Direcção Regional do SPRA

Resolução

A Educação na Região Autónoma dos Açores tem conhecido nos últimos anos um processo continuado de degradação, assistindo-se em muitos aspectos a um verdadeiro retrocesso histórico, que põe em causa a Escola Democrática, de Qualidade e Inclusiva que, e de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, se pretende garantir para TODOS.
Esta situação é resultado da Política Educativa levada a cabo pelo actual Secretário Regional da Educação, com a cumplicidade do Governo Regional.
Com efeito, o Secretário Regional da Educação, já por demais conhecido pela profusão de legislação que produz, tem vindo, a pouco e pouco, num processo intencionalmente programado, a corroer tudo o que de bom se tinha construído ao longo de anos de luta dos Sindicatos, dos professores, dos pais e encarregados de educação, dos próprios alunos e quantas vezes, envolvendo a sociedade em geral.
Toda esta legislação tem surgido de uma forma unilateral, já que o Secretário Regional da Educação se assume como o detentor da verdade absoluta sobre as questões da Educação, não consultando nem ouvindo ninguém sobre os assuntos que a todos dizem respeito. A maior parte dos diplomas produzidos é objecto de mera informação pelo Secretário Regional da Educação aos Órgãos Executivos das Escolas, e mesmo assim quando já se encontra assinada e/ou enviada para publicação, sem que antes tenha havido o cuidado de tentar saber o que pensam os professores, os alunos e os pais, num claro desrespeito pela democracia. Mais, afronta-se claramente toda uma classe na sua dignidade profissional levando-a a analisar, convicta de que ainda vai dar Parecer, legislação já concluída.
Por outro lado, o Secretário Regional da Educação entende ainda que os Sindicatos não devem ser ouvidos nas questões eminentemente pedagógicas, embora estas possam vir a ter sérias implicações na vida das escolas e, consequentemente, na actividade docente, envolvendo muitas vezes a alteração do conteúdo funcional desta profissão. E mesmo que a lei a tal não o obrigue, foi sempre prática de todos os anteriores Secretários Regionais de Educação e Cultura e Ministros da Educação, num claro reconhecimento de que em conjunto se poderão encontrar as melhores soluções e que todos estamos empenhados na construção de um cada vez melhor sistema educativo, trabalhar em conjunto com as estruturas representativas dos professores ? os Sindicatos.
Até nas questões que se repercutem directamente na vida profissional dos professores e em que, por imperativo da lei, se vê obrigado a consultar os Sindicatos, o Secretário Regional da Educação não presta a mínima atenção às opiniões por aqueles expressas, continuando a persistir, de forma prepotente, nas suas posições.
São disto um exemplo nítido os diplomas sobre Concursos na Região, agora declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, com base nos mesmos fundamentos que haviam sido, e em tempo útil, apresentados pelos Sindicatos e pelos quais o Secretário Regional da Educação nunca teve qualquer consideração. E mesmo assim, Sua Excelência o Sr.Secretário continua a persistir na sua teimosia, desvalorizando o Acórdão do Tribunal Constitucional e procurando contorná-lo de uma forma ilícita. É ele o único responsável pela perturbação que os concursos venham a sofrer neste ano lectivo.
Da muita legislação produzida pelo Secretário Regional da Educação, podemos salientar a que respeita aos sectores da Educação Pré-Escolar e da Educação Especial, por terem sido estes os Sectores em que se conseguira um avanço mais significativo nesta Região, até mesmo comparativamente ao que acontecia no resto do País, e em que se verifica actualmente um dos maiores retrocessos de que há memória.
Através da criação de um conjunto de Programas ?especiais?, da desvalorização e quase apagamento dos núcleos de educação especial, da tentativa de restrição das necessidades educativas especiais às deficiências comprovadas, da entrega a psicólogos de competências claramente pedagógicas, o Secretário Regional da Educação tem vindo a construir um sistema educativo segregador que promove a exclusão e é claramente contrário ao espírito da Declaração de Salamanca e aos Pareceres do Conselho Nacional de Educação.
No que se refere à Educação Pré-Escolar, ao invés de se criarem nas Escolas as condições adequadas ao seu funcionamento de modo a garantir uma cobertura integral e de qualidade, propõe-se agora que qualquer espaço disponível possa servir como sala de educação pré-escolar e admite-se mesmo que se possa ultrapassar a lei, ?podendo ser criadas classes com número superior ao legalmente estabelecido?.
Outros aspectos relevantes objecto de regulamentação do Secretário Regional da Educação que não só indiciam a tentativa de poupar despesas à custa da Educação, como revelam o carácter retrógrado da política educativa defendida por este governante, são os que respeitam à gestão administrativa dos alunos, às estruturas de orientação educativa, aos apoios educativos e à formação contínua dos professores.
Em praticamente todas estas matérias, os regulamentos sucedem-se com uma frequência vertiginosa, não resultando as alterações de qualquer avaliação feita, quer pelas escolas, quer pelos Sindicatos, quer mesmo pelo próprio poder político. Nesta postura de ?legislador compulsivo? o Sr.Secretário não revela qualquer precocupação em corrigir aspectos negativos ou em melhorar, antes parece obedecer a critérios meramente economicistas, antipedagógicos, e significando sempre um recuo relativamente ao que existia anteriormente.
Toda esta profusão sucessiva de legislação, muitas vezes sem qualquer articulação, tem gerado a confusão nas escolas, o desgaste, o desânimo e até a desmotivação de professores e alunos e uma instabilidade crescente nos vários intervenientes no processo educativo.
O Sindicato dos Professores da Região Açores, apesar das crescentes dificuldades criadas pelo Secretário Regional da Educação, que tem tentado impedir a actividade sindical através de uma política de descrédito dos Sindicatos e de interferência na sua vida interna, continua atento à evolução da Educação e mobilizado para a intervenção em prol de uma Escola Pública de Qualidade, Democrática, Inclusiva e visando o sucesso educativo para todos.

