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PARECER N.º 6/CITE/2002

 
 

Licença por maternidade nos casos de nado-morto e de falecimento de nado-vivo

Abertura do ano escolar 2007

O início do ano escolar 2007/2008 é marcado pela publicação do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, DLR nº 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007, constituindo um momento de grande afirmação política da Autonomia Regional no plano da Educação, apesar de considerarmos que o Estatuto ficou aquém do expectável, tendo a Região perdido uma boa oportunidade para traçar o seu próprio rumo e dar um sinal claro aos docentes de que os considera elementos essenciais do Sistema. O ECD Regional sendo menos gravoso do que o ECD Nacional enferma, em muitos aspectos, dos mesmos erros e dos mesmos vícios, não contribuindo suficientemente para desanuviar o estado de tensão que se vive nas escolas.
Paira no ar um sentimento de perda de confiança a vários níveis, estimulado por um modelo de avaliação que, além de contribuir para deteriorar as relações interpessoais, visa essencialmente reforçar o poder das hierarquias e silenciar esta onda de descontentamento, desesperança e desmotivação crescente dos docentes, a quem se exige toda a responsabilidade de transformar a escola em espaços de elevado sucesso, sabendo que vivemos em contextos sociais cada vez mais adversos.
Os Educadores e Professores colocados na Região manifestam-se, desde já, contra os anunciados experimentalismos resultantes da eventual aplicação antecipada do novo modelo de avaliação, que só deverá entrar em vigor no ano 2008/2009. Isto porque não faz qualquer sentido a aplicação simultânea de dois modelos de avaliação, uma vez que o novo Estatuto prevê que os docentes que venham a completar, até finais de Agosto de 2008, o módulo de tempo de serviço efectivo que seria necessário à progressão na anterior estrutura da carreira, prevista no Decreto-Lei nº 312/99, fiquem sujeitos a avaliação do desempenho, efectuada nos termos do Decreto Regulamentar nº 11/98. Além do mais, o actual diploma determina que “o regime de avaliação do desempenho do pessoal docente, incluindo as grelhas normalizadas, é revisto até ao termo do quarto ano escolar posterior à sua primeira aplicação”.
O Sindicato dos Professores da Região Açores registou com apreensão, no período que antecedeu a abertura do ano escolar, alguma agitação social decorrente da decisão unilateral de encerramento de diversas escolas. O SPRA não quer que o cenário nacional, assente em decisões precipitadas, se estenda à Região e reprova uma política de fecho de escolas à margem do diálogo com as populações e em que o primado dos interesses pedagógicos não sobreleve claramente sobre quaisquer outros. As mudanças só devem operar-se quando forem nítidas as melhorias dos espaços físicos, dos equipamentos escolares e dos recursos pedagógicos, devendo ainda ter-se em consideração as distâncias a percorrer, a segurança dos transportes, a qualidade da alimentação, bem como o nível etário das crianças e as implicações sócio-afectivas resultantes da falta de acompanhamento familiar de proximidade.
Em sentido positivo, o SPRA dá nota de realce à colocação atempada dos docentes, especialmente dos que concorreram à fase de contratação, que permitiu, sobretudo aos que se deslocam, procederem sem sobressaltos à sua instalação, de modo a poderem apresentar-se ao serviço com a necessária estabilidade emocional e psicológica. O mesmo, infelizmente, não aconteceu a nível nacional, atendendo a que a colocação dos docentes apenas foi tornada pública pelo Ministério da Educação dois dias antes do início do ano escolar, evidenciando mais uma vez total desrespeito pela vida pessoal e profissional da classe docente.
É de lamentar o facto dos Governos não mostrarem sinais de preocupação com o desemprego crescente dos docentes, que já atinge níveis inquietantes, bastando para tal considerarmos que dos cerca de dez mil que concorreram à fase de contratação na Região apenas algumas centenas obtiveram colocação, enquanto a nível nacional são mais de quarenta e cinco mil os que se vêem sem direito ao trabalho na sua área específica de formação. Não obstante, continua-se com uma política de agravamento da carga lectiva dos docentes, de aumento do número de alunos por grupo/turma, evidente na Educação Pré-Escolar, de redução dos apoios devidos aos alunos por falta de professores e da diminuição do pessoal auxiliar, determinada pela recente publicação do DRR nº 14/2007/A, que estabelece a relação de 1 auxiliar por cada 50 ou 60 alunos consoante os níveis e ciclos de ensino, para além da alteração ao regime de aposentação obrigando muitos docentes a longas carreiras contributivas que podem atingir, em alguns casos, quarenta e sete anos de descontos. Estas são medidas que contribuem nitidamente para aumentar o desemprego e reduzir a despesa, mas não para melhorar a qualidade do ensino público.
