É publicado o aviso de abertura relativo à inscrição dos candidatos para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e de capacidades para o exercício da função docente, no qual se explicitam os procedimentos a adoptar pelos candidatos, prazos de inscrição e locais de realização da prova.
Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura
O Sindicato dos Professores da Região Açores tem sido questionado por inúmeros associados relativamente a eventuais alterações das matrizes curriculares do Ensino Básico, nomeadamente, à possibilidade de redução do número de tempos de Educação Física na matriz curricular do 1.º Ciclo. O SPRA considera que esta medida, a acontecer, será um verdadeiro retrocesso na Região, atendendo a que a prática de exercício físico é deveras importante para o bem-estar físico e psicológico, para o desenvolvimento de comportamentos saudáveis e para o crescimento integral das crianças. Recordamos que, ainda há pouco tempo, foi registado, nas crianças da Região, um índice de massa corporal muito além dos padrões normais. Assim, face aos receios manifestados,este sindicato, em representação dos seus associados e na defesa de uma matriz curricular equilibrada, vem expor o seguinte:
A Lei de Bases do Sistema Educativo, nos seus princípios gerais, refere que o sistema educativo se organiza de forma a:
a)
b)“Contribuir para a realização do educando, através do pleno desenvolvimento da personalidade, da formação de carácter e da cidadania, preparando-o para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos e proporcionando-lhe um equilibrado desenvolvimento físico;” (…)
A mesma Lei define como objetivos do Ensino Básico:
a)(…)
b)(…)
c)
No âmbito do desenvolvimento curricular, a LBSE preconiza:
1 – “A organização curricular da educação escolar terá em conta a promoção de uma equilibrada harmonia, nos planos horizontal e vertical, entre os níveis de desenvolvimento físico e motor, cognitivo, afectivo, estético, social e moral dos alunos.”
O Referencial Curricular para a Educação Básica na Região Autónoma dos Açores, no número nove ponto sete, Educação Física, refere que a “Educação Física, enquanto área curricular, centra-se no valor educativo da atividade física pedagogicamente orientada para o desenvolvimento multidimensional e harmonioso do aluno e pode definir-se como a apropriação de conhecimentos e habilidades técnicas na elevação das capacidades do aluno e na formação de aptidões, atitudes e valores. Para tal, deverá ser proporcionada aos alunos atividade física adequada – intensa, saudável, gratificante e culturalmente significativa.”
Face ao exposto, os signatários abaixo-assinados vêm solicitar a V. Ex.ª o seguinte:
1. A manutenção dos três tempos letivos de Educação Física no 1.º Ciclo, conforme o previsto na matriz curricular daquele ciclo de ensino;
2. A lecionação dos referidos tempos letivos pelo docente especializado de Educação Física, em coadjuvação com o docente titular de turma ou não.
{petition identifier=” Educação Física no 1º Ciclo”}
SPRA entregou uma Providência Cautelar suscitada pela publicação de legislação relativa à prova de acesso ao exercício da profissão docente, à semelhança do que aconteceu com todos os sindicatos membros da FENPROF.
A legislação que entrou em vigor em 2010 dispensou da realização da prova professores e educadores que, no exercício de funções docentes, já tinham obtido menção não inferior a Bom, de acordo com o processo de avaliação do desempenho, que é responsabilidade da tutela. Quer, agora, o governo que essas dispensas sejam anuladas, obrigando todos os docentes por ele impedidos de entrarem na carreira a submeterem-se à realização da prova, em nome de um falso argumento de “equidade”, apesar de, em 2012, ter afirmado: “O Ministério da Educação e Ciência irá proceder ao alargamento do universo dos candidatos dispensados da realização da prova”. Mentiu, portanto!
