Ministério da Educação e Ciênciadá mais um sinal de incompetência e desrespeito pelos docentes e Administrações Regionais Autónomas
Na passada sexta-feira, o Ministério da Educação e Ciência presenteou os docentes e as escolas com a C I R C U L A R N.º B14023456R que, sinteticamente, instruía os docentes das regiões autónomas, candidatos ao concurso de mobilidade interna do continente, a apresentarem-se ao serviço na escola do continente que validou a respetiva candidatura. Se é questionável o prazo dado aos docentes para se apresentarem nas referidas escolas, será inaceitável o modo como se desenrola o referido processo, se não, vejamos:
1.Os docentes apresentam-se numa escola que não será a sua escola de destino;
2.O concurso de mobilidade interna não tem uma data prevista para colocações;
3.Os docentes poderão não obter colocação e regressar à sua escola de origem nas regiões autónomas;
4.As administrações educativas autónomas estão, neste momento, sem saber se estes docentes farão parte dos seus recursos humanos ou não;
5.Os horários destes docentes, se não fosse a incompetência do Ministério da Educação e Ciência, poderiam ser disponibilizados já na segunda cíclica da contratação.
Face ao exposto e ao profundo grau de incerteza que recai sobre os docentes, o Sindicato dos Professores da Região Açores reconhece que o procedimento que melhor salvaguarda os docentes desta Região Autónoma é apresentarem-se na escola a cujo quadro pertencem.
O Sindicato dos Professores da Região Açores reuniu, hoje, dia 1 de setembro, com o Secretário Regional da Educação e Cultura. Dessa reunião, destaca-se a assunção, por parte da tutela, do compromisso, de iniciar, previsivelmente, no início de outubro, um processo negocial tendo em vista a revisão do Estatuto da Carreira Docente nos Açores, versando, essencialmente, as seguintes matérias:
1.Índices remuneratórios dos docentes contratados (assunto que, foi reconhecido, urge resolver, tendo o SPRA alertado para a necessidade imperiosa de que a alteração que será efectuada venha a produzir efeitos a partir do dia 1 de Setembro do corrente ano, e, ainda, relembrado que é necessário trabalhar no sentido de que os docentes contratados passem a auferir pelo mesmo índice daqueles que pertencem ao quadro, com as mesmas habilitações e tempo de serviço, tal como aponta a Diretiva Comunitária n.º1999/70 CE, de 28 de junho, e tal como já aconteceu no passado, na Região Autónoma dos Açores, acabando-se, assim, com essa discriminação, que, em nosso entender, é injusta;
2.Estrutura da carreira docente (O SREC considera que a estrutura da carreira deve ser idêntica à do Continente, até mesmo por uma questão de assegurar a mobilidadeno território nacional);
3.Avaliação do desempenho (considerado, pela tutela, um pilar essencial para a melhoria da função docente, dado o tempo de mudança constante e de necessidade de actualização permanente de conhecimento, e que urge desburocratizar. É intenção do SREC replicar o modelo da criação de uma comissão de acompanhamento para essa área);
4.Formação contínua (O SREC adiantou que, tendo a escolas, neste momento, um quadro de docentes estabilizado, a sua preocupação vai mais no sentido da formação contínua do que no da inicial.O SPRA considera que esse assuntouma atenção especial e alertou para o caráter gratuito da formação contínua nos Açores, que não é compatível com o que se está a passar em algumas escolas, em que são pedidas determinadas quantias aos docentes, independentemente do valor em causa, para que possam ter acesso às ações de formação).
Para o efeito, o SREC adiantou que será estabelecido um calendário negocial.
A propósito da precariedade docente, a SREC reconheceu que, no ano letivo transato, existiam trezentos docentes contratados a colmatarem necessidades permanentes do sistema educativo, facto denunciado por este sindicato há já alguns anos, e admitiu que abrirá vagas sempre que algum docente contratado se encontre a suprir necessidades de caráter permanente, tendo alertado para o facto de que algumas necessidades, não sendo permanentes, duram muitos anos).
O SPRA referiu que a criação, no Continente, de um novo grupo de recrutamento, o 120, merece uma atenção especial, pelos problemas que pode criar, dado que já existe o 120 nos Açores, que, como é sabido, corresponde à Educação Especial na Educação Pré- Escolar e no 1.º ciclo do Ensino Básico.
O SPRA chamou, ainda, a atenção para a importância de a SREC tudo fazer para assegurar que o ano letivo tenha o seu início de forma tranquila e nas condições desejáveis e aproveitou para salientar a forma como a DRE conseguiu articular os vários processos concursais que decorreram, porquanto foram realizados quatro concursos no tempo útil em que habitualmente se realizavam apenas dois.
Por ultimo, o Sindicato dos Professores da Região Açores mostrou a sua disponibilidade, como sempre o tem feito, para colaborar em todos os processos, no sentido de que sejam encontradas as soluções mais ajustadas para a melhoria do sistema educativo regional.
Altera o Despacho n.º 14293-A/2013 de 5 de Novembro de 2013 que define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.