No que se refere à política de apoios educativos, tem sido público o reconhecimento de que são muitas as crianças que chegam ao fim da escolaridade obrigatória mal sabendo ler e escrever, procurando, por isso, criar-se, em algumas escolas, soluções tardias e de duvidosa eficácia. O SPRA tem insistentemente contestado a política de apoios educativos seguida pela SREC, por serem descontinuados e desfasados no tempo, devido ao facto de não se ter criado bolsas diferenciadas de docentes para as funções de apoio e de substituição.
Durante o processo negocial do ECD Regional, o Secretário Regional da Educação e Ciência acabou por reconhecer que, face aos resultados, havia necessidade de alterar procedimentos, tendo assumido o compromisso de que daria instruções às escolas no sentido de se proceder a uma separação clara entre as funções de apoio e de substituição. Até ao momento desconhecemos qualquer normativo nesse sentido o que poderá continuar a comprometer o futuro de muitas crianças, uma vez que a superação das dificuldades dos alunos inerentes à iniciação da leitura e da escrita concretiza-se com os devidos apoios nos momentos próprios e não em fases tardias do seu desenvolvimento. Não há qualquer vantagem em regatear apoios nos primeiros anos de escolaridade para vir a proporcioná-los depois, sabendo-se que a consolidação das aprendizagens no 1º Ciclo é determinante para o sucesso nos ciclos seguintes.
O Sindicato dos Professores da Região Açores, num levantamento que efectuou junto de algumas escolas no final do ano transacto, e que pretende aprofundar e actualizar no decorrer deste, constatou que a nível da Região existe um número muito elevado de alunos com necessidades educativas especiais e de apoio educativo e verificou ainda a existência de muitos alunos sem o devido apoio por falta de colocação de professores, sendo igualmente evidente uma enorme necessidade de professores especializados.
Com o calendário escolar a determinar a abertura do ano lectivo cada vez mais cedo, 10 de Setembro de 2007, algumas escolas terão de repensar o seu período de formação, atendendo a que a colocação da janela de formação na primeira semana de Setembro inviabiliza o trabalho de preparação necessário ao início da actividade lectiva.
No plano reivindicativo, o SPRA continuará a defender junto da SREC a alteração do diploma dos concursos, de modo a por termo aos concursos por três anos, propondo o alargamento máximo dos quadros de pessoal como garantia de estabilidade do corpo docente nas escolas. Tendo em consideração que mais de setecentos e cinquenta Educadores e Professores foram colocados em regime de contrato, o que representa cerca de 13% do corpo docente da Região, isso significa que muitas dessas vagas correspondem a necessidades permanentes. Por outro lado, insistiremos para que as escolas dêem conhecimento atempado à SREC das suas necessidades de pessoal, de modo a que todas as vagas disponíveis remanescentes aos quadros e correspondentes a horários completos para a totalidade do ano possam ser disponibilizadas na fase do concurso de afectação, que antecede o de contratação, obviando injustiças daí decorrentes.
O Sindicato dos Professores da Região Açores reconhece igualmente a necessidade de se proceder a uma reflexão profunda sobre a desejada reorganização curricular no Ensino Básico, atendendo ao número exagerado de disciplinas e áreas disciplinares a que os alunos estão sujeitos, ao desajustamento dos programas em relação às correspondentes cargas lectivas e aos efeitos pedagógicos decorrentes do facto de muitas disciplinas apenas terem um bloco semanal, com todas as implicações que isso tem no número exagerado de turmas atribuídas a cada professor. No entanto, o SPRA considera contraproducente proceder-se a quaisquer alterações à Lei vigente, sem que se avalie com rigor os aspectos positivos e negativos dos modelos implementados, de modo a que as propostas alternativas sejam consistentes e fundamentadas, garantindo a necessária estabilidade dos desenhos curriculares que vierem a ser adoptados. É tempo de acabar com a ligeireza das decisões e com o experimentalismo constante nos processos de ensino-aprendizagem.