…O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014: – Prevê reduções salariais que, para os professores, se situarão entre os 6% e os 12%? – Prevê cortes que, a concretizarem-se, provocarão ainda mais desemprego de professores? – Pretende acabar com as tabelas salariais que constam dos regimes específicos de carreira que o governo quer rever para reduzir? – Num contexto de redução generalizada em relação à Escola Pública, prevê um aumento do financiamento público para os privados? – Apesar dos cortes a que a Educação tem estado sujeita nos últimos anos, pretende cortar mais 8,8% nas verbas para a Educação Pré-Escolar e os Ensinos Básico e Secundário e 7,6% para o Ensino Superior e a Ciência? – Aponta para uma escola elitizada, segregadora e, no sentido de desresponsabilizar o Estado em relação à Educação,privilegia o privado? SABIAS QUE… …O DITO GUIÃO PARA A REFORMA DO ESTADO: – [Praticamente] se esgota em medidas que visam privatizar o ensino, tais como o alargamento de contratos de associação com privados, a concessão de escolas e/ou da sua gestão ou a aplicação da política do cheque-ensino? – No quadro da desresponsabilização do poder central em matéria de Educação, pretende transferir ainda mais competências para os municípios, apesar de não prever o reforço de recursos, e para as escolas com a celebração de um ainda maior número de contratos ditos de autonomia? – Aponta para a imposição de cortes salariais com caráter definitivo? – Coloca como prioritária a redução do número de funcionários públicos que, segundo algumas estimativas, poderá atingir os 50% dos atualmente existentes, sendo os professores o grupo mais visado nessa redução? – Deixa implícita a eliminação da organização de carreiras profissionais e pretende rever os modelos de avaliação existentes, instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento de processos de penalização e despedimento? – Pretende transformar a Escola Pública numa grande escola profissional, de matriz dual, copiando alguns dos piores exemplos europeus? E TAMBÉM SABIAS QUE… …O teu subsídio de férias terá cortes que poderão ultrapassar os 60%? …O governo, que foi derrotado pelos professores nas fortes lutas de junho, pretende agora retaliar e, numa atitude antidemocrática, tenta impor a proibição de realização de greves que coincidam com períodos de exames ou avaliações finais? E SABIAS AINDA QUE… …O governo gostaria que não fizesses greve em 8 de novembro para, assim, afirmar que as suas políticas e as medidas que concretizam o Orçamento do Estado para 2014 e a dita reforma do Estado estavam legitimadas pelos professores?
As Áreas Sindicais de S. Miguel, da Terceira e do Pico reuniram hoje, 1 de novembro, feriado roubado pelo Governo da República, os delegados sindicais, sob a orientação dos seus Coordenadores, Nuno Fonseca,Fernando Vicente e António Dutra, respetivamente.
Em análise, estiveram matérias como a importância redobrada que assume o delegado sindical neste contexto de ataque aos direitos laborais arduamente conquistados; concursos do MEC, na RAA e na RAM (impedimento à mobilidade interna, vagas, prova de acesso,…); Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência; Mobilidade Especial/Requalificação Profissional para os trabalhadores dos quadros da Administração Pública; ponto da situação da revisão do ECD na RAA; funcionamento da Educação Especial/Intervenção Precoce; falta de recursos humanos e apoios pedagógicos; inadequação dos manuais escolares às Metas Curriculares, entretanto, introduzidas; lecionação da Educação Física no 1.º CEB; rede escolar da ilha Terceira, entre outras.
Sobre a mesa, estiveram, também, problemas vividos quotidianamente nas escolas, testemunhos preciosos para o desenvolvimento da nossa ação sindical.
A proposta de Orçamento do Estado para 2014, aprovada, hoje, na generalidade, esteve em foco, como não poderia deixar de ser, pela brutalidade das suas medidas, que não são inevitáveis, pois a CGTP-IN, central sindical à qual o SPRA é afeto, tem propostas alternativas concretas, bem mais equitativas, que o Governo, por opção ideológica, insiste em não adotar.
A luta é que é a resposta inevitável a este ataque! Por isso, foi feito um alerta de mobilização para a Greve Geral da Administração Pública, já no próximo dia 8 de novembro, contra as políticas de ataque à Administração Pública, de degradação das funções sociais do Estado e de empobrecimento dos trabalhadores portugueses, em defesa da Escola Pública de qualidade, da profissão de Professor e de um Portugal com futuro.
Os presentes solidarizaram-se com a grande Concentração em Lisboa, na Assembleia da República, que decorreu hoje, pelas 10 horas, contra a aprovação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2014.
Foi um dia de trabalho intenso e profícuo, que, certamente, trará reflexos positivos na ação a desenvolver pelo SPRA, junto dos Professores e Educadores, na defesa da profissão docente e do sucesso educativo dos nossos alunos.
