Esta proposta da AEEP visava dar cobertura às ilegalidades praticadas por inúmeros estabelecimentos de ensino privado, que não cumprem com o estipulado no Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) no que respeita aos horários dos docentes dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e ensino secundário, situações que a FENPROF tem vindo a denunciar junto da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e da Inspeção Geral de Educação e Ciência (IGEC).

Na sequência destas denúncias, a ACT tem vindo a notificar os estabelecimentos de ensino privado no sentido de regularizarem os horários dos docentes, de acordo com o CCT em vigor, devendo ainda estes repor a diferença de retribuição devida por trabalho suplementar prestado.

A FENPROF rejeitou esta proposta da AEEP, uma vez que, a concretizar-se, constituiria mais uma forma de extinguir postos de trabalho, de agravar o horário dos docentes e também de desvalorizar a sua remuneração. Convém esclarecer que, em causa, nunca esteve a possibilidade de o horário global de trabalho deixar de ser de 35 horas, pois tal obrigaria a uma alteração do CCT e, como vincaram os dirigentes presentes da AEEP, o pretendido era apenas conferir uma nova interpretação do contrato, à luz do que consideram uma nova realidade.

A AEEP propunha que as 4 horas de trabalho letivo que, com a sua proposta, os docentes passariam a ter a mais, fosse compensada com uma redução de igual número de horas na componente de estabelecimento. Ora, como se sabe, as tarefas dos docentes nesta componente estão longe de poderem ser desenvolvidas nas 2,5 horas restantes, pelo que, na verdade, o que estava em causa era uma redução, isso sim, de horas na componente individual dos professores.

Para a FENPROF, o problema não estava em, como pretendia a AEEP, as escolas organizarem as suas aulas em 45, 50, 60 ou 90 minutos. A questão é a de estabelecer um limite máximo de tempo letivo que no setor público é de 1.100 minutos, mas a AEEP recusou para o privado, dizendo não ter de se reger pelas regras do MEC. A AEEP pretendia que no privado esse limite fosse de 1.320. Para a FENPROF esta é uma questão inegociável porque os professores são todos professores, sejam do público ou do privado e não admite esta Federação – a maior e mais representativa dos docentes portugueses – qualquer discriminação entre professores.

Já em relação a outras matérias, designadamente carreiras, salários ou período de férias, a AEEP não apresentou qualquer proposta, ao contrário do que seria de esperar.

A FENPROF continuará a lutar pela defesa dos legítimos direitos e interesses também dos professores dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, pois é isso que eles esperam do seu Sindicato.

O Secretariado Nacional da FENPROF
18/02/2014

SPRA CONSEGUE QUE A NORMA DOS 3 ANOS SEGUIDOS NA MESMA ESCOLA NÃO SEJA INTEGRADA NO DIPLOMA LEGAL

O Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) está a acompanhar o debate na ALRA sobre a proposta de decreto legislativo regional subscrita pelo Partido Socialista (PS) e Partido Comunista Português (PCP).

Este sindicato regista como fator muito positivo a eliminação da referida prioridade, que subvertia por completo a graduação profissional aferida nos termos atualmente em vigor. Em concreto, os docentes que tivessem celebrado contratos em 3 anos seguidos numa Escola/Unidade Orgânica tinham prioridade face aos outros candidatos, independentemente da sua graduação profissional e tempo de serviço

O SPRA continua na luta em defesa da classe docente!

Angra do Heroísmo, 13 de fevereiro de 2014

A Direção

O Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) reuniu, a seu pedido, com Deputados do Partido Socialista membros da Comissão dos Assuntos Sociais, hoje, dia 10, 2.ª feira, pelas 12 horas, na sede da ALRA, em Angra do Heroísmo, a fim de debater, analisar e esclarecer os contornos do próximo concurso extraordinário, a realizar já no mês de março, para integração de docentes contratados.

