Sobretudo no último ano letivo, Estabelecimentos de Ensino Particular, particularmente os do Grupo GPS, tentaram impor medidas ilegais que, não respeitando o Contrato Colectivo de Trabalho, assinado entre a FENPROF e a AEEP, nomeadamente o estipulado no seu artº 14º, pretendiam considerar os tempos lectivos como tendo 60 minutos e não 45, como consta da legislação em vigor, ultrapassando o total 1080 minutos previstos para a totalidade do horário lectivo.

Tal medida arbitrária e juridicamente inválida, como é óbvio, foi adoptada por diversas direcções de estabelecimentos, pois dessa forma poderiam, sem aumentar salários, reduzir o número de professores e efectivar o despedimento de centenas de docentes, alegando, ilegalmente, justa causa por extinção do posto de trabalho.

Ao mesmo tempo, como já foi referido, os docentes que viram o seu horário aumentado, não foram remunerados devidamente, o que significou, na verdade e na prática, uma redução salarial.

A ampla denúncia destas ilegalidades levada a cabo pelos sindicatos da FENPROF, exigindo uma intervenção das autoridades responsáveis, resultou em visitas inspectivas da ACT àqueles Estabelecimentos,  que concluíram existir as denunciadas irregularidades em matéria retributiva, estando já alguns daqueles estabelecimentos a ser notificados para procederem ao levantamento e pagamento das retribuições em dívida.

De acordo com o que foi possível apurar, os professores que intervieram com o apoio da FENPROF estão a receber a seguinte informação:

“na sequência de orientação superior, relativa à interpretação do n.º 5 e 6 do artigo 14.º do Contrato Coletivo entre a AEEP (…) e a FENPROF (…) foram, de novo, analisados os horários dos docentes referentes aos anos letivos 2012/2013 e 2013/2014, tendo sido verificdas irregularidades em matéria retributiva, pelo que foi notificado para proceder ao apuramento e pagamento de retribuição em dívida, aguardando-se o cumprimento da mesma.”

A FENPROF já solicitou ao Inspector Geral da ACT o envio da orientação completa produzida sobre esta matéria., a qual será divulgada junto dos interessados.

A FENPROF apela a todos os docentes do ensino particular e cooperativo para que se mantenham atentos e intervenientes na garantia dos seus direitos e que não hesitem em contactar qualquer dos seus sindicatos (SPGL, SPN, SPRC, SPZS, SPRA ou SPM) caso esta situação não seja alterada pelas direcções das instituições de ensino particular e cooperativo.

O Secretariado Nacional da FENPROF

16/1/2014 

(Parecer do SPRA )

 (Eco na comunicação social  )

Aproveitando a iniciativa da Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda, que apresenta uma proposta de DLR para a criação de um regime excecional dos docentes contratados, através de um concurso externo extraordinário, o SPRA, Sindicato dos Professores da Região Açores, defendeu hoje, dia 9 de janeiro, em audição da CAS (Comissão de Assuntos Sociais) da ALRA, a necessidade de o Governo Regional combater de forma eficaz o drama da precariedade docente.

Esta estrutura sindical, por diversas vezes, e ao longo dos anos, tem denunciado o flagelo social que todos os anos se abate sobre os docentes contratados.

Ano após ano, a Região contrata docentes para suprir necessidades do sistema educativo regional que o SPRA considera que são permanentes.

Assim, e de acordo com o Parecer emitido pela Direção do SPRA, defende-se que:

 1.Se faça a clarificação dos conceitos de necessidades permanentes e transitórias do Sistema Educativo Regional, tendo em conta as formas de mobilidade como o destacamento, a requisição e a comissão de serviço;

 2.A SRECC faça o apuramento efetivo das necessidades permanentes do Sistema Educativo Regional;

 3.se proceda à abertura de vagas nos Concursos Interno/Externo de 2014 e 2016 que possam absorver os docentes contratados com contratos que correspondem a necessidades permanentes na Região.

