Terça-feira, Julho 22, 2025
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SPRA E SREC REÚNEM

No passado dia 08 de janeiro, teve lugar, em Angra do Heroísmo, a segunda reunião de negociação entre o  Sindicato dos Professores da Região Açores e a Secretaria Regional da Educação e Cultura, visando a proposta de revisão do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores apresentada pela SREC a esta estrutura sindical a 30 de dezembro passado, a primeira versão em articulado.

 

Relembramos que o Sindicato dos Professores da Região Açores reivindica a alteração ao ECD na RAA desde outubro de 2009, após a publicação, a 30 de setembro, do Decreto – Lei n.º 270/2009, que veio alterar o ECD nacional.

 

Da proposta apresentada os aspectos sobre os quais há maiores divergências entre o SPRA e a SREC são os seguintes:

 

  • Transição entre Carreiras – O SPRA considera inadmissível, tal como já o transmitiu em processos negociais anteriores, que os docentes em exercício de funções nos Açores percam tempo de serviço também à conta da transição de uma carreira para outra e, por isso, lutará, de forma determinada, contra este mecanismo de transição, altamente penalizador para os docentes, porque prolonga artificialmente a duração da carreira, ultrapassando os 34 anos propostos pela Tutela. Desde sempre o SPRA reivindica a contagem integral do tempo de     serviço. O tempo de serviço é para se contar e não para se negociar!

 

  • Horários de Trabalho – O SPRA, como é sobejamente conhecido, advoga a uniformização dos horários para todos os sectores e níveis de ensino – matéria que considera da máxima pertinência e justiça social -, assim como das reduções da componente letiva, por tempo de serviço e idade, pelo que está frontalmente contra a proposta do responsável pela pasta da Educação.

 

 De salientar, ainda, que o documento em apreço contempla um  aumento inaceitável da componente letiva dos/as docentes da Educação e Ensino Especial do grupo de recrutamento 120, que, relembramos, desenvolvem, também, atividade letiva na sua componente não letiva.

 

Apesar de divergências acima referidas e de outras não mencionadas, o SPRA reconhece o esforço de aproximação por parte da SREC em relação às suas propostas no que à Avaliação do Desempenho Docente diz respeito, nomeadamente em relação à sua periodicidade – um período avaliativo por escalão para os docentes em carreira, e bienal para os/as docentes contratados a termo resolutivo -, à observação de aulas – apenas para as menções de Muito Bom e Excelente e nos casos em que haja indícios de más práticas pedagógicas, bem como em relação à desanexação dos créditos de formação contínua da progressão na carreira.

 

No essencial, foram estas as matérias focadas, tendo o SPRA informado a equipa responsável pela Educação de que procederá à auscultação de Professores e Educadores muito proximamente sobre a revisão em curso.

 

O Sindicato dos Professores da Região Açores, neste processo negocial, empenhar-se-á, com o apoio dos docentes, como sempre o tem feito, por ir ao encontro dos legítimos e justos anseios da classe docente, que representa. 

 

SPRA presente no Encontro Nacional de Quadros Dirigentes da Educação Pré-Escolar

É preciso valorizar a Educação Pré-Escolar e os seus profissionais!

A Federação Nacional dos Professores realizou no passado sábado, dia 10 de janeiro, no auditório da sede do SPGL/FENPROF, em Lisboa, um Encontro Nacional de Quadros Dirigentes da Educação Pré-Escolar. 

 

A iniciativa, que registou sala cheia, teve como convidada especial a investigadora Teresa Vasconcelos, ex-Diretora do Departamento de Educação Básica do Ministério da Educação (1996-1999). “O percurso da educação pré-escolar: recuperar a memória” foi o tema da interessante comunicação. 

 

A fechar os trabalhos, Mário Nogueira falou das “lutas que temos pela frente neste difícil ano de 2015”, destacando a necessidade de envolver todos num esforço de esclarecimento e mobilização. “O Governo, comprometido com a troika, não vai aliviar a pressão”, observou o Secretário Geral da FENPROF.

 

Na ordem do dia, lembrou o dirigente sindical, estão combates fundamentais contra a PACC, o processo de municipalização da Educação e a mobilidade especial, pelo emprego e os salários, por horários de trabalho adequados e também em defesa do Estatuto da Carreira Docente (ECD) e da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), que “não são compatíveis com a reforma do Estado que o Governo quer impor”.

 

Júlia Vale abriu o encontro, que se prolongaria até ao fim da tarde. Após a comunicação de Teresa Vasconcelos, atentamente seguida pelo auditório, seguiram-se intervenções de dirigentes sindicais de todo o país. Temas como as culturas curriculares, a avaliação na Educação Pré-Escolar e a sua operacionalização, a obrigatoriedade de frequência da EPE no ano anterior ao ingresso no 1ºCEB, a articulação entre os dois setores e os educadores de infância em contexto de creche foram debatidos ao longo do dia.

