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LUTA DOS DOCENTES NOS AÇORES CONQUISTA A MELHOR SOLUÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DOCENTE DO PAÍS

 

SPRA concorda com a solução de recuperação do tempo de serviço docente apresentada pelo governo

  

A proposta de Decreto Legislativo Regional apresentada hoje, dia 10 de dezembro, pelos membros do Governo Regional, Vice-Presidente do Governo e Secretário Regional da Educação e Cultura, inclui os princípios sempre defendidos pelo Sindicato dos Professores da Região Açores:

 

  • A recuperação total do tempo de serviço congelado entre 2011 e 2017;
  • A recuperação realizada na atual Carreira Docente, permitindo a sua Recomposição;
  • A garantia de serem contempladas, em cada ano, nos orçamentos regionais, as verbas necessárias para as consequentes progressões dos docentes, isto é, sem constrangimentos orçamentais;
  • A recuperação não se prolonga indeterminadamente no tempo.

 

Reconhecendo que todos estes princípios estão consagrados no documento em apreço, o SPRA congratula-se e concorda com esta proposta a apresentar à Assembleia Legislativa Regional.

 

Nesta reunião, o SPRA apresentou uma proposta de antecipação da recuperação do tempo de serviço congelado que se concretizasse em 5 anos, em vez dos 6 anos propostos pelo Governo, que não foi acolhida.

 

Contudo, o Governo foi sensível ao argumento do SPRA de poder vir a antecipar o tempo de serviço, em cada ano, em virtude do número de aposentações de docentes da Região. Assim, nesta reunião, o SPRA conseguiu que o Governo melhorasse o ratio de aposentações, em 50%, que pode permitir, anualmente, acelerações na recuperação do tempo de serviço.

Todos os anos os docentes da Região verão contabilizados, além do tempo que está a decorrer, no mínimo, mais 426 dias para a progressão na Carreira, até 2024.

 

Este Decreto Legislativo Regional legisla relativamente aos docentes que prestaram o tempo na Região e que pertençam aos quadros das Unidades Orgânicas do Sistemas Educativo Regional, à semelhança do seu congénere da Madeira.

 

Estas soluções regionais levantam, contudo, problemas para os docentes que, tendo o tempo de serviço prestado em mais de um dos sistemas educativos nacionais, possam vir a ter tempo de serviço não contabilizado para a carreira.

 

Este problema, que leva à discriminação de docentes e que o SPRA levantou nesta reunião com o Governo Regional, pode, na opinião desta estrutura sindical, ser resolvido através de uma harmonização das posições das diferentes tutelas dos 3 Sistemas Educativos. Só com um acordo entre o Governo da República e os 2 Governos Regionais esta discriminação será superada.

 

Após esta reunião, e com o conhecimento da legislação que suporta a recuperação do Tempo de Serviço Congelado entre 2011 e 2017, o SPRA, mais uma vez, congratula-se com a Luta conjunta e organizada dos docentes que assim permitiu encontrar a melhor solução nacional para a recomposição da carreira.

 

A Luta consequente, determinada, consistente e persistente produz efeitos! 

 

 

A Direção

Angra do Heroísmo, 10 de dezembro de 2018

 

 Ver Nota Informativa

 

Ver proposta de Decreto Legislativo Regional