O SPRA pretende, com esta proposta, a defesa da existência de um único Quadro de Escola/Unidade Orgânica, e que não se avance para a criação de um Quadro de Ilha ou de dimensão superior (nomeadamente um Quadro de Região), pois isso seria criar quadros diferentes da legislação atual, de dimensões geográficas incompatíveis com a dispersão física destas ilhas e poderia também criar-se, erradamente, a noção de professores de 1.ª e de professores de 2.ª.

O SPRA defende que não é possível a Região estar todos os anos a recrutar, em média, cerca de 600 docentes em contrato a termo resolutivo. Só este facto evidencia que o Sistema Educativo Regional necessita destes docentes para o normal funcionamento das escolas, como, aliás, já foi assumido por uma deputada do partido que suporta o Governo, em Plenário da ALRA.

Atendendo a isso, o SPRA exige que, pelo menos, metade dos lugares que vão todos os anos a concurso, isto é cerca de 300 horários, se transformem em vagas efetivas de lugares de quadro de Escola/Unidade Orgânica, uma vez que correspondem a necessidades permanentes das escolas.

Atendendo a esta reivindicação do SPRA, o Governo Regional e a SRECC resolveriam, não só o problema da Diretiva Europeia que determina o “fim do tratamento discriminatório dos professores que trabalham com constantes contratos a termo nas escolas públicas” como também o problema da instabilidade profissional destes docentes, contribuindo para a continuidade pedagógica e para a concretização plena dos projetos educativos das escolas.

Angra do Heroísmo, 09 de janeiro de 2014

A Direção do SPRA

Caso seja essa a sua vontade, os trabalhadores podem afastar a aplicação do regime de pagamento parcial dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, durante o ano de 2014, mediante declaração expressa nesse sentido, de acordo com o disposto no artigo 257.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014 (que prorroga o regime da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro).

Assim, tendo a Lei do Orçamento do Estado entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2014, os trabalhadores dispõem de 5 dias a contar desta data para emitir a declaração, se assim o entenderem.

Nos termos da lei, o prazo para emissão da declaração termina na segunda-feira, dia 6 de janeiro de 2014 (inclusive).

Para o efeito, anexamos minuta de declaração .

MOÇÃO

Contra a realização da iníqua prova de acesso à profissão docente

A realização de uma prova de acesso à profissão docente, alegadamente para a comprovação de requisitos mínimos para o seu exercício, é uma imposição intolerável deste governo. O facto de ter sido erradamente inscrita no Estatuto da Carreira Docente por um governo anterior não constitui justificação séria para a sua aplicação. Não existem estudos, pareceres ou investigações que suportem o arbítrio do governo. Os profissionais a quem ela se dirige são docentes profissionalizados que concluíram com êxito os respetivos trajetos de formação científica e pedagógica, expressamente destinados à docência e que obedecem aos requisitos habilitacionais definidos pela Lei de Bases do Sistema Educativo. Viola direitos constitucionais, nomeadamente o do livre acesso à profissão. A desconfiança sobre as instituições que asseguram essa formação é incompreensível, mais a mais tratando-se de cursos reconhecidos e financiados pelo Estado, avaliados pelos mecanismos previstos para este efeito, passíveis de correções e eventuais melhorias por parte do Ministério da Educação e Ciência. Mais incompreensível, ainda, é que essa desconfiança se abata sobre quem completou com êxito tais formações, tendo dado provas de possuir os requisitos para o exercício da profissão docente nos níveis e grupos de recrutamento respetivos.

