Sábado, Janeiro 22, 2022
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Legislação Específica da Região Autónoma dos Açores

 

Pessoal Docente

o Decreto Legislativo Regional nº 28/2006/A de 8 de Agosto- Estatuto da Carreira Docente na RAA

o SREC200128 – Componente de formação previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto

o Portaria  3/2001 – Define os critérios de ordenação dos candidatos a contratação para o exercício de funções docentes sem habilitação própria

o Portaria 6/2001 – Cria um regime específico de apoio a desempregados que já tenham leccionado nos ensinos básico e secundário para completarem os cursos superiores que frequentam

o Despacho normativo – Determina o regime de concessão de licenças sabáticas

o Portaria – Estrutura curricular e regras de avaliação do Ensino Secundário Recorrente

o Portaria n.º 37/2004 de 20 de Maio de 2004  – Aprova o Regulamento de Permuta e Troca de Local de Trabalho entre Docentes

o Doenças Incapacitantes nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

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