InícioLegislaçãoNOVO REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

NOVO REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

A Lei 47/2007, de 28 de Agosto, vem alterar o regime de acesso ao direito e aos tribunais contido na Lei 34/2004, de 29 de Julho, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.

 

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