Mais, a obstinação de aplicar a prova a todos os profissionais que têm sido impedidos de ingressar na carreira, pretendendo que tenham, agora, de confirmar que possuem os requisitos mínimos para serem professores ou educadores, faz tábua rasa de percursos profissionais, em muitos casos já longos, nos quais assumiram as mais diversas e difíceis funções que as escolas e os seus alunos requerem dos docentes. Faz tábua rasa das avaliações a que esses docentes foram sistematicamente sujeitos, no final dos seus contratos, sendo que estas só se justificam se, consoante os modelos que a tutela determina, espelharem o desempenho profissional dos avaliados. Desvaloriza todo o trabalho feito nas e pelas escolas onde esses docentes exerceram funções. Põe em causa as decisões de renovação de colocação que inúmeras direções de escolas e agrupamentos tomaram, de acordo com as normas legais. Reduz a nada a existência de períodos experimentais previstos na lei para os contratos a termo. Despreza todo o percurso, nomeadamente, ao nível da formação contínua e acrescida em que muitos docentes investiram.

Não há justificação convincente para as pretensões do governo. A referência a uma prova no programa do governo, aliás, em moldes diferentes do que o MEC está a preparar, não é argumento suficiente. Não há estudos, investigações ou pareceres que a fundamentem. Não há racionalidade que a suporte. A decisão é estritamente política, obedece a objetivos que o governo e o MEC ocultam, configura mais um repugnante ataque aos professores e educadores portugueses e, em consequência, à Escola Pública.

A aplicação da chamada prova de avaliação de conhecimentos e capacidades é, por si, uma decisão condenável, mas o processo está, ainda, contaminado pela forma como o MEC o tem conduzido. Desde logo, foi a imposição do processo negocial em agosto e o comportamento arrogante do MEC no seu decurso. É também a tentativa de anular as dispensas de realização da prova que já tinham sido legalmente conferidas, desde 2010. É a contradição reiterada entre declarações anteriores dos partidos que suportam o governo e o agora legislado, o que também sucede com declarações do próprio MEC. É a fixação de verdadeiras propinas para a realização da prova, dinheiro que o MEC quer extorquir àqueles que remete para o desemprego, a quem impõe a prova e que com ela pretende afastar da profissão. É o sobranceiro desrespeito, consumado na definição dos locais onde os professores terão de se deslocar para realizarem a prova, nalguns casos impossibilitando-os de o fazerem, como fica exemplificado, entre outros, com o que sucederá a docentes em exercício na Região Autónoma dos Açores ou em funções no estrangeiro. É, ainda, a desconsideração pelos próprios tribunais, ao prosseguir com atos que estão suspensos por efeito de providências cautelares interpostas pelos sindicatos da FENPROF.

Os professores e educadores presentes no plenário realizado, dia 28 de novembro de 2013, pelo Sindicato dos Professores da Região Açores, em Ponta Delgada, não se conformam com a pretensão do governo da República em aplicar a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades. Neste sentido:

– Apelam a todos os deputados e grupos parlamentares da Assembleia da República que suspendam e revoguem a legislação que enquadra a prevista realização da prova;

– Assumem recorrer aos tribunais para proteção dos direitos individuais que o governo viola;

– Saúdam todos os professores e educadores que têm lutado contra as políticas que este governo está a desenvolver, em particular os que têm manifestado a sua oposição à iníqua prova de acesso;

– Afirmam a sua disponibilidade para participarem em ações de luta que contribuam para contrariar a realização da prova, nomeadamente as organizadas pela FENPROF e os seus sindicatos, e para fragilizar e acabar, de vez, com um governo que tanto mal está a fazer à Educação, aos professores e ao país;

– Neste sentido, comprometem-se, desde já, a envidar todos os esforços para que no próximo dia 5 de dezembro, data em que o Parlamento irá discutir a prova de acesso, haja uma grande concentração de protesto dos professores e educadores junto à Assembleia da República, particularmente daqueles que o governo atinge com mais este miserável ataque;

-Decidem enviar esta moção aos partidos e grupos parlamentares, Ministério da Educação e Ciência, Presidência da República e órgãos de comunicação social;

– Decidem entregar esta moção ao Representante da República, em Angra do Heroísmo, e ao Presidente do Governo Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 5 de dezembro, pelas 16:30 horas.

Aprovada por: Maioria / Unanimidade

Os participantes no plenário,

Ponta Delgada, 28 de novembro de 2013