesso. Um dos âmbitos da generalização do ensino foi promovido pelo sistema de Educação e Formação de Adultos que deverá ser promotor de equidade social, de igualdade de oportunidades, de elevação da autoestima e de valorização das tradições e culturas ancestrais.
O movimento dos Grupos de Estudo dos Professores Eventuais e Provisórios (GEPEeP) permitiu o nascimento de um movimento sindical livre, forte e organizado, a nível nacional, logo após os 25 de Abril de 1974.
O movimento sindical foi uma componente essencial na luta pela democracia ao longo dos 48 anos de ditadura fascista em Portugal. Os sindicatos constituem uma plataforma de resistência política e de classe com uma forte dimensão emancipatória. Na Revolução, o movimento sindical foi perpassado por todas as disputas políticas que marcaram a construção da Democracia.
A construção de um sistema educativo adequado às realidades arquipelágicas é um desafio antigo e uma meta por alcançar nestes quase 50 anos de autonomia constitucional.
O ensino da língua portuguesa a portugueses residentes no estrangeiro remonta ao início do sec. XX. Apesar disso, só após os 25 de Abril foi instituída a obrigação do Estado Português “assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa”, introduzida na Constituição da República Portuguesa, em 1982.
Objetivos:
Refletir sobre Abril: Educação/Ensino e direito à Educação após o 25 de Abril de 1974.
Valorizar a importância da Educação na mudança de expetativas dos jovens.
Enaltecer a educação de adultos num contexto de aprendizagem ao longo da vida.
Conhecer a importância dos Grupos de Estudo na construção dos Sindicatos de Professores.
Refletir sobre os direitos sindicais e de cidadania.
Valorizar a criação dos sistemas educativos regionais.
Valorizar o ensino e a aprendizagem da língua portuguesa para os cidadãos portugueses no estrangeiro.
Os Debates:
21 de fevereiro – “O direito à Educação, um direito ainda em construção, 50 anos após a Revolução dos Cravos” (inscrição até 15 de fevereiro)
6 de março – “Como o ensino público mudou as expetativas de vida dos jovens” (inscrição até 29 fevereiro)
20 de março – “A importância da Educação de Adultos num contexto de aprendizagem ao longo da vida” (inscrição até 14 de março)
10 de abril – “Dos grupos de estudo ao Sindicato de Professores e à construção da Escola Pública” (inscrição até 4 de abril)
8 de maio – “Abril e os Caminhos das Autonomias: A criação dos Sistemas Educativos Regionais” (inscrição até 2 de maio)
22 de maio – “O 25 de Abril e a consagração dos direitos à educação para os cidadãos portugueses no estrangeiro e a realidade 50 anos depois” (inscrição até 16 de maio)
29 de maio – “Direitos sindicais e de cidadania à luz da Constituição da República Portuguesa” (inscrição até 23 de maio)
Regras para a obtenção de certificado das ações de formação
A inscrição e participação individual em cada debate dará acesso a certificado de Ação de Curta Duração (ACD – 3 horas cada debate);
A inscrição e participação em todos os debates dará acesso a certificado de Curso de Formação da Ação de 25 horas certificado pelo CCFCP.
Regra geral (Ações de Curta Duração – ACD)
Assinar as folhas de presença
Participar em pelo menos 2/3 da Ação de Formação
Preencher a ficha de avaliação da ação
Regra especifica para o Curso de Formação da Ação de 25 horas
Aplicam-se as regras gerais
Realizar trabalho/relatório de avaliação
O trabalho/relatório deverá conter no máximo de 2 páginas;
Deverá incluir todos os temas da ação;
A entrega do trabalho/relatório deve ser feita obrigatoriamente até às 23h 59m do dia 14 de junho de 2024, hora de Lisboa, fazendo o upload no site do CFJSS;
Após a realização do último debate (29 de maio), receberá no seu email o endereço/link da página onde será feita a entrega do trabalho/relatório;
Os certificados serão enviados a todos os que cumpriram com as regras acima descritas até dia 26 de julho de 2024.
Note bem: para ter acesso a um certificado de ação de 25 horas, terá obrigatoriamente de se inscrever, atempadamente, em todos os debates.
A Direção do SPRA procedeu à análise das notícias públicas relativas à reinscrição na CGA, nomeadamente da alteração da posição que foi divulgada no passado mês de julho. Nesta fase, os docentes que ainda não pediram a reinscrição na CGA devem contactar a área sindical do SPRA a que pertencem.
Os que já pediram devem analisar as informações abaixo apresentadas.
Síntese da situação atual
De acordo com a CGA, o governo da República deu instruções no sentido de não autorizar a reinscrição;
A FENPROF agiu, de imediato, no sentido de esclarecer a situação e de evitar que os sócios dos seus sindicatos se vissem forçados a recorrer a Tribunal;
Efetivamente, consideramos que tal deveria ser desnecessário, porque o número de decisões favoráveis aos docentes é suficientemente elevado para garantir a extensão de efeitos aos restantes;
Acresce que o recurso aos tribunais terá consequências no seu funcionamento, marcado pela falta de recursos humanos e materiais;
Não obstante, devemos referir que essas consequências serão responsabilidade, exclusivamente, do governo da República, que emitiu esta decisão inqualificável e altamente desrespeitadora dos trabalhadores envolvidos;
Nesse sentido, para além de outras diligências, a FENPROF pediu reunião com a CGA e com o governo da República;
Entretanto, houve pedidos que foram atendidos, com os respetivos processos de reinscrição concluídos com sucesso, e outros que não chegaram a ser atendidos ou não foram concluídos;
Nas situações em que a reinscrição na CGA não foi concluída, serão mantidas as contribuições para a Segurança Social, pelo que, na RAA, não deverá haver qualquer caso de desproteção social.
