InícioAcção SindicalESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE FOI APROVADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE FOI APROVADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Estatuto publicado em Diário da República. Leia aqui.

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores votou e aprovou no dia 12/07/2007 o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores com os votos a favor do PS e contra dos restantes partidos com assento Parlamentar: PSD, CDS e deputado independente.

A Proposta de Estatuto Regional apresentada pelo Governo e aprovada na Assembleia estando longe de satisfazer as reivindicações sindicais do SPRA e de corresponder às pretensões dos Educadores e Professores que trabalham nesta Região consegue, apesar de tudo, marcar a diferença pela positiva relativamente ao Estatuto Nacional, ao salvaguardar, ao menos, a estrutura de carreira.

O Sindicato dos Professores da Região Açores, apesar de discordar do modelo de avaliação, regista também como positivo o facto de a Comissão de Assuntos Sociais, no Relatório e Parecer sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional – Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, ter considerado muitas das propostas de alteração apresentadas pelo SPRA à grelha de avaliação, as quais contribuíram para minorar alguns dos seus efeitos mais perversos.

O SPRA tem consciência de que o ECD Regional não é o Estatuto que desejamos e merecemos, mas também sabe que, se não tivéssemos lutado por esta solução diferenciada, ficaríamos na dependência do ECD Nacional, bem mais gravoso do que o nosso. Basta considerar que aquilo que conseguimos na Região estava no topo das reivindicações nacionais apresentadas pela Plataforma Sindical, que envolveu 14 organizações sindicais, incluindo as mais representativas do país. Veja-se a confusão que se vive no Continente com a divisão da carreira em categorias e as injustiças que envolvem todo o processo de concursos para professores titulares, com o consequente deteriorar das relações interpessoais nas escolas.

O ECD Regional poderia ter constituído uma boa oportunidade de afirmação da Autonomia Regional, distanciando-se da política economicista nacional que, obcecadamente, tudo submete e subjuga ao controle do défice orçamental. Não sendo este um problema na Região, poderíamos ter ido muito mais além, salvaguardando a dimensão pedagógica da Educação e a dignidade de uma classe profissional que merece ser respeitada e valorizada.

Perante a negra conjuntura nacional em que vivemos, de ataque aos Serviços Públicos e à Função Pública em geral, que atinge de igual modo a classe docente, a nossa estratégia sindical passa por trabalharmos e lutarmos não só no plano Nacional mas também no plano Regional, para, no quadro de competências da Autonomia Regional, encontrarmos soluções diferenciadas, desde que nos sejam mais favoráveis. A unidade e a persistência serão determinantes para a afirmação da nossa profissionