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Moção – Contestação e Reprovação da Portaria 92/2004 – Anexo Regulamento de Avaliação do Ensino Básico

Moção

O Secretário Regional da Educação e Ciência ao fazer publicar, no dia 23 de Dezembro, a Portaria 92/2004 que consagra o novo Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico, veio reiterar a lamentável prática de ignorar a participação dos docentes, órgãos de gestão pedagógica das escolas, sindicatos e encarregados de educação, não lhes conferindo a oportunidade e o espaço de proferirem opinião.

  1. Considerando que a disponibilização de projectos on-line, no “site” da Direcção Regional de Educação, não satisfaz o conceito, a necessidade e a exigência política de discussão pública e audição dos intervenientes no processo educativo e dos seus representantes;
  2. Considerando que o aval obtido em reuniões de representantes dos Conselhos Executivos, que apenas tomam conhecimento dos diplomas no momento, para além de não poder ser encarado como o culminar de qualquer processo de discussão e audição públicas, é abusivo;
  3. Considerando que o Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico, publicado em anexo à Portaria 92/2004, de 23 de Dezembro, introduz profundas alterações nos procedimentos de avaliação e remete para os docentes e para as escolas o ónus de definirem, autonomamente a valorização da avaliação sumativa externa (exames) no cálculo da classificação final dos alunos do 4.º, 6.º e 9.º anos;
  4. Considerando, ainda, que subsistem dúvidas sobre a aplicabilidade deste modelo e das suas finalidades;
  5. Considerando, finalmente, que o referido Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico, nomeadamente no seu artigo 13º, ponto 5, não pode ser cabalmente satisfeito, nesta altura do ano lectivo, nas unidades orgânicas da Região;

Os professores reunidos em Plenários nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de Janeiro de 2005 em Santa Maria, S. Miguel, Terceira, Pico e Faial, aprovam a seguinte Moção:

  • Contestar a prática manipuladora e autoritária, seguida pelo titular da SREC, no relacionamento com os docentes e seus representantes;
  • Exigir a revogação imediata da Portaria 92/2004, de 23 de Dezembro, e a abertura de um processo, sério, de participação activa dos docentes, sindicatos e estruturas representativas dos pais e encarregados de educação, sobre o(s) modelo(s) de avaliação dos alunos do ensino básico.

Janeiro de 2005

Legislação Específica da Região Autónoma dos Açores

 

Pessoal Docente

o Decreto Legislativo Regional nº 28/2006/A de 8 de Agosto- Estatuto da Carreira Docente na RAA

o SREC200128 – Componente de formação previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto

o Portaria  3/2001 – Define os critérios de ordenação dos candidatos a contratação para o exercício de funções docentes sem habilitação própria

o Portaria 6/2001 – Cria um regime específico de apoio a desempregados que já tenham leccionado nos ensinos básico e secundário para completarem os cursos superiores que frequentam

o Despacho normativo – Determina o regime de concessão de licenças sabáticas

o Portaria – Estrutura curricular e regras de avaliação do Ensino Secundário Recorrente

o Portaria n.º 37/2004 de 20 de Maio de 2004  – Aprova o Regulamento de Permuta e Troca de Local de Trabalho entre Docentes

o Doenças Incapacitantes nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

SPRA, EM DIA MUNDIAL DO PROFESSOR, PARTICIPA NA MARCHA CONTRA O DESEMPREGO –- TRABALHO COM DIREITOS

SPRA, EM DIA MUNDIAL DO PROFESSOR, PARTICIPA NA MARCHA CONTRA O DESEMPREGO –- TRABALHO COM DIREITOS

O Sindicato dos Professores da Região Açores participou, no passado dia 5 de Outubro, Dia Mundial do Professor,na Marcha Contra o Desemprego – Trabalho com Direitos, acção promovida ao nível nacional pela CGTP-IN, em curso entre os dias 5 e 13 de Outubro, em todas as Regiões do País.

Esta iniciativa foi implementada na Região pela CGTP-IN/Açores, através da União de Sindicatos de S. Miguel e Santa Maria, em Ponta Delgada, com concentração nas Portas da Cidade, e da União de Sindicatos de Angra do Heroísmo, em Angra do Heroísmo, no Alto das Covas, pelas 15 horas.
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O SPRA juntou-se ao protesto nas duas cidades Açorianas também para lutar contra a precariedade no sector da Educação, contra a previsível redução do investimento no ensino e contra o aumento do desemprego docente.

