Hoje, dia 5 de Janeiro, no âmbito de uma acção conjunta com os sindicatos da FENPROF, o Sindicato dos Professores da Região Açores juntou-se a outros sindicatos representativos dos trabalhadores da Administração Pública e entregou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, uma Providência Cautelar Antecipatória que visa travar o roubo dos salários dos funcionários públicos que o Governo da República concretizou através do Orçamento de Estado para 2011.

O SPRA considera que o referido diploma tem normas inconstitucionais, por violação da competência da Região Autónoma dos Açores no que concerne à organização da administração regional autónoma, que foram violados os deveres de segurança jurídica e contratual que um Estado de Direito tem para com os seus funcionários, em particular, e para com os cidadãos, em geral, bem como os preceitos da negociação colectiva, tendo em conta o desrespeito pelos prazos previstos na Lei para a audição dos parceiros sociais, uma vez que o Orçamento de Estado foi aprovado em pleno período de apreciação pública e de pronúncia das associações sindicais.

Através da referida Providência Cautelar Antecipatória, o Sindicato dos Professores da Região Açores espera a reposição da legalidade e a reparação da injustiça consubstanciada no Orçamento de Estado para 2011 para com os docentes dos Açores, a quem, conjuntamente com os restantes funcionários públicos, uma vez mais, são pedidos sacrifícios para compensar a gestão danosa a que o país foi sujeito nas últimas décadas.

Relativamente às declarações da Senhora Secretária da Educação e Formação sobre os impedimentos legais para a realização dos Concursos Interno e Externo do Pessoal Docente na Região Autónoma dos Açores, o SPRA considera que:

· O quadro legal autonómico permite ao poder político regional fundamentar quer a realização dos concursos de recrutamento do pessoal docente quer a admissão de novos funcionários públicos, independentemente do previsto nos orçamentos nacional e regional para o ano de 2011;

· As restrições de recrutamento no âmbito do Governo da República não são absolutas, uma vez que o Ministro da Justiça já anunciou o recrutamento, no presente ano, de trezentos guardas prisionais;

· A manutenção, por mais um ano, de centenas de professores e educadores em regime de precariedade é inaceitável;

· A existência de um corpo docente estável é um requisito fundamental para o sucesso do Sistema Educativo Regional e para uma escola pública de qualidade.

Face ao exposto, o Sindicato dos Professores da Região Açores entende que os motivos da não realização dos Concursos do Pessoal Docente, na Região Autónoma dos Açores, prendem-se, assim, com uma decisão política e não de constrangimentos legais.

Por se tratar de uma situação que afecta incondicional e profundamente a vida profissional, pessoal e familiar dos docentes, o SPRA desenvolverá todos os esforços no sentido de inverter a posição da Senhora Secretária Regional da Educação e Formação, promovendo, no imediato, uma campanha junto dos Professores e Educadores dos Açores, que consiste no preenchimento de um postal dirigido à SREF, a exigir a realização, em Janeiro, do Concurso do Pessoal Docente para o Ano Lectivo 2011/2012, sem prejuízo da realização de uma acção com expressão de rua, em data a definir brevemente.

Ponta Delgada, 5 de Janeiro de 2011

A Direcção

A Direcção do Sindicato dos Professores da Região Açores, reunida hoje, em Ponta Delgada, deliberou solicitar uma audiência ao Senhor Presidente do Governo Regional para lhe dar conhecimento da situação relativa ao processo negocial de revisão do Estatuto da Carreira Docente nos Açores.

O SPRA espera que, em resultado da referida audiência e da intervenção do Senhor Presidente do Governo Regional, a Senhora Secretária Regional da Educação e Formação apresente, num curto prazo, a contraproposta de estrutura da carreira docente, que já foi adiada por duas vezes, e marque uma reunião de negociação.

O Sindicato dos Professores da Região Açores saúda a decisão do Governo Regional em criar a Remuneração Compensatória, que visa atenuar a quebra de rendimentos de um grupo significativo dos funcionários da Administração Regional e espera que a referida medida seja também extensiva a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras que vêem os seus salários reduzidos, incluindo os funcionários da Administração Local.

O SPRA lamenta que vários sectores da opinião pública, bem como detentores de Órgãos de Soberania tenham tomado posições mais hostis perante uma medida que consideramos de reposição de alguma justiça social e não tenham tido a mesma veemência relativamente às medidas do Governo da República, que espoliaram os funcionários públicos de uma parte dos seus rendimentos, de forma definitiva.

No âmbito da avaliação do desempenho, o SPRA, mais uma vez, reforça a sua posição em relação à necessidade de revisão do modelo de avaliação do desempenho docente actualmente em vigor nos Açores, à suspensão do actual modelo e à sua substituição por um regime simplificado, tal como aconteceu no ano lectivo 2008/09.

O SPRA exige a publicação imediata das listas de progressão dos docentes que reúnem as condições para progredir até 31 de Dezembro do corrente ano, por forma a verem concretizadas as suas progressões.

No que diz respeito à luta acérrima que este Sindicato tem vindo a travar nos últimos anos no âmbito das irregularidades existentes nos horários dos docentes da Educação Pré-escolar, do 1.º Ciclo do Ensino Básico e da Educação e Ensino Especial e na sequência da Petição, sobre a matéria em apreço, que o SPRA promoveu e que foi entregue, no passado dia 19 de Outubro, ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão Permanente dos Assuntos Sociais reuniu hoje com o Presidente do SPRA, António Lucas, na qualidade de primeiro subscritor da Petição em causa.

Ponta Delgada, 10 de Dezembro 2010

A Direcção