Professores e educadores exigem outra política educativa e laboral

Os professores e educadores presentes nos Plenários realizados em todas as Ilhas no dia 21 de Maio de 2004, perante o actual quadro político e educativo nacional, marcado pela regulamentação do código de trabalho, pela aprovação de diplomas legais no âmbito da designada Reforma da Administração Pública e pela aprovação, na Assembleia da República, da Lei de Bases da Educação, aprovam a s seguintes posições:

1. Consideram que a Lei de Bases da Educação aprovada, sem consenso social, não corresponde às necessidades do sistema educativo e das escolas, apontando fundamentalmente ao sentido de impor uma gestão profissional às escolas e de privatizar o sistema educativo. Por essas razões, não se identificam com esta lei que também reduz a duração do ensino básico e desvaloriza um sector tão importante como é o da Educação Pré-Escolar, e tudo farão para que, a ser promulgada, seja rapidamente revogada.
2. Rejeitam qualquer tentativa de entregar a gestão das escolas a gestores profissionais que, inclusivamente, poderão não ser professores.
3. Recusam qualquer tentativa de rever o Estatuto da Carreira Docente, como pretende o M.E., no sentido de reduzir os direitos dos professores e educadores, designadamente a nível da contratação, da avaliação, da progressão nas carreiras e da aposentação.
4. Os professores e educadores presentes exigem a actualização adequada dos seus salários, há 2 anos congelados, e rejeitam as medidas tomadas pelo Governo que visam reduzir os direitos de quem trabalha na Administração Pública, enquanto, por outro lado aumentam as benesses e mordomias de políticos e dos gestores públicos recrutados no privado.
5. Os professores e educadores rejeitam a privatização de serviços públicos, como sejam a Educação, a Saúde, a Segurança Social, a Água, entre outros e, pelo contrário, defendem melhores serviços públicos colocados ao serviço dos cidadãos.
6. Os professores e educadores exigem, do ME, a saída urgente de novas listas provisórias de graduação para os concursos nacionais, sem erros, de forma a não atrasar o início do próximo ano lectivo. Acusam os responsáveis do ME pela confusão que foi criada e pela instabilidade em que lançou as escolas com a divulgação de listas completamente erradas, e exigem que sejam assumidas responsabilidades políticas pelo sucedido.
7. No âmbito das questões específicas regionais, os professores e educadores presentes exigem da SREC:

a) A colocação nas escolas de um número de docentes suficiente para que possam ser dadas as respostas adequadas a nível dos apoios educativos e das substituições de docentes;

b) A consideração dos dias destinados à avaliação dos alunos como fazendo parte dos 180 dias de actividade previstos no calendário escolar regional,

c) A revogação do Decreto Legislativo Regional sobre a organização da formação e a sua substituição por outro diploma que respeite o direito dos professores e educadores a decidirem sobre a sua própria formação de acordo com as suas necessidades efectivas.

Perante estas situações, os professores e educadores presentes exigem outra política educativa e outra política laboral para o país, consideram que a actual equipa do Ministério da Educação não tem condições para se manter em funções e disponibilizam-se para, com a FENPROF e o SPRA, lutarem pelos seus direitos, pelos direitos das crianças e jovens portugueses e pelos direitos e interesses de uma escola pública, inclusiva, e de qualidade para todos.

21 de Maio de 2004

Moção

O Secretário Regional da Educação e Ciência ao fazer publicar, no dia 23 de Dezembro, a Portaria 92/2004 que consagra o novo Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico, veio reiterar a lamentável prática de ignorar a participação dos docentes, órgãos de gestão pedagógica das escolas, sindicatos e encarregados de educação, não lhes conferindo a oportunidade e o espaço de proferirem opinião.

1. Considerando que a disponibilização de projectos on-line, no “site” da Direcção Regional de Educação, não satisfaz o conceito, a necessidade e a exigência política de discussão pública e audição dos intervenientes no processo educativo e dos seus representantes;
2. Considerando que o aval obtido em reuniões de representantes dos Conselhos Executivos, que apenas tomam conhecimento dos diplomas no momento, para além de não poder ser encarado como o culminar de qualquer processo de discussão e audição públicas, é abusivo;
3. Considerando que o Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico, publicado em anexo à Portaria 92/2004, de 23 de Dezembro, introduz profundas alterações nos procedimentos de avaliação e remete para os docentes e para as escolas o ónus de definirem, autonomamente a valorização da avaliação sumativa externa (exames) no cálculo da classificação final dos alunos do 4.º, 6.º e 9.º anos;
4. Considerando, ainda, que subsistem dúvidas sobre a aplicabilidade deste modelo e das suas finalidades;
5. Considerando, finalmente, que o referido Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico, nomeadamente no seu artigo 13º, ponto 5, não pode ser cabalmente satisfeito, nesta altura do ano lectivo, nas unidades orgânicas da Região;

Os professores reunidos em Plenários nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de Janeiro de 2005 em Santa Maria, S. Miguel, Terceira, Pico e Faial, aprovam a seguinte Moção:

• Contestar a prática manipuladora e autoritária, seguida pelo titular da SREC, no relacionamento com os docentes e seus representantes;
• Exigir a revogação imediata da Portaria 92/2004, de 23 de Dezembro, e a abertura de um processo, sério, de participação activa dos docentes, sindicatos e estruturas representativas dos pais e encarregados de educação, sobre o(s) modelo(s) de avaliação dos alunos do ensino básico.

Janeiro de 2005