Após a receção da contraproposta de alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores, o Sindicato dos Professores da Região Açores, e destacando os aspetos mais importantes, informa que:

• Conforme proposta desta estrutura sindical, ficou garantido o acesso ao concurso interno e interno de afetação, devidamente priorizados com critérios de justiça que impossibilitam qualquer ultrapassagem, aos docentes que se encontram a cumprir parcialmente o período de três anos a que estavam obrigados no decurso dos concursos ordinários e extraordinários de 2015 e 2016;

• A mobilidade de docentes entre a Região e o Continente está apenas garantida “em reciprocidade” no âmbito dos concursos internos da SREC e do ME, uma vez que continuam a existir imparidades que levam a impedimentos de mobilidade no âmbito dos concursos internos de afetação dos dois sistemas educativos;

• A redação dada ao artigo 10.º, porque altera significativamente a fórmula de cálculo da graduação profissional, é objeto de profunda preocupação desta estrutura sindical, pelos efeitos nefastos quer ao nível da aproximação à residência, quer ao nível do acesso ao emprego. O SPRA, uma vez mais, chama a atenção dos efeitos perniciosos que esta alteração de paradigma no cálculo da graduação profissional pode ter na estabilidade pessoal e profissional dos docentes.

A Direção

Da reunião realizada (22/12/2016) entre a FENPROF e o ME, no âmbito do processo negocial de revisão do regime geral de concursos, foram poucos os avanços verificados. Contudo, esta reunião foi oportunidade para a FENPROF fundamentar as propostas que já apresentara através de parecer, tendo verificado que, em relação a algumas delas, a comissão negociadora do ME revelou abertura para as acolher.

Aspeto importante, mas que estava ausente da reunião era a condição de tempo de serviço, entre outros requisitos, para garantir a vinculação extraordinária de docentes. Não tendo apresentado qualquer nova proposta, o ME, no entanto, garantiu que a mesma seria divulgada na próxima semana, tendo a FENPROF proposto que, na sequência dessa divulgação, fosse marcada uma reunião negocial centrada no projeto de portaria que hoje não foi discutido por falta de proposta concreta.

A FENPROF reafirmou a sua rejeição a qualquer nova proposta que se aproximasse da que já se conhece (20 anos de serviço prestado com habilitação profissional), todavia, no sentido de ser abrangido o maior número possível de professores, a FENPROF reiterou a sua disponibilidade para, se necessário, este regime ser aplicado de forma faseada.

Em relação às restantes matérias, a FENPROF anexa o seu parecer na especialidade, assinalando a verde o pouco que já se encontra atendido, a azul o que foi apenas parcialmente considerado e a vermelho o que, até agora, o ME ainda não aceitou.

Nesta reunião, a FENPROF voltou a propor que na ata negocial final fossem incluídos aspetos que, não sendo parte integrante do diploma de concursos, têm, no entanto, uma relação ou implicação forte com este. São disso exemplo: reorganização dos quadros de zona pedagógica, no sentido da redução da sua área geográfica; definição clara dos conteúdos das componentes letiva e não letiva dos horários dos docentes; criação de novos grupos de recrutamento; regulamentação do regime de permutas; criação de incentivos à fixação de docentes em zonas isoladas. A FENPROF comprometeu-se a elaborar uma proposta de texto que, sobre estas matérias, venha a integrar a referida ata final. Nesta ata, se for essa a opção, deverá ficar ainda registado o plano faseado de vinculação extraordinária de docentes sem prejuízo, contudo, de tal regime ser igualmente incluído no texto legalmente fixado.

Por último, em relação ao desenvolvimento do calendário negocial ainda em falta, a FENPROF aguarda, agora, a marcação da reunião em que será discutido o projeto de portaria sobre vinculação extraordinária e admite que, a revelar-se necessário, a reunião prevista para dia 6 de janeiro não seja a última do processo negocial regular. Informou, no entanto, ser seu entendimento que a última reunião deste processo, a realizar a 6 de janeiro ou em data posterior, deverá ter lugar no mesmo dia para todas as mesas negociais.

