OS PROFESSORES CONTRATADOS SÃO VÍTIMAS, NÃO APENAS DA POLÍTICA EDUCATIVA, MAS, TAMBÉM, DA POLÍTICA GLOBAL DO GOVERNO DE ATAQUE À FUNÇÃO PÚBLICA E ÀS FUNCÕES SOCIAIS DO ESTADO

A inquietação que se vive na classe docente a todos os níveis, com elevada expressão nos docentes contratados, resulta, não só da política educativa, que tem merecido a mais profunda contestação das organizações sindicais, mas também da política global do Governo que a enquadra, onde releva o ataque à Função Pública e às funções sociais do Estado.

Tem sido notória a preocupação do Governo em reduzir a despesa pública, procurando, por várias formas, o desmantelamento de serviços públicos ou a sua privatização, a par de uma política de “emagrecimento” do Estado, através da redução do número de funcionários públicos, cuja meta aponta para os 75000 no final da legislatura. Assiste-se a um conjunto de medidas que visam esse propósito, nomeadamente os regimes de mobilidade, os supranumerários e até a consagração de verbas, no orçamento de Estado para 2008, destinadas ao pagamento de um determinado montante para quem pretenda, de forma voluntária, sair da Administração Pública.

Para este Governo de Sócrates as funções essenciais do Estado resumem-se à Defesa, à Segurança, a alguns sectores da Justiça e a pouco mais. Educação, Saúde, Segurança Social e outras áreas deixaram de ser consideradas como tal. Por outro lado, há um conjunto de Reformas em curso no âmbito da Administração Pública, a entrar em vigor no próximo ano, que visam a alteração do regime de vínculos, carreiras e remunerações, com o objectivo de reduzir, ao máximo, os vínculos ao Estado que conferem aos trabalhadores a qualidade de agentes da Função Pública. Por isso, o vínculo de nomeação passará a ser exclusivo daqueles sectores que desempenham as funções do Estado consideradas essenciais, ficando as restantes funções públicas a ser desempenhadas em regime de contrato de trabalho a termo indeterminado ou a termo resolutivo, certo ou incerto.

É esta a razão pela qual docentes e demais contratados, que antes celebravam contratos administrativos, o que lhes conferia a qualidade de funcionários ou agentes, vão passar a realizar contratos a termo resolutivo que não lhes conferem essa qualidade, sendo esta uma forma artificial de o Governo deixar de os contabilizar como funcionários públicos.

É contra esta política global do Governo de destruição da Função Pública, que depois condiciona toda a política sectorial ao nível da Educação, Saúde, etc, que nos temos insurgido. Em conjunto com a FENPROF e com a CGTP-IN, têm-se realizado greves, vigílias, cordões humanos, além de múltiplas, significativas e grandes manifestações como a que vamos realizar novamente amanhã, dia 18 de Outubro, em Lisboa, onde se espera que milhares de professores e demais trabalhadores dos sectores público e privado se juntem na contestação a esta política que faz crescer a precariedade do trabalho e o aumento do desemprego, particularmente entre os jovens licenciados.

A partir de 1 de Janeiro de 2006, mais nenhum funcionário público se pôde inscrever na Caixa Geral de Aposentações. Todos os que entraram e vierem a entar para os Quadros terão obrigatoriamente de o fazer no Regime Geral da Segurança Social e só a estes, na qualidade de agentes da Função Pública, é permitido também inscreverem-se na ADSE, mediante o pagamento de uma taxa suplementar para o efeito. Todos os contratados, incluindo os docentes, com esta alteração do regime de vínculos, carreiras e remunerações, ficam impedidos de o fazer, enquanto não conseguirem um lugar do Quadro.

Na Região, o Secretário Regional da Educação e Ciência querendo levar, mais uma vez, a dianteira, mesmo nos aspectos penalizadores, apressou-se a introduzir no ECD a figura do Contrato a Termo Resolutivo como uma exigência para todos os contratados, por considerá-la uma inevitabilidade. Apesar da nossa discordância, conseguimos, ao menos, salvaguardar que, no âmbito do regime de férias, faltas e licenças, as regras fossem iguais para todos os docentes, independentemente de serem contratados ou do quadro. Isto significa que, por exemplo, um docente contratado que esteja na situação de baixa médica, em termos de Segurança Social, não tenha direito a que lhe sejam abonados os primeiros três dias, sendo penalizado nos restantes em 40% do seu vencimento. Como para a Função Pública as regras são outras, sendo os funcionários penalizados em 1/6 do seu vencimento nos primeiros 30 dias, os docentes contratados a termo resolutivo, uma vez que vão continuar a manter os mesmos direitos em matéria de férias, faltas e licenças, caso recebam menos do que aquilo a que teriam direito os restantes colegas do quadro, irão ser reembolsados pela unidade orgânica no respectivo diferencial. O mesmo se passa em relação à licença por maternidade, em que o regime da Segurança Social é menos vantajoso do que o da Função Pública, devendo tal aplicar-se-lhes.

Apesar de reconhecermos que a situação dos docentes contratados é muito injusta, dada a discriminação que promove entre pessoas que trabalham para a mesma entidade patronal – o Estado -, sabemos quão difícil é combater a política de um Governo alicerçado numa maioria absoluta, mas não abdicaremos de lutar, nem nos deixaremos vencer pela adversidade.

A nossa preocupação em relação aos docentes contratados tem sido também evidente relativamente a todas as orientações políticas, quer nacionais quer regionais, que têm contribuído para piorar as suas condições de trabalho e aumentar o desemprego. São prova disso o agravamento do horário de trabalho, o aumento do número de alunos por turma, o retardar do direito às reduções da componente lectiva, a introdução do horário acrescido na Região, entre outras medidas que, somadas à redução da população escolar, têm aumentado o número de horários zero dos educadores e professores do quadro e dispensado aqueles que se encontravam em regime de contratação.

Entendemos que, num país que mantém um enorme défice em matéria de educação, quando comparado com os nossos parceiros europeus, é urgente uma política que absorva os recursos humanos qualificados que temos para o exercício da docência, quer ao nível da educação escolar quer extra-escolar, e que crie condições de trabalho prestigiantes e valorizadoras da nossa profissão.

Esta é a razão da nossa existência e da nossa luta enquanto organizações sindicais. Contudo, a nossa força é a vossa e só a nossa unidade profissional permitirá as condições necessárias à desejada mudança.

“Nos últimos dias, este Sindicato foi insistentemente questionado por inúmeros associados acerca de uma informação que V. Ex.ª terá dirigido às escolas sobre o cumprimento do calendário escolar para o ano lectivo 2006/07. A referida informação parece obrigar as escolas que tenham realizado a formação do pessoal docente na semana que antecedeu o dia 11 de Setembro a cumprir o calendário integralmente sem contabilizar essa janela de formação.”

Ler o pedido de esclarecimento na integra