Ponta Delgada, 7 de Setembro de 2007

A Direcção do SPRA

Armando Dutra

Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores

 
 
 
 

 
A 30 de Agosto de 2007
Publicado o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores

A Região Autónoma dos Açores, ao criar um Estatuto de Carreira Docente diferenciado para os Educadores e Professores que trabalham na região, demarca-se em alguns aspectos essenciais de medidas seguidas pelo Ministério da Educação, salvaguardando a carreira única e a inexistência de quotas, o que demonstra que governos do mesmo quadrante político divergem relativamente aos efeitos resultantes de uma fractura dos docentes em categorias diferenciadas, estratificadas, que só contribuirá para agravar a qualidade da educação e do ensino, promovendo o individualismo em detrimento do trabalho solidário e cooperativo.

A publicação do ECD – Região Autónoma dos Açores dá razão às posições defendidas pelos sindicatos da FENPROF e da Plataforma Sindical e constitui um referencial de esperança para os docentes deste país.

Para melhorar a qualidade da Educação e reduzir o desemprego docente

 
 
O PAÍS PRECISA DOS PROFESSORES

O AUMENTO DO DESEMPREGO É
RESULTADO DA MÁ GOVERNAÇÃO

 
Para melhorar a qualidade da Educação e reduzir o desemprego docente propomos:

– menos alunos por turma;

– menos turmas e níveis atribuíveis a cada professor;

– apoio às escolas para desenvolverem os seus próprios projectos de combate ao insucesso e ao abandono escolares;

– criação de condições para o exercício da profissão, nomeadamente para o exercício de cargos;

– estabilidade de emprego como elemento fundamental para o empenho profissional;
alargamento da rede pública de jardins de infância;

– um plano nacional de combate ao analfabetismo;

– aposta efectiva no aumento das qualificações académicas e profissionais da população activa;

– apoio a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

O país precisa destas decisões políticas para melhorar a qualidade do trabalho das suas escolas e para resolver alguns graves problemas que se arrastam e agravam.

O Governo deve tomá-las! Mas o que faz é encontrar expedientes para dispensar mais e mais professores.

O país precisa dos seus professores.

Uma Educação de Qualidade não se atinge lançando no desemprego milhares de professores.

FENPROF
Federação Nacional dos Professores

ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE FOI APROVADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Estatuto publicado em Diário da República. Leia aqui.

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores votou e aprovou no dia 12/07/2007 o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores com os votos a favor do PS e contra dos restantes partidos com assento Parlamentar: PSD, CDS e deputado independente.

A Proposta de Estatuto Regional apresentada pelo Governo e aprovada na Assembleia estando longe de satisfazer as reivindicações sindicais do SPRA e de corresponder às pretensões dos Educadores e Professores que trabalham nesta Região consegue, apesar de tudo, marcar a diferença pela positiva relativamente ao Estatuto Nacional, ao salvaguardar, ao menos, a estrutura de carreira.

