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SPRA denuncia o comportamento inaceitável da Senhora Secretária Regional da Educação e Formação relativamente ao processo negocial de revisão da Estrutura da Carreira Docente

Comunicado

Os Professores e Educadores dos Açores envolveram-se de forma muita expressiva, na Greve Geral de 24 de Novembro, razão por que o Sindicato dos Professores da Região Açores saúda todos os docentes, dos sectores público e privado, que participaram nesta grandiosa jornada de luta, por se identificarem com os seus objectivos globais, mas também por razões de ordem específica, designadamente as que decorrem do fortíssimo ataque desferido pelo Governo da República contra os trabalhadores e os serviços públicos, com grave expressão ao nível dos salários, das carreiras e dos direitos sociais.

Fica a convicção de que esta adesão à Greve Geral, para além de ser uma demonstração inequívoca de que há forças e vontades que combatem as designadas “inevitabilidades”, constitui um contributo inalienável para a luta que se impõe e que se afigura longa e dura, porque os trabalhadores e as trabalhadoras, em geral, e a classe docente, em particular, hoje, têm mais força junto do Governo e das entidades patronais. A determinação para prosseguir a luta é, pois, um imperativo. A afirmação do movimento sindical, só possível com unidade na acção, assume, no actual contexto, uma redobrada importância.

No que concerne ao Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, o Sindicato dos Professores da Região Açores considera inaceitável o comportamento da Senhora Secretária Regional da Educação e Formação relativamente ao processo negocial de revisão da Estrutura da Carreira Docente. Na verdade, este comportamento configura contornos ilegais, porque não respeita os procedimentos previstos na lei da negociação colectiva, nomeadamente, no que diz respeito aos sucessivos adiamentos de apresentação de contrapropostas e ao incumprimento dos prazos fixados para a sua apresentação. A agravar esta situação, acresce o facto de a SREF não ter apresentado qualquer data para a próxima ronda negocial, ao contrário do que se tinha comprometido.
Vídeo da Conferência de
Imprensa na íntegra

O SPRA, na próxima reunião da Direcção Açores, nos dias 9 e 10 do corrente mês, irá decidir a forma de actuação relativamente àquilo que parece ser uma suspensão unilateral, por parte da SREF, do processo negocial para a revisão da Estrutura da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.

No âmbito da avaliação do desempenho docente, o Sindicato dos Professores da Região Açores reitera a sua posição relativamente à necessidade imperiosa da revisão deste modelo, de forma a torná-lo menos burocrático e menos desestabilizador do normal funcionamento das escolas. Para o efeito, o SPRA exige a suspensão do actual modelo e a sua substituição por um regime de avaliação simplificado, à semelhança do realizado no ano lectivo 2008/2009, e o início, ainda no âmbito da revisão do ECD, da alteração do modelo de avaliação actualmente em vigor.

Relativamente à campanha “Sabes quanto TEMPO passas na escola?“, lançada por este Sindicato, no início do presente ano lectivo, começam a chegar confirmações, por parte dos docentes, de horários semanais de estabelecimento que vão para além das 26 horas estabelecidas na lei, o ECD na RAA, havendo, até, em alguns casos, horários com tarefas sistemáticas que não figuravam na distribuição de serviço atribuída oficialmente ao docente.

Esta estrutura sindical denuncia, também, a não aplicação, até à data, aos docentes do 1.º Ciclo do Ensino Básico, da Circular S-DRE/2010/3728, de 11 de Junho, no âmbito das orientações para o ano lectivo 2010/2011, para a implementação do novo programa de Matemática para o Ensino Básico. (Minuta para solicitação do pagamento de horas extra )

Os atropelos à lei assumem, ainda, outro carácter, como, por exemplo, o que nos foi dado a conhecer por docentes da EB/S do Nordeste, a quem, para além de terem sido atribuídos níveis de ensino para os quais não têm habilitação profissional, foram distribuídos horários com duas áreas disciplinares diferentes, cada uma com dois níveis de ensino e ainda uma área curricular não disciplinar.

Esta situação foi comunicada à DREF, há mais de um mês, por um conjunto de docentes, não tendo estes, até à data, recebido qualquer resposta.

Por último, o Sindicato dos Professores da Região Açores manifesta o seu veemente repúdio pela comparticipação do Governo Regional, com dinheiros públicos, nas propinas pagas pelos alunos do colégio O Castanheiro, conforme o contratualizado entre o Governo e a Tetrapi Centro de Actividades Educacionais Lda.

Numa época em que as escolas do ensino público se encontram em enormes dificuldades orçamentais, o SPRA considera inaceitável o desvio de recursos financeiros deste sector de ensino para o privado, com a agravante de que a oferta do ensino público, no concelho de Ponta Delgada, permite a cobertura total da população com oferta diversificada, mesmo no Ensino Secundário.

 

Ponta Delgada, 2 de Dezembro de 2010

A Direcção

 

 

 

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