É neste sentido que o SPRA:

• Manifesta a clara intenção de esclarecer e mobilizar cada vez mais os professores para uma acção interventiva;
• Declara que continuará a exigir a participação na construção de toda a legislação que respeita à Educação;
• Comunica que não deixará de denunciar sempre toda e qualquer irregularidade cometida;
• Informa que recorrerá, sempre que o julgue necessário, a todas as instâncias competentes para repor a legalidade em defesa dos professores e da Educação.

21 de Março de 2003

A Direcção

? “PROFESSOR, ACTOR DE MUDANÇA”

A Campanha Nacional “Professor Actor de Mudança” é promovida pela Federação Nacional dos Professores” e prolongar-se-á por todo o ano lectivo 2002/2003. Trata-se de uma Campanha Nacional de defesa e afirmação da escola pública e de reforço do prestígio profissional e social dos docentes.
A Campanha Nacional “Professor, actor de mudança” contará com diversas iniciativas de debate, de reflexão e de luta em torno de aspectos muito importantes do sistema educativo português, onde relevam o funcionamento das escolas, a qualidade da resposta educativa e as condições de exercício da profissão docente.
No momento em que os professores vivem um tempo de grande instabilidade, tanto de emprego como profissional; em que se anunciam cortes significativos no Orçamento da Educação, que terão reflexos muito negativos na qualidade de funcionamento do sistema e nas condições de trabalho nas escolas; em que o Ministério da Educação atenta e ameaça atentar ainda mais contra os direitos e a autonomia dos profissionais docentes, a Campanha Nacional “Professor Actor de Mudança” é também uma resposta adequada dos professores e educadores portugueses à orientação da política educativa imposta pelo actual governo.