O Sindicato dos Professores da Região Açores, apesar de discordar do modelo de avaliação, regista também como positivo o facto de a Comissão de Assuntos Sociais, no Relatório e Parecer sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional – Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, ter considerado muitas das propostas de alteração apresentadas pelo SPRA à grelha de avaliação, as quais contribuíram para minorar alguns dos seus efeitos mais perversos.

O SPRA tem consciência de que o ECD Regional não é o Estatuto que desejamos e merecemos, mas também sabe que, se não tivéssemos lutado por esta solução diferenciada, ficaríamos na dependência do ECD Nacional, bem mais gravoso do que o nosso. Basta considerar que aquilo que conseguimos na Região estava no topo das reivindicações nacionais apresentadas pela Plataforma Sindical, que envolveu 14 organizações sindicais, incluindo as mais representativas do país. Veja-se a confusão que se vive no Continente com a divisão da carreira em categorias e as injustiças que envolvem todo o processo de concursos para professores titulares, com o consequente deteriorar das relações interpessoais nas escolas.

O ECD Regional poderia ter constituído uma boa oportunidade de afirmação da Autonomia Regional, distanciando-se da política economicista nacional que, obcecadamente, tudo submete e subjuga ao controle do défice orçamental. Não sendo este um problema na Região, poderíamos ter ido muito mais além, salvaguardando a dimensão pedagógica da Educação e a dignidade de uma classe profissional que merece ser respeitada e valorizada.

Perante a negra conjuntura nacional em que vivemos, de ataque aos Serviços Públicos e à Função Pública em geral, que atinge de igual modo a classe docente, a nossa estratégia sindical passa por trabalharmos e lutarmos não só no plano Nacional mas também no plano Regional, para, no quadro de competências da Autonomia Regional, encontrarmos soluções diferenciadas, desde que nos sejam mais favoráveis. A unidade e a persistência serão determinantes para a afirmação da nossa profissionalidade.

Saudações sindicais com votos de boas e merecidas férias

A Direcção do SPRA

“Municipalizar em Educação: O quê, para quê e em que condições”

 

Ponta Delgada será a capital dos municípios portugueses, nos próximos dias 15 e 16 de Junho, com a realização do Congresso da sua Associação Nacional (ANMP). Nesse Congresso, conforme consta da respectiva ordem de trabalhos, serão debatidas e aprovadas posições sobre a anunciada transferência de competências do poder central para o local em múltiplos domínios da vida nacional. A Educação é uma das áreas em que se prevê um maior número de transferências, a crer, tanto nas notícias veiculadas pela comunicação social (sobre as negociações em curso entre o Governo e a ANMP), como em declarações recentes da Ministra da Educação.

A FENPROF não podia manter-se alheia ou indiferente a este importante debate e tem, também, aprofundado a reflexão sobre a matéria. A iniciativa mais recente que promoveu teve lugar no passado dia 8 de Junho, em Lisboa, onde, sob a forma de Seminário Nacional, docentes, pais, autarcas e deputados de todos os grupos parlamentares, deram importantes contributos para a consolidação da posição da FENPROF. No final dos trabalhos, o Seminário aprovou uma Declaração, cujas linhas gerais constituem a posição da FENPROF sobre o tema da transferência de competências para os municípios, em matéria de Educação.

É neste contexto, de forte debate sobre a quase total municipalização do ensino básico, que a FENPROF decidiu divulgar publicamente a sua posição, no próximo dia 15 (sexta-feira), em Ponta Delgada, quer junto dos autarcas presentes no Congresso, quer junto da comunicação social. Nesse sentido, dirigentes da FENPROF comparecerão junto às instalações do Teatro Micaelense, entre as 9 horas e as 10.30 horas, para distribuírem aos autarcas a Declaração adoptada pelo Seminário “Municipalização, até onde?!”; mais tarde, pelas 15.30 horas, na sede do Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA/FENPROF), será promovida uma Conferência de Imprensa em que a FENPROF tornará pública a sua posição sobre a matéria.