Em anexo:
Propostas apresentadas pela FENPROF, através de parecer, e ponto de situação relativamente a cada uma delas, sendo assinalado, a verde o que já foi atendido, aazul o que foi apenas parcialmente considerado e a vermelho o que, até agora, o ME ainda não aceitou.

O Secretariado Nacional da FENPROF
22/12/2016 

O Sindicato dos Professores da Região Açores realizou, ontem, dia 21 de dezembro, a primeira ronda do processo negocial de revisão do diploma de concursos do pessoal docente na Região Autónoma dos Açores.

Esta estrutura sindical apresentou uma série de propostas técnico-políticas que tiveram bom acolhimento por parte da tutela, nomeadamente uma que permitirá aos docentes que cumprem a permanência de mais de um ano na unidade orgânica a cujo quadro pertencem concorrerem no concurso interno, garantindo, simultaneamente, a impossibilidade de ultrapassarem os que não estão sujeitos a este condicionalismo.

Quanto à graduação profissional, o SPRA considera que a proposta da SREC, a não ser alterada, apresenta um grande risco, uma vez que altera significativamente as ordenações dos candidatos, causando problemas de desemprego a candidatos que habitualmente obtinham colocação anual, comporta riscos sociais significativos e põe  em causa, até, princípios de segurança jurídica.

Na próxima ronda negocial, o SPRA espera que se possa chegar a uma solução objetivamente mais equilibrada.

O Sindicato dos Professores da Região Açores considera, ainda, que o problema da precariedade docente urge ser minorado e, no âmbito dos concursos ordinários, poderá ser atenuado, nomeadamente, através de uma clara explicitação de critérios para apuramento das necessidades permanentes das Escolas Públicas da Região.

Ver aqui Parecer entregue pela FENPROF no ME (15/12/2016)

A FENPROF apresentou hoje no ME o seu parecer sobre os projetos apresentados pela tutela para revisão do atual regime e criação de um regime extraordinário de vinculação.

Na reunião, a FENPROF reafirmou que faz uma apreciação geral muito negativa dos projetos apresentados pelo ME, fundamentando essa posição nas apreciações que constam do Capítulo I (apreciação na generalidade) do Parecer apresentado pela FENPROF.

Para além do que vier a ser alterado nos projetos do ME – e, na opinião da FENPROF, há muito a mudar e com profundidade – foi ainda proposto que, no âmbito deste processo negocial, sejam incluídas na ata negocial final os seguintes aspetos:

• Aprovação de um regime extraordinário de vinculação a desenvolver ao longo da legislatura, garantindo que necessidades permanentes serão satisfeitas por docentes com vínculos permanentes;
• Consagração do regime de permutas;
• Definição clara dos conteúdos das componentes letiva e não letiva de estabelecimento do horário dos professores;
• Redução da área geográfica dos quadros de zona pedagógica;
• Criação de novos grupos de recrutamento (Língua Gestual Portuguesa, Intervenção Precoce e disciplinas da área artística – Teatro e Dança);
• Criação de incentivos à fixação de docentes em zonas isoladas;

No final da reunião, a FENPROF reafirmou a necessidade de, em sede negocial, concretizar o que, na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro afirmou sobre a necessidade de reduzir as situações de precariedade a uma mera bolsa não superior a 10%.

A próxima reunião deste processo negocial realizar-se-á em 22 de dezembro, pelas 10:00 horas. Até lá, o ME comprometeu-se a enviar à FENPROF uma nova versão do seu projeto de revisão do regime legal de concursos. Sobre essa nova versão, para já, o que resulta da reunião de hoje, dia 15, é que os candidatos oriundos das Regiões Autónomas não serão discriminados.

O Secretariado Nacional da FENPROF
15/12/2016