Os Professores e Educadores aposentados, como os demais trabalhadores aposentados, têm sido vítimas de uma fortíssima desvalorização das suas pensões, decorrente, nomeadamente, da imposição de alteração da fórmula de cálculo, do agravamento do fator de sustentabilidade, do fortíssimo aumento da carga fiscal, da aplicação da CES, a par da eliminação ou fragilização de diversos apoios sociais a que tinham direito.
Este Governo, depois de roubar subsídios de férias e de Natal, de cortar em todas as pensões, nos sucessivos Orçamentos do Estado, quer por via de cortes diretos, quer por via do complemento extraordinário de solidariedade e da sobretaxa do IRS, vem agora roubar mais 10% a quem se aposentou até 2005 e mais 9% a quem se aposentou depois, mexendo em todas as pensões, mesmo nas que estão em pagamento.
Se, como é repetido vezes sem conta, o valor médio das aposentações é superior ao valor médio das reformas/pensões de velhice, isso deve-se ao facto de, por um lado, os descontos incidirem sobre uma base salarial superior e, por outro, o número médio de anos de desconto ser superior na Administração Pública: 24,5 anos no setor privado e 36 anos no público. Já em relação à idade, a situação é semelhante, estando agora nos 65 anos.
É inaceitável que, mais uma vez, se mexa nas pensões, mentindo sobre a dita convergência das pensões entre público e privado. Com esta proposta, os aposentados da Administração Pública passarão a receber menos do que os do privado e continuarão intocadas as pensões douradas.
Relembra-se, entre outras, medidas já aplicadas:
– redução, a partir de 2011, de 30% para 10% das despesas com a saúde que podem ser deduzidas no IRS;
– contínuos aumentos da taxa de contribuição dos aposentados para a ADSE – de 1% para 1,5%, de 1,5% para 2,25%, já este ano, e de 2,25% para 2,5%, em 2014;
– criação da chamada Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que não é mais do que um outro imposto que atinge todos os pensionistas com pensões iguais ou superiores a 1.350 €/mês, variando entre 3,5% e 40%.
Face a esta situação, o Departamento de Professores e Educadores Aposentados do SPRA, em articulação com a FENPROF, decidiu:
– recorrer aos tribunais, incluindo as instâncias europeias, em defesa da situação de aposentação e manutenção de direitos já consolidados;
– solicitar reuniões urgentes ao Senhor Provedor de Justiça e à Senhora Procuradora-Geral da República;
– enviar a todos os grupos parlamentares as decisões tomadas pelo 11.º Congresso Nacional dos Professores relativas à situação de aposentação;
– criar, na sua página eletrónica, um sítio exclusivamente dedicado à situação de aposentação.
Entretanto, a FENPROF e os seus Sindicatos incentivam os docentes aposentados a agirem juridicamente em defesa dos seus direitos. Assim, tem sido divulgada, junto dos docentes aposentados, uma minuta de Reclamação Graciosa a enviar por cada um à CGA, com vista a contestar, no plano tributário, os cortes efetuados este ano. Decorrente das decisões da Reclamação, a FENPROF irá interpor 12 ações em tribunal (6 no plano administrativo e 6 no plano tributário), nas seis regiões de intervenção dos seus Sindicatos (Porto, Coimbra, Lisboa, Beja, Funchal e Ponta Delgada), em representação abstrata de interesses coletivos, no caso dos docentes aposentados que estão associados aos seus Sindicatos.
É neste contexto muito negativo e com o primeiro-ministro a anunciar novos e ainda mais violentos cortes para 2014 que o SPRA reúne os docentes aposentados, com o intuito de refletir sobre o ataque a que têm estado sujeitos e também para eleger os delegados à CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROFESSORES/AS E EDUCADORES/AS APOSENTADOS/AS, promovida pela FENPROF, sob o lema “O Importante papel dos Aposentados/as na sociedade e o respeito que lhes é devido”.
A Conferência, que contará com cerca de 200 delegados, dos quais 150 serão eleitos em reuniões que se realizarão por todo o país, especificamente dirigidas aos Professores e Educadores aposentados, pretende debater a situação a que chegaram os aposentados e aprovar ações e lutas a desenvolver por estes Professores e Educadores, ora em convergência com outros setores, ora de forma autónoma.
Em suma, esta CONFERÊNCIA NACIONAL, que se realiza em Lisboa, no próximo dia 21 de Novembro, tem como objetivo central debater “O papel dos aposentados na sociedade” e aprovar um Caderno Reivindicativo dos Professores e Educadores Aposentados.