Perante este cenário, torna-se necessário esclarecer cada situação individual.
Para isso, os docentes que já requereram a reinscrição na CGA devem:
requerer, junto da unidade orgânica em que entregaram o pedido, a resposta da CGA ao pedido efetuado;
caso não exista esta resposta, requerer uma resposta formal ao pedido;
procurar, na CGA direta, a situação do seu pedido administrativo, através dos seguintes passos: a. ir a https://cgadirecta.cga.pt/cgaInicio.asp; b. no menu do lado esquerdo, ir a “O meu pedido”; c. em alternativa, ir a https://cgadirecta.cga.pt/estadoPedido.asp; d. consultar, nessa página, designada “PROCESSO ADMINISTRATIVO”, os dados de “ATUALIZAÇÃO DO VÍNCULO DO SUBSCRITOR”; e. guardar o respetivo PDF; f. nesse documento, está resumida a situação após a reinscrição, nomeadamente a “Data Início” em que a mesma terá ocorrido;
consultar os recibos de vencimento, verificando para que entidade foram feitos os descontos.
Cada um destes documentos deve ser guardado.
As informações obtidas pelas vias que, atrás, sugerimos deverão indicar se o processo de reinscrição na CGA foi concluído com sucesso, se está pendente ou se foi recusado. Podem, ainda, optar pelo contacto presencial ou telefónico com a CGA (mais informações aqui: https://www.cga.pt/contactos.asp).
Estando concluída a reinscrição na CGA, não será necessária mais nenhuma ação.
No entanto, caso as informações indiquem o contrário, ou suscitem dúvidas, deverão contactar o SPRA.
Esperamos ter ajudado a esclarecer a situação; no entanto, estamos ao vosso dispor para quaisquer outros esclarecimentos que considerem necessários.
Com as nossas mais cordiais saudações sindicais, A Direção do SPRA
Tempo perdido intercarreiras – Listas de progressão e decisão sobre avaliação dos docentes
Perante a possibilidade de um número muito significativo de docentes vir a progredir em 31 de março de 2024, por força da recuperação parcial do tempo perdido na transição entre carreiras, nomeadamente de docentes que apenas progrediriam ao longo do ano escolar de 2024/2025, o Sindicato dos Professores da Região Açores enviou à Secretária da Educação e Assuntos Culturais, no dia 4 de julho passado, um ofício chamando a atenção para a necessidade de serem dadas instruções às escolas/docentes sobre como se procederia a avaliação destes docentes, já que o período avaliativo seria encurtado, por força da publicação do novo estatuto do pessoal docente, no dia 26 de junho. Do referido ofício não nos foi dada resposta nem foram dadas quaisquer indicações para as escolas/docentes. No passado dia 6 de outubro, renovámos o ofício com idêntico teor e, até à data, o SPRA não obteve resposta nem foram dadas instruções às escolas/docentes.
Revisão do regulamento de concursos de pessoal docente: Calendarização urgente de negociação
Após a publicação do diploma de concursos do pessoal docente, em abril de 2021, o SPRA detetou algumas incongruências e omissões, tendo proposto um processo negocial para aperfeiçoamento do referido diploma, com vista aos concursos para o ano escolar 2022/2023.
Na altura, a Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais não demonstrou vontade política para alterar um diploma que ainda não tinha um ano de execução. Em novembro de 2021, foi manifestada vontade política para a realização do referido processo negocial, mas que teria de ser realizado com prazos mais curtos dos que a lei prevê. O processo, nos termos apresentados, foi declinado e inviabilizado pela outra estrutura sindical.
Aquando da revisão do estatuto da carreira docente, o SPRA voltou a falar da necessidade de encetarmos um processo negocial sobre os concursos do pessoal docente, tendo a tutela mostrado abertura para o fazer no final de setembro passado ou início do presente mês, facto que ainda não se materializou, apesar da nossa chamada de atenção por ofício emanado no início do corrente mês e do qual não obtivemos qualquer resposta.
Plano e orçamento para 2024. Suborçamentação do ano 2023
O Plano e Orçamento de 2024, em particular, no que diz respeito ao investimento, é insuficiente e desequilibrado. Num investimento de quase 43 milhões, claramente reduzido, face às necessidades, estão afetos apenas 705 000 euros para construções escolares e 13 772 000 euros para as escolas digitais.
Relativamente ao orçamento de 2023, reiteramos o que já havíamos denunciado na conferência de imprensa do passado dia 22 de setembro, designadamente a necessidade de reforço de verbas das escolas, para despesas correntes, visto que, no início do ano letivo, já estavam numa situação de grande precariedade financeira.
Greve da Administração Pública – dia 27 de outubro
Por último, uma chamada de atenção para a necessidade de uma forte adesão dos trabalhadores à Greve Nacional do próximo dia 27, promovida pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, pela FENPROF e pelos Sindicatos que compõem esta federação. Em causa estão aumentos salariais que promovam o aumento real dos salários e travem o empobrecimento e a aposentação imediata de todos os trabalhadores que a requeiram com 40 anos de serviço independentemente da idade.
Em convergência com os trabalhadores da Administração Pública, a FENPROF emitiu um pré-aviso de greve para o dia 27 de outubro, que abrange todos os professores, educadores e investigadores que exercem funções nos organismos do Estado.
Segundo o Secretário-geral da FENPROF, Mário Nogueira, são muitos os motivos que deverão levar os professores a aderir à greve convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública para o próximo dia 27 de outubro de 2023.