Nesta reunião, o SPRA conseguiu uma aproximação aos seus princípios defendidos para a abertura do concurso extraordinário no próximo mês de março, nomeadamente, garantindo:

 1. A realização do concurso em duas fases: interno e externo, evitando, assim, as ultrapassagens de docentes;

2. A abertura de lugar de Quadro/Unidade Orgânica e não de quadros de Ilha, como inicialmente estava previsto na proposta do BE;

3. A realização de 3 concursos extraordinários: em 2014, 2015 e 2016, com vista à integração de cerca de três centenas de docentes contratados nos quadros das escolas públicas do sistema educativo regional;

Começa, amanhã, na ALRA, o debate sobre a proposta de DLR em apreço, estando o SPRA presente no Plenário para reunião com os grupos/representantes parlamentares.

Angra do Heroísmo, 10 de fevereiro de 2014

A Direção

MOÇÃO

            Os docentes reunidos em plenário, hoje, dia 10 de março reforçam a exigência de que a proposta contida no Parecer do Sindicato dos Professores da Região Açores entregue na Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional, no dia 8 de janeiro,  p.p., sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional que cria um Concurso Externo Extraordinário do Pessoal Docente, de iniciativa da Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda, seja considerada aquando da discussão e votação do diploma sobre a matéria em apreço, no Plenário da Assembleia Legislativa Regional, com base nos seguintes fundamentos:

A proposta do SPRA

• mantém as normas concursais previstas no DLR n.º 22/2012/A, de 30 de maio, designadamente os concursos interno e externo e a seriação dos candidatos;

• dá uma resposta, de dimensão Regional, à Diretiva Europeia 1999/70/CE, de 28 de junho, com a inclusão nos quadros de cerca de 300 docentes contratados;

• evita o clima de intranquilidade nas escolas, tão prejudicial à concretização do processo ensino-aprendizagem.

Os docentes reunidos neste plenário consideram as alterações das regras concursais injustas e altamente perturbadoras das suas vidas pessoais e profissionais.

Assim, e face ao exposto, os docentes presentes no plenário reiteram a reivindicação de abertura de, pelo menos, 300 vagas, com vista à sua integração nos quadros de escola, salvaguardando a mobilidade dos docentes dos quadros, no âmbito dos procedimentos dos concursos ordinários, admitindo que estes possam ter uma periodicidade anual, de natureza extraordinária, enquanto não se banir do quadro legislativo atual o seu caráter quadrienal.

Aprovada 

Ponta Delgada, 10 de março de 2014   

                                                                                            O Plenário

FLYER

SPRA entregou hoje, dia 24, na SRECC:

– 730 postais da campanha “Exijo uma vaga de Escola”

– 1.245 assinaturas em “Defesa da Educação Física no 1º Ciclo”

Na sequência das atividades desenvolvidas por este sindicato, junto dos docentes e escolas, reivindicando a abertura de vagas de quadro de escola/unidade orgânica, o SPRA entregou hoje, dia 24, na Secretaria Regional da Educação Ciência e Cultura, 730 postais assinados por docentes reivindicando a abertura de, pelo menos, 300 vagas de quadro/unidade orgânica que equivalem a necessidades permanentes do Sistema Educativo Regional.

O SPRA desenvolveu também um abaixo-assinado junto da docentes, escolas e comunidade educativa, onde foram recolhidas 1.245 assinaturas em defesa da manutenção dos 3 tempos letivos de Educação Física no Currículo do 1º Ciclo do Ensino Básico e na lecionação desses 3 tempos letivos, preferencialmente, pelo docente especializado em Educação Física.

Os postais e abaixo-assinado foram recebidos pelo Chefe de Gabinete do Secretário que se comprometeu a dar conhecimento ao Secretário Regional.

O SPRA fica à espera de uma tomada de posição do SRECC, face aos assuntos reivindicados por esta estrutura sindical, assim como na marcação de uma reunião para análise e discussão dos referidos assuntos.

Angra do Heroísmo, 24 de janeiro de 2104

A Direção do SPRA