Assim, o Secretariado Nacional da FENPROF convida todos os órgãos de comunicação social, regional de nacional, a estarem presentes na

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

“MUNICIPALIZAR EM EDUCAÇÃO:
O QUÊ, PARA QUÊ E EM QUE CONDIÇÕES?!”

Ponta Delgada, 15 de Junho – 15.30 horas

Sede do SPRA/FENPROF
[Av. D. João III, Bloco A, n.º 10]

Nesta Conferência de Imprensa participarão, em representação da FENPROF, Mário Nogueira (Secretário-Geral) e Armando Dutra (Membro do Secretariado Nacional e Presidente do SPRA)

O Secretariado Nacional

Museu Carlos Machado promove Feira do Brinquedo usado

Feira do  Brinquedo usado, no dia 30 de Junho das 10h às 18:30h

No Salão nobre do Teatro Micaelense.

Inscrições de 8 de Junho a 22 de Junho

Tel. 296283814- Museu Carlos Machado

Tel. 296308340 ? Teatro Micaelense

Governo Regional da Madeira aprova ECD Regional

 

 

O Governo Regional da Madeira aprovou, no passado dia 21, em plenário de governo, a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o Estatuto da Carreira Docente Regional.

O documento seguiu já para a Assembleia Legislativa da Madeira, com processo de urgência, pelo que deverá ser aprovado no Parlamento numa das primeiras reuniões plenárias.

A decisão governamental de aprovar a proposta de ECD Regional é apenas o cumprir de uma formalidade legal, à qual se seguirá o debate parlamentar e votação do referido diploma. Seguir-se-á a audição dos sindicatos dos professores.

Finalmente, será ainda feita a apreciação do Representante da República, que poderá condicionar a entrada em vigor no próximo ano lectivo de um ECD Regional na RAM.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO CURRICULAR NO 2º E 3º CICLOS DO ENSINO BÁSICO

“Não querendo pôr em causa a legitimidade ou a pertinência de se proceder a alterações ao nível da organização curricular do ensino Básico, aprovada pelo Decreto-Lei nº 6/2001, de 18 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 4-A/2001, de 28 de Fevereiro, o SPRA teve conhecimento, através de docentes seus associados, de que se encontra em discussão nas escolas um esboço de desenho curricular, na base do qual se devem pronunciar relativamente à sua implementação ou não no próximo ano escolar.

O Sindicato dos Professores da Região Açores considera que o desejo de inovação e de mudança ao nível da Educação não pode assentar em actos de voluntarismo que prescindam da necessidade de se efectuar uma avaliação séria e rigorosa dos currículos, dos programas, das experiências de aprendizagem e das orientações políticas que lhe estão subjacentes.” (…. ler o documento na integra )

DIRECÇÃO DO SPRA REÚNE NO FAIAL

Dada a relevância que a eventual aprovação do Estatuto da Carreira Docente Regional representa na vida profissional dos docentes e na educação dos cidadãos que vivem nesta Região, o SPRA considerou que seria importante marcar presença no Parlamento Açoriano, no sentido de acompanhar a discussão e votação do mesmo, que ocorrerá no dia 12/07/07.

O SPRA espera que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores tenha em consideração as propostas de alteração apresentadas por este Sindicato à Comissão Permanente de Assuntos Sociais, não se limitando a legitimar a Proposta de ECD apresentada pelo Governo.
Estatuto publicado em Diário da República. Leia aqui.
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Em destaque

O Sindicato dos Professores da Região Açores é, desde a sua fundação, um sindicato de ação - a par de uma postura séria no campo negocial.

Estamos próximos dos docentes realizando reuniões e/ou deslocações também aos locais de trabalho, marcando a nossa presença em quase todas as escolas.

Temos uma política de porta aberta. As nossas instalações, as nossas reuniões e o nosso site estão abertos a todos os docentes.

Somos o sindicato mais representativo de professores da Região Açores e fazemos parte da maior organização sindical de professores do país, a FENPROF.

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