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O Sindicato dos Professores da Região Açores contesta a discriminação a que estão sujeitos os docentes em exercício de funções na Região Autónoma dos Açores (RAA) no concurso de pessoal docente do continente.

No âmbito dos processos de candidatura ao concurso de pessoal docente do continente, os candidatos dos quadros da RAA que pretendem concorrer a Destacamento por Condições Específicas (DCE) e os professores contratados que prestaram serviço e foram avaliados nesta Região estão impedidos de concorrer. Os primeiros, por clara violação da Lei, os segundos, porque no ano lectivo 2008/2009 apenas foram avaliados qualitativamente, não tendo, por isso, avaliação quantitativa, o que os impede de concluírem o seu processo concursal.

No passado dia 13, o SPRA oficiou o Director Geral dos Recursos Humanos da Educação no sentido da resolução deste problema, não tendo obtido, até à data, qualquer resposta para a reposição da legalidade e da justiça de um concurso que se pretende transparente e com igualdade de tratamento para todos os candidatos, independentemente da região em que prestam serviço.

O SPRA tentou, ainda, que a Secretária Regional da Educação e Formação envidasse todos os esforços para que o problema fosse solucionado, tendo ficado o compromisso da sua resolução. No entanto, mesmo podendo concorrer, os candidatos dos Açores ficarão prejudicados face aos seus congéneres do continente, uma vez que a avaliação quantitativa será utilizada como factor de desempate, quando os candidatos estão em igualdade de circunstâncias na sua graduação profissional. A fim de obviar esta situação, e caso a avaliação quantitativa não seja retirada do processo do concurso em apreço, o SPRA defende intransigentemente que a menção qualitativa de Bom, atribuída aos docentes em funções na RAA, seja quantificada em 7,9 valores.

O Sindicato dos Professores da Região Açores considera incompreensível a insistência do Ministério da Educação no reflexo do factor avaliação na graduação profissional, uma vez que as menções foram atribuídas no âmbito da avaliação simplificada e que os procedimentos tiveram grandes variações de escola para escola.

Mais, o SPRA considera inaceitável a manutenção da avaliação quantitativa e o impedimento de os docentes concorrerem a DCE, por estas situações configurarem uma clara discriminação dos docentes desta Região Autónoma.

Assumindo a resolução, por parte da tutela, dos problemas atrás descritos, o SPRA exige a prorrogação do prazo do concurso para os candidatos da Região Autónoma dos Açores.

A direcção

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Ontem, dia 13 de Abril, o Sindicato dos Professores da Região Açores interpôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, uma providência cautelar contra o Governo Regional dos Açores.

O objecto desta providência cautelar é o Decreto Regulamentar Regional nº 5/2010/A, de 24 de Março, que cria a figura do Director Executivo, com nomeação da tutela, contrariando o sentido do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de Março, que aponta para os princípios da gestão democrática em vigor nas escolas do ensino público da Região.

O referido Decreto Regulamentar segue o sentido inverso dos princípios gerais definidos no Decreto Legislativo Regional que estabelece o Regime Jurídico da Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional, ao inviabilizar a eleição, pela comunidade educativa, do órgão de gestão.

O Sindicato dos Professores da Região Açores considera que as matérias plasmadas no referido Decreto Regulamentar estão abrangidas pelos direitos de negociação colectiva, tendo o Governo Regional violado esse direito ao não convocar os sindicatos para o processo negocial.

O Sindicato dos Professores da Região Açores considera, ainda, que os valores da democracia e do pluralismo começam por ser ensinados e promovidos na Escola. Ora, o Decreto Regulamentar Regional nº 5/2010/A, de 24 de Março, é, sem dúvida, um mau exemplo para uma sociedade que pretendemos cada vez mais participativa e mais democrática.

Angra do Heroísmo, 13 de Abril de 2010

A Direcção

A esses 15.000 docentes, acrescem mais cerca de 10.000 que satisfazem necessidades transitórias e residuais e mais de 15.000 que também exercem actividade nos agrupamentos de escolas, mas no âmbito das actividades de enriquecimento curricular.

Significa isto que, com cerca de 40.000 docentes contratados a prazo, o sistema educativo português vive, cada vez mais, de trabalho precário e instável porque, assim, a mão-de-obra qualificada fica mais barata. Só que essas precariedades e instabilidades abatem-se sobre as escolas, influenciam negativamente a qualidade do próprio ensino e comprometem vidas profissionais e pessoais de milhares de docentes.

Exige a FENPROF que esta seja a última vez que tantos destes docentes sejam obrigados a concorrer para uma colocação precária e que, no concurso que se realizará em 2011, conforme compromisso assumido pelo ME no âmbito do acordo de princípios celebrado em Janeiro passado, o número de vagas a preencher através do concurso nacional corresponda às reais necessidades das escolas, permitindo o ingresso nos quadros e na carreira de muitos milhares de professores e educadores que já aí deviam estar. Recorda-se que de 2007 até agora, apenas ingressaram nos quadros das escolas e agrupamentos 396 docentes, apesar de, nesse período, se terem aposentado 14.159!

Para o concurso que hoje se inicia, é de salientar o facto de, no respectivo Aviso de Abertura, já não constar qualquer referência à consideração da avaliação para efeitos de graduação profissional, factor que, como a FENPROF tem vindo a exigir e a esmagadora maioria dos professores a defender, não deverá ser considerado já neste concurso.

Campanha nacional em defesa da estabilidade profissional
e de emprego dos professores

A partir do seu 10.º Congresso, que se realizará em 23 e 24 de do mês em curso, a FENPROF desenvolverá uma campanha nacional em defesa da estabilidade profissional e de emprego dos professores, bem como da estabilidade do corpo docente das escolas e dos agrupamentos de escolas. A FENPROF entende que estas são questões decisivas para as escolas, o sistema educativo e para a vida de milhares de professores e educadores e que, por tudo isto, é urgente corrigir as opções políticas pela precariedade no trabalho docente que têm vindo, inclusivamente, a agravar-se nos últimos anos.

Informa-se, por fim, que o Aviso de Abertura divulgado na passada sexta-feira, dá também conta dos concursos para destacamento por condições específicas, bem como para destacamento por ausência de componente lectiva.

 O Secretariado Nacional da FENPROF
12/04/2010