 

A Educação Pré-Escolar, “conquista de Abril”, como lhe chamou Teresa Vasconcelos, apesar de ser legalmente enquadrada como primeira etapa da educação básica na lei nº 5/97, está ainda hoje muito longe de ter uma resposta pública abrangente para a generalidade da população portuguesa, sendo na rede privada social e particular e cooperativa que existe a maior parte da oferta.

 

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Dignificar, valorizar, reafirmar 
o papel dos Educadores de Infância

 

Como sublinha o documento-base distribuído no encontro, “hoje, mais do que nunca, ser Educador de Infância é acentuar o profissionalismo e valorizar a componente educativa, assumi-la como vertente fulcral no processo ensino/aprendizagem que se inicia na educação pré-escolar, reforçar sem preconceitos a prática pedagógica assente nas Orientações Curriculares (apesar de o MEC procurar impor as denominadas “metas de aprendizagem”, ainda que a própria DGIDC as considerasse meramente indicativas e tenha, inclusivamente, retirado da sua página web a referência que a elas fazia)”.

 

“Ser Educador de Infância”, lê-se mais adiante, “é ensinar e desenvolver as capacidades, é promover novas aprendizagens em contextos de intencionalidade educativa e, tal como qualquer outro docente, planificar e programar a atividade curricular, que, da mesma forma que nos demais setores de ensino, tem de ser avaliada e reformulada mediante avaliação feita às crianças e à turma.”

 

“Neste quadro, contrário ao caminho que o MEC quer agora percorrer, há que dignificar, valorizar, reafirmar o papel dos Educadores de Infância como agentes ativos do sistema de educação e ensino e como docentes de pleno direito… como tal, há que concretizar na prática o que se exige, pois não se trata de simples teoria…”

 

 

 

Encontro Nacional de Quadros Dirigentes da Educação Pré-Escolar

 

 

 

A FENPROF vai realizar no próximo dia 10 de janeiro, em Lisboa, um Encontro Nacional de Quadros Dirigentes da Educação Pré-Escolar.

 

 

Ver programa da iniciativa aqui pdf.

Encontro Nacional de Quadros Dirigentes da Educação Pré-Escolar

A FENPROF vai realizar no próximo dia 10 de janeiro, em Lisboa, um Encontro Nacional de Quadros Dirigentes da Educação Pré-Escolar.

Ver programa da iniciativa aqui.

Solicitação para tolerância de ponto do dia 24 de dezembro para as IPSS

Solicitação para tolerância de ponto do dia 24 de dezembro para as IPSS

Ver o oficio pdf

Portaria nº 260-A/2014 de 15 de Dezembro

 

Portaria nº 260-A/2014 de 15 de Dezembro. pdf

 

Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

NOTA INFORMATIVA

Hoje, dia 2 de dezembro, o Sindicato dos Professores da Região Açores reuniu, em Ponta Delgada, com o Secretário Regional da Educação e Cultura, com a Diretora Regional da Educação e com a Diretora de Recursos Humanos da DRE, na primeira ronda negocial do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente nos Açores. Foi discutido um conjunto de princípios inerentes à proposta do SREC, sendo de destacar como principais pontos de discordância o seguinte:
 
Proposta do SREC de alteração do cálculo da graduação profissional, para efeitos de concurso do pessoal docente;
 
Manifestação de alguma intransigência, por parte do SREC, em proceder a uma uniformização de horários dos docentes de todos os níveis e setores de ensino, bem como da uniformização das reduções da componente letiva por antiguidade.

Quanto ao ponto um, o SPRA considera que as alterações do cálculo da graduação profissional, para efeitos de concurso do pessoal docente, a concretizarem-se, poderão resultar em profundas alterações na seriação dos candidatos, podendo levar a que docentes que sempre conseguiram horários de contratação possam ficar, no futuro, desempregados. Pensamos que a proposta fere princípios da segurança jurídica e as legítimas expetativas dos docentes, causando efeitos profundos na sua carreira profissional.
 
No que concerne ao ponto dois, os horários de trabalho, nomeadamente no que diz respeito à componente letiva, constituem, para o SPRA, uma questão de justiça profissional, pelo facto de permanecerem desigualdades de tratamento relativamente aos docentes dos diferentes níveis e setores de ensino.
 
Destacamos, entre outros, como aspetos positivos: a desburocratização e simplificação do processo da avaliação do desempenho, bem como a alteração dos ciclos avaliativos; a uniformização da estrutura da carreira e escala indiciária com a existente no Continente e a desanexação da formação acreditada da progressão na carreira.