INICIATIVAS PREVISTAS

• Divulgação de cartazes com depoimentos de personalidades da vida nacional sobre os profissionais docentes. O cartaz hoje divulgado é o primeiro de três que serão editados no início de cada período lectivo.
• Forum Nacional “Por uma nova escola do 1º Ciclo do Ensino Básico”, iniciativa organizada em conjunto com a CONFAP, a realizar no dia 8 de Novembro.
• Colóquio sobre o Financiamento e o projecto de Lei de Desenvolvimento do Ensino Superior, iniciativa que terá lugar no final do mês de Outubro.
• Encontro Nacional da Educação Pré-Escolar, iniciativa a realizar em 28 e 29 de Novembro.
• Caravana da Instabilidade, iniciativa a desenvolver em todo o país, com expressão nas dezoito capitais de distrito do continente e nas regiões autónomas. A Caravana denunciará a situação de desemprego e instabilidade que atinge os professores portugueses e provará que a mesma resulta das políticas educativas seguidas por sucessivos governos do país. Serão apresentadas propostas que contribuirão para a resolução deste grave problema.
• Encontro Nacional sobre Gestão Democrática, a realizar no início do 2º período lectivo.
• Encontro Nacional do Ensino Secundário, a realizar-se no 2º período lectivo.
• Encontro Nacional sobre Ensino Recorrente, a realizar-se no 2º período lectivo.
• Em defesa da Escola Inclusiva, iniciativa que contará com a realização de um Tribunal de Opinião Pública e a promoção de um abaixo-assinado nacional que integra várias reivindicações específicas da área da Educação e Ensino Especial. O seu início está previsto para o final do 2º período prolongando-se para o 3º.
• II Forum Nacional “Unir vozes em defesa da escola Pública”, iniciativa que encerrará a Campanha Nacional tendo, por isso lugar, no final do ano lectivo.

De forma descentralizada terão lugar, ainda, outras iniciativas, algumas promovidas pelos Sindicatos de Professores membros da FENPROF, e a incluir na programação da sua actividade junto dos professores, como acontece com a Jornadas Pedagógicas, por exemplo. Neste quadro de descentralização, será organizada uma acção específica que percorrerá várias localidades de todo o país com a qual se pretende sensibilizar e mobilizar os professores portugueses para a necessidade de defesa do seu estatuto de carreira e profissional, o ECD (Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário).

Bragança, 4 de Outubro de 2002
O Secretariado Nacional

Professores e educadores exigem outra política educativa e laboral

Os professores e educadores presentes nos Plenários realizados em todas as Ilhas no dia 21 de Maio de 2004, perante o actual quadro político e educativo nacional, marcado pela regulamentação do código de trabalho, pela aprovação de diplomas legais no âmbito da designada Reforma da Administração Pública e pela aprovação, na Assembleia da República, da Lei de Bases da Educação, aprovam a s seguintes posições:

1. Consideram que a Lei de Bases da Educação aprovada, sem consenso social, não corresponde às necessidades do sistema educativo e das escolas, apontando fundamentalmente ao sentido de impor uma gestão profissional às escolas e de privatizar o sistema educativo. Por essas razões, não se identificam com esta lei que também reduz a duração do ensino básico e desvaloriza um sector tão importante como é o da Educação Pré-Escolar, e tudo farão para que, a ser promulgada, seja rapidamente revogada.
2. Rejeitam qualquer tentativa de entregar a gestão das escolas a gestores profissionais que, inclusivamente, poderão não ser professores.
3. Recusam qualquer tentativa de rever o Estatuto da Carreira Docente, como pretende o M.E., no sentido de reduzir os direitos dos professores e educadores, designadamente a nível da contratação, da avaliação, da progressão nas carreiras e da aposentação.
4. Os professores e educadores presentes exigem a actualização adequada dos seus salários, há 2 anos congelados, e rejeitam as medidas tomadas pelo Governo que visam reduzir os direitos de quem trabalha na Administração Pública, enquanto, por outro lado aumentam as benesses e mordomias de políticos e dos gestores públicos recrutados no privado.
5. Os professores e educadores rejeitam a privatização de serviços públicos, como sejam a Educação, a Saúde, a Segurança Social, a Água, entre outros e, pelo contrário, defendem melhores serviços públicos colocados ao serviço dos cidadãos.
6. Os professores e educadores exigem, do ME, a saída urgente de novas listas provisórias de graduação para os concursos nacionais, sem erros, de forma a não atrasar o início do próximo ano lectivo. Acusam os responsáveis do ME pela confusão que foi criada e pela instabilidade em que lançou as escolas com a divulgação de listas completamente erradas, e exigem que sejam assumidas responsabilidades políticas pelo sucedido.
7. No âmbito das questões específicas regionais, os professores e educadores presentes exigem da SREC:

a) A colocação nas escolas de um número de docentes suficiente para que possam ser dadas as respostas adequadas a nível dos apoios educativos e das substituições de docentes;

b) A consideração dos dias destinados à avaliação dos alunos como fazendo parte dos 180 dias de actividade previstos no calendário escolar regional,

c) A revogação do Decreto Legislativo Regional sobre a organização da formação e a sua substituição por outro diploma que respeite o direito dos professores e educadores a decidirem sobre a sua própria formação de acordo com as suas necessidades efectivas.

Perante estas situações, os professores e educadores presentes exigem outra política educativa e outra política laboral para o país, consideram que a actual equipa do Ministério da Educação não tem condições para se manter em funções e disponibilizam-se para, com a FENPROF e o SPRA, lutarem pelos seus direitos, pelos direitos das crianças e jovens portugueses e pelos direitos e interesses de uma escola pública, inclusiva, e de qualidade para todos.

21 de Maio de 2004

Moção

O Secretário Regional da Educação e Ciência ao fazer publicar, no dia 23 de Dezembro, a Portaria 92/2004 que consagra o novo Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico, veio reiterar a lamentável prática de ignorar a participação dos docentes, órgãos de gestão pedagógica das escolas, sindicatos e encarregados de educação, não lhes conferindo a oportunidade e o espaço de proferirem opinião.

1. Considerando que a disponibilização de projectos on-line, no “site” da Direcção Regional de Educação, não satisfaz o conceito, a necessidade e a exigência política de discussão pública e audição dos intervenientes no processo educativo e dos seus representantes;
2. Considerando que o aval obtido em reuniões de representantes dos Conselhos Executivos, que apenas tomam conhecimento dos diplomas no momento, para além de não poder ser encarado como o culminar de qualquer processo de discussão e audição públicas, é abusivo;
3. Considerando que o Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico, publicado em anexo à Portaria 92/2004, de 23 de Dezembro, introduz profundas alterações nos procedimentos de avaliação e remete para os docentes e para as escolas o ónus de definirem, autonomamente a valorização da avaliação sumativa externa (exames) no cálculo da classificação final dos alunos do 4.º, 6.º e 9.º anos;
4. Considerando, ainda, que subsistem dúvidas sobre a aplicabilidade deste modelo e das suas finalidades;
5. Considerando, finalmente, que o referido Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico, nomeadamente no seu artigo 13º, ponto 5, não pode ser cabalmente satisfeito, nesta altura do ano lectivo, nas unidades orgânicas da Região;

Os professores reunidos em Plenários nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de Janeiro de 2005 em Santa Maria, S. Miguel, Terceira, Pico e Faial, aprovam a seguinte Moção:

• Contestar a prática manipuladora e autoritária, seguida pelo titular da SREC, no relacionamento com os docentes e seus representantes;
• Exigir a revogação imediata da Portaria 92/2004, de 23 de Dezembro, e a abertura de um processo, sério, de participação activa dos docentes, sindicatos e estruturas representativas dos pais e encarregados de educação, sobre o(s) modelo(s) de avaliação dos alunos do ensino básico.

Janeiro de 2005