Aprova o calendário escolar para o ano lectivo de 2014/2015, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública do sistema educativo e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico. Revoga a Portaria n.º 32/2013, de 29 de Maio.
O Governo, com algum secretismo, tem procurado convencer diversos municípios a aceitarem assumir mais e maiores responsabilidades em matéria de Educação. Quer transferir-lhes competências em áreas que cabe à escola decidir (retirando aos seus órgãos poderes de gestão em diversas áreas) e também em matérias que deverão continuar a ser assumidas centralmente. No que respeita aos docentes, depois de apresentar uma fórmula para calcular o número dos que, em sua opinião, são necessários, chega ao ponto de pretender dividir com os municípios (metade / metade) o custo médio de cada professor que seja abatido abaixo do necessário (12.500 euros para cada parte).
A FENPROF voltou a exigir uma reunião ao ministro para discutir esta e outras matérias e assume, perante os professores, o compromisso de não dar tréguas a este caminho. Recorda-se que estamos apenas perante mais uma vertente de um novo ataque que está a ser desferido contra os Professores e a Escola Pública e que também passa por acabar com a grelha salarial específica consagrada no ECD, aumentar o horário de trabalho, remeter docentes para o desemprego e para a mobilidade especial (já no próximo ano letivo) e privatizar respostas públicas de educação. Não aceitamos este caminho e, contra ele, iremos à luta!
Na nossa perspetiva, o mundo sindical tem a sua génese assente em princípios de solidariedade e na luta, persistente, contra a exploração do homem pelo homem. Foi assim na idade média, com a luta dos “companheiros” contra os “mestres” e consolidou-se durante a revolução industrial, com a luta do proletariado contra a burguesia detentora dos meios de produção industrial.
O Sindicato dos Professores da Região Açores, membro da maior federação de sindicatos de professores, a FENPROF, e da maior confederação de trabalhadores de Portugal, a CGTP-IN, não tem uma perspetiva meramente corporativa da atividade sindical. Pelo contrário, integrado no movimento sindical unitário, considera que este movimento deve ter um papel ativo como agente de transformação social e um papel preponderante na construção de uma sociedade mais justa, mais solidária e com elevado índice de desenvolvimento humano.
A globalização da economia, executada sob a batuta do neoliberalismo político e económico, trouxe um “mundo novo”, não apenas um mundo de aprofundamento de assimetrias sociais, de desvalorização do trabalho, de recuo civilizacional do mundo ocidental, de concentração de capital em grupos económicos transnacionais e sem rostos e de predominância do económico sobre o político, mas, acima de tudo, um mundo do primado do individual sobre o coletivo. Este paradigma é alimentado, diariamente, pelos media e pela publicidade, detidos, também eles, por grandes grupos económicos, que garantem a satisfação individual, através do consumo e pela criação de novas “necessidades”.
Hoje, o papel do mundo sindical não se pode revestir, singularmente, de interesses corporativos e setoriais. Agora, mais do que nunca, a resposta necessita de ser coletiva, abrangente e transnacional, porque o ataque aos direitos conquistados pelos trabalhadores e a desvalorização do trabalho imposta como uma consequência da globalização apenas contribuíram para o enriquecimento de escassas minorias internacionais, movidas por uma ganância desmedida. O mundo sindical é, hoje, o principal obstáculo a este fenómeno de concentração de capital feito essencialmente à custa da destruição de conquistas civilizacionais, talvez, por essa razão, também tem sido alvo de campanhas que fomentam divisões, denigrem o trabalho sindical e tentam limitá-lo e enfraquecê-lo.
O Sindicato dos Professores da Região Açores, umas vezes por via do diálogo, outras, através da luta integrada, ou não, noutras estruturas como a FENPROF, a Frente Comum ou a CGTP-IN, assegurou diferenciações positivas para os docentes nos Açores, como, entre tantas outras, a manutenção da carreira única, a ausência de quotas na avaliação, a recuperação do tempo de serviço congelado entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e, ainda este mês, a manutenção de um calendário escolar igual para todos os níveis de ensino.
Agradeço aos meus colegas, amigos e camaradas da Direção do Sindicato dos Professores da Região Açores o voto de confiança, mas também de grande responsabilidade, que, mais uma vez, depositaram em mim. Em resposta, prometo também, uma vez mais, dar o melhor de mim a esta nobre causa, na construção de um sindicato coeso, apesar das diferenças que existem entre nós, ditadas pela realidade de cada ilha, de cada grupo de trabalho e das legítimas e salutares diferenças políticas que temos no nosso seio.
De vós, espero, também, a mesma entrega, coesão e dedicação que tem sido vosso apanágio. A tarefa que temos pela frente é dura e, certamente, com vitórias e derrotas, mas, no final, não tenhamos dúvidas, olharemos para trás, gratificados pelo trabalho desenvolvido e certos de que, sem nós, o Sindicato dos Professores da Região Açores, os docentes em exercício de funções nos Açores, em particular, e os trabalhadores, em geral, estariam, com certeza, a viver em condições piores.