A Direção

Posição do Provedor de Justiça põe em causa a exclusão de cerca de 8 000 docentes das listas e cria novo problema a Nuno Crato que condenou ao desemprego muitos docentes

 

A FENPROF, desde o primeiro momento, denunciou a ilegalidade a exclusão de professores das listas devido à PACC. Em 1 de Outubro esteve na Provedoria de Justiça para formalizar queixa contra o MEC

 

Ver+ Organizações sindicais formalizaram queixas na Provedoria de Justiça

 

Atenção! Os docentes excluídos do processo de colocação de professores por impossibilidade de verificação da condição PACC devem dirigir-se aos seus Sindicatos para que lhes seja dado acompanhamento jurídico contra a exclusão de que foram alvo e os seus efeitos. Devem fazê-lo quanto antes para que, caso pretendam, a ação possa dar entrada em tribunal dentro prazo previsto de 9 de dezembro.

 

 


A posição do Senhor Provedor de Justiça é clara, parte de situações concretas que lhe foram enviadas por quase dois mil docentes, terá contado também com contributos e esclarecimentos que as organizações sindicais que lutam contra a PACC (FENPROF, ASPL, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU) entregaram na Provedoria em reunião que se realizou a 1 de outubro e assenta numa apreciação jurídica isenta e imparcial, isto é, o tipo de apreciação que desagrada à equipa ministerial da Educação.

 

A clareza da posição do Senhor Provedor de Justiça é exposta no ponto 22 do ofício que enviou ao ministro Nuno Crato “De todo o exposto resulta a invalidade das decisões de exclusão dos concursos externo extraordinário e de contratação inicial fundadas no incumprimento do requisito relativo à aprovação na prova. Estando em causa a ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental – resultante da aplicação retroativa de uma norma restritiva – tais decisões encontram-se feridas de nulidade”. Ou seja, os quase oito mil docentes excluídos das listas dos concursos referidos, deveriam ter-se mantido nessas listas, sendo que alguns deles já teriam sido colocados. A confirmá-lo está a situação já divulgada e que resulta de uma decisão do TAF de Leiria que decretou a reintegração de um docente na lista de que fora excluído, daí resultando a sua colocação em escola de Santarém.

 

Pode o MEC alegar que a posição do Senhor Provedor de Justiça não faz lei ou não impõe o cumprimento. O que não consegue disfarçar é que agiu de forma ilegal, como, aliás, as organizações sindicais que lutam contra a PACC têm afirmado. Reforça-se, assim, a ideia de que a decisão de excluir milhares de candidatos de um concurso público a que, legalmente, se tinham apresentado foi absolutamente discricionária e resultou da intenção dos responsáveis do MEC de punirem aqueles que não se submeteram à sua imposição. Trata-se de um comportamento completamente inaceitável, na medida em que viola elementares normas do Estado de Direito Democrático.

 

Assinala-se que a posição do Senhor Provedor de Justiça:

 

– Critica a antecedência de apenas 4 dias com que o MEC anunciou a prova em julho;

 

– Refere o facto de haver matéria que fere o princípio da segurança jurídica;

 

– Confirma que no momento da abertura do concurso a norma se mantinha inapta a produzir efeitos jurídicos;

 

– Confirma ainda que o requisito PACC não era exigível quando o concurso foi aberto por motivo exclusivamente imputável à Administração;

 

– Entende que a Administração não permitiu conhecer antecipadamente as regras do concurso como impõem os princípios da segurança, da tutela de confiança, da boa-fé e da transparência, induzindo em erro os interessados quanto aos requisitos que seriam efetivamente aplicáveis;

 

– Considera que a aplicação retroativa da norma é contrária aos valores da segurança jurídica e da proteção da confiança, o que assume maior acuidade por se tratar da fixação de condições de acesso a determinada profissão e ao exercício de funções públicas.

 

Face a esta situação, as organizações de professores que efetivamente lutam contra a PACC exigem que todos os excluídos das listas sejam nelas reintegrados e, nos casos em que já deveriam ter sido colocados, deverão ver produzido esse efeito. Dever-lhes-á ser ainda contado o tempo de serviço a que teriam direito, caso não tivessem sido ilegalmente excluídos, e pagos os salários correspondentes a esse tempo. Caso o MEC recuse respeitar a lei, as organizações sindicais recorrerão aos grupos parlamentares, com quem também reuniram a este propósito, para que imponham ao governo aquelas obrigações legais.

 

Por fim, fica a pergunta: sendo umas atrás das outras e qual delas a mais grave, o que mais terá de acontecer para que a atual equipa ministerial se demita ou seja demitida?!É um desprestígio para o país e para a Educação e a Ciência em Portugal, serem vítimas de tão má governação.

 

O Secretariado Nacional da FENPROf
25/11/2014 

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