O desemprego e as suas consequências representam, hoje, o problema económico e social mais grave do País, pelo que deve ser veementemente travado.

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Protocolo Santander Totta – FENPROF

Novo protocolo com o Santander Totta
Protocolo para todos os associados dos Sindicatos da Fenprof
Pode consultar AQUI todos os benefícios 

Síntese da Reunião da Comissão Permanente do Ensino Público

Síntese da Reunião da Comissão Permanente do Ensino Público
 
 
 
 

Realizou-se na ES Manuel de Arriaga, na Horta, no passado dia 16, uma reunião da Comissão Permanente do Ensino Público. Da extensa ordem de trabalhos destacam-se os seguintes assuntos:

1. A avaliação do pessoal não docente e dos Conselhos Executivos será feita no âmbito do SIADAPRA. Os presidentes dos Conselhos Executivos serão avaliados pela Directora Regional e os Vice-Presidentes pelos respectivos Presidentes. O pessoal administrativo será avaliado pelo Chefe de Secretaria e o pessoal auxiliar, pelo Vice-Presidente com a tutela destes funcionários.

2. A equipa para a desburocratização de procedimentos pedagógicos e administrativos será constituída pelos seguintes elementos: João Mateus, EBI de Angra; Paula Silva, Escola Secundária da Lagoa; Josefa Esteves, EBI de Arrifes; Adelina Santos, Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade; e Maria Cordeiro, Escola Básica e Secundária da Graciosa. As escolas devem enviar propostas até 4 de Setembro e a referida equipa deverá elaborar um documento final a apresentar à Comissão Permanente do Ensino Público até Fevereiro de 2010.

3. Equipas para a Implementação do Currículo Regional (ver documentação).

4. Formação sobre os novos programas de Português e Matemática. Deslocar-se-ão ao continente 5 ou 6 docentes de cada disciplina para a realização de formação, que será replicada na região durante o próximo ano lectivo. No ano seguinte, que será o da generalização, os mesmos docentes farão o acompanhamento do processo nas escolas da Região.

5. Rede Valorizar (Novas Oportunidades, versão Açores) – 3 centros, um em cada sede de ex-distrito e com as respectivas áreas de abrangência. Cada Centro será dotado de professores e técnicos da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional. Os Centros de Reconhecimento e Validação de Competências, em termos legais, ainda não vão ser extintos, mas, em termos operacionais, deixarão de aceitar candidaturas. Os professores seleccionados deverão ter disponibilidade para trabalhar ao Sábado.

6. Reforço da Autoridade Docente – dos pareceres enviados, destacam-se os seguintes aspectos: assiduidade dos alunos; efeitos da progressão/retenção; medidas disciplinares; medidas preventivas da indisciplina; e intervenção da escola.

 

7. DRR da avaliação – A SREF destacou as faltas com perda de vencimento e as injustificadas como faltas penalizadoras e apresentou telegraficamente as faltas equiparadas a serviço efectivo. Durante o próximo mês, irão equipas da DRE dar formação nas escolas no âmbito da avaliação de desempenho (para todos os professores avaliadores e avaliados) a saber: dia 2 Escola Básica Tomás de Borba; dia 3 Escola Básica Integrada da Praia da Vitória e Escola Básica e Secundária das Flores; dia 4 Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira (Corvo); dia 6 Escola Básica e Secundária da Graciosa, Escola Básica e Secundária da Madalena, Escola Básica e Secundária de São Roque do Pico e Escola Secundária Antero de Quental; dia 7 Escola Básica Integrada Roberto Ivens, Escola Secundária das Laranjeiras, Escola Básica e Integrada da Horta, Escola Básica e Secundária das Velas, Escola Básica e Secundária da Calheta e Escola Básica e Integrada do Topo; dia 8 Escola Básica Integrada Canto da Maia, Escola Básica Integrada da Ribeira Grande e Escola Básica Integrada da Lagoa; dia 9 Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe, Escola Básica Integrada de Água de Pau e Escola Secundária da Lagoa; dia 10 Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade e Escola Básica e Secundária da Povoação; dia 13 Escola Secundária Vitorino Nemésio e Escola Básica Integrada dos Biscoitos; dia 14 Escola Básica dos Arrifes; dia 15 Escola Básica Integrada da Maia; dia 16 Escola Básica Integrada de Vila de Capelas; e dia 20 Escola Básica e Secundária de Santa Maria. Os Conselhos Executivos chamaram a atenção para o facto de haver datas coincidentes com reuniões de avaliação e com janelas de formação. A DRE respondeu que seriam feitas alterações nos casos em que existissem coincidências.

8. Resultados da avaliação das experiências pedagógicas – Segundo a DRE, o conteúdo dos relatórios foi dispar, o que difícultou a sistematização das conclusões. A Secretária Regional da Educação e Formação ao ser questionada pelo SPRA relativamente à divulgação dos resultados respondeu que iria tentar fazer uma síntese que seria tornada pública.

9. Proposta de Matriz Curricular 2009/10 (ver documentação) – O SPRA questionou a SREF acerca da legalidade do processo, uma vez que, de alguma forma, já não estamos no âmbito das experiências pedagógicas, mas no da generalização de uma nova matriz curricular. Na prática, temos um despacho a alterar um Decreto-Lei, pois, das áreas curriculares não disciplinares, desapareceram o Estudo Acompanhado e Área de Projecto, sendo criada uma nova área curricular não disciplinar, denominada de Intervenção e Apoio Multidisciplinar. Acresce o facto de o Inglês estar a ser assumido como área disciplinar no 1º Ciclo do Ensino Básico. Nesta perspectiva, o 1º Ciclo nunca será leccionado em regime de monodocência, já que o Inglês (curricular) e a Educação Física são leccionados por outros docentes.

A SREF parece querer voltar, de forma definitiva, ao regime da monodocência. Os Conselhos Executivos manifestaram a dificuldade de fazer horários em que o Inglês ou a Educação Física fossem exclusivamente leccionados no início da manhã ou no fim da tarde. Ou seja, será quase impossível fazer horários do 1º Ciclo sem os segmentar.

Destaca-se, ainda, que alguns Conselhos Executivos começam a aproximar-se das posições do SPRA relativamente à uniformização de horários e de reduções da componente lectiva por antiguidade, em todos os sectores e níveis de ensino.

Este será, seguramente, mais um ponto de discórdia entre os professores e a SREF durante o próximo ano lectivo.

10. Programa Oportunidade (ver documentação) – A SREF foi questionada sobre a alteração do número de alunos de 15 para 20 e não deu qualquer resposta. No entanto, aceitou que as turmas tivessem, no Oportunidade I, professores do 1º Ciclo e assumiu, para o futuro, a necessidade de se apoiar mais precocemente as crianças com dificuldades de aprendizagem, de forma a que os percursos alternativos tenham cada vez menos expressão. Os programas de recuperação de escolaridade vão sair do RGAPA e serão plasmados em portaria própria.

11. Horários e Turmas do Pré-Escolar – os professores com redução por antiguidade só podem fazer, até 2 horas, actividades de acompanhamento de alunos, em caso de ausência de professor. Estas horas não são cumulativas com os dois segmentos obrigatórios de trabalho directo com alunos, dos quatro segmentos da componente não lectiva de estabelecimento. Ou seja, nas horas de estabelecimento, podem estar com alunos, mas nunca em ambiente de sala de aula.

Os Directores de Turma vão deixar de contabilizar as aulas previstas e dadas dos colegas para efeitos dos 90% de leccionação mínima. Esta tarefa passa a ser realizada pelos Conselhos Executivos.

As turmas padrão do Pré-Escolar passam a ter 20 alunos.

O SPRA saúda este conjunto de medidas, pois correspondem, parcialmente, à satisfação de reivindicações deste Sindicato e dos Professores e Educadores.

13. Escolas de Referência – serão, no âmbito da Educação Especial, criadas escolas de referência nos Açores. Surdos: EBI dos Arrifes para o Pré-Escolar e Ensino Básico, Domingos Rebelo para o Secundário e EBI de Angra para o Pré-Escolar e Ensino Básico. Invisuais: Escola Básica Tomás de Borba para o Pré-Escolar e Ensino Básico.

14. Resultados das PASES

Língua Portuguesa: média 61% no 4º ano, 55% no 6º ano e 54% no 9º ano.

Matemática: média 54% no 4º ano, 44% no 6º ano e 33% no 9º ano.

Estatuto da Carreira Docente ‘longe de ser ideal’

 

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou esta sexta-feira, apenas com os votos favoráveis da maioria socialista, as alterações propostas pelo Governo ao Estatuto da Carreira Docente, já que PSD, CDS/PP e BE abstiveram-se e PCP e PPM votaram contra.

Depois de ter sido aprovado pela primeira vez em Agosto de 2007, o Estatuto da Carreira Docente no arquipélago sofreu agora a sua primeira revisão, devido à forte contestação que gerou entre os professores.

“Lamento profundamente que o parlamento tenha aprovado algumas normas do estatuto que são claramente discriminatórias e vão contribuir para a divisão da classe na região, como é o caso da observação de aulas”, disse à Lusa Armando Dutra, do Sindicato dos Professores da Região Açores.

Reconhecendo a importância do diploma, o sindicalista considerou que este “deveria ter sido alvo de um debate parlamentar mais alargado, para que a votação final fosse mais consensual”.

Horários, condições de trabalho e estrutura da carreira docente são aspectos que este sindicato considera não terem sido corrigidos e que vão obrigar a uma segunda revisão do Estatuto da Carreira Docente “num curto espaço de tempo”.

“O tempo vai encarregar-se de demonstrar que este estatuto não está bem e precisa ser corrigido”, afirmou Armando Dutra, acrescentando que os professores irão reflectir e definir outras formas de luta para demonstrar o seu descontentamento.

Ver o artigo na íntegra

Alteração do Despacho Normativo nº 48/2005

Plenário Sindical na Ilha Terceira
 
 
 

Decorreu, a 19 de Outubro, no auditório do Centro Cultural de Angra do Heroísmo, um plenário sindical, onde foram debatidos e analisados os problemas relacionados com a aplicação do Estatuto da Carreira Docente nos Açores.

 
 
 
Com um auditório cheio, (mais de 200 professores e educadores), o presidente do SPRA, Armando Dutra, referiu-se ao crescente desencanto da profissão docente, resultante da funcionarização do desempenho profissional, que tem relegado para segundo plano os aspectos essenciais da profissão. A arregimentação dos professores, feita pela administração educativa, ao desempenho de tarefas que muitas vezes não se enquadram no conteúdo funcional da profissão, pondo em causa a autonomia e a liberdade dos docentes, é geradora de um profundo descontentamento e desmotivação.
 
 

Realçou-se a importância da gestão democrática das escolas e a necessidade de participação activa de todos os docentes, relativamente, não só à exigência do cumprimentos dos seus deveres, mas, também, à reivindicação dos seus direitos, nomeadamente o direito à protecção na saúde e a uma avaliação justa e de natureza essencialmente formativa.
 
Neste plenário, foram inúmeras as dúvidas resultantes da aplicação do ECD na Região, a que o SPRA procurou dar o devido esclarecimento.
 
 
 

MANIFESTAÇÃO ENVOLVE MAIS DE 200 MIL TRABALHADORES

 
 
 
 
 
 
 

Hoje, mais uma vez, os trabalhadores Portugueses, dos sectores público e privado, inundaram as ruas de Lisboa, desta feita rumo ao Parque das Nações, onde decorria a Cimeira dos Chefes de Estado da União Europeia, para mostrar o seu descontentamento em relação às políticas deste Governo, que pouco se importa com aqueles que verdadeiramente trabalham.

 

 

Foram mais de 200 mil os manifestantes que, de uma forma veemente, mostraram outro cartão vermelho ao executivo de Sócrates.

 



 
A manifestação, organizada pela mais representativa central sindical Portuguesa – CGTP-IN, que contou com uma delegação da CGTP-IN / Açores e com a presença do Sindicato dos Professores da Região Açores – SPRA, integrado numa forte representação da FENPROF, mostrou que, de facto, há razões para lutar.

Foi visível a total reprovação das políticas educativas por parte dos professores e educadores, que, mais uma vez, deram sinais evidentes de que lutarão, de forma convicta e determinada, até que se operem as mudanças desejáveis.

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