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Legislação

(Avaliação docente RAA) Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A de 28 de Julho de 2016

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A de 28 de Julho de 2016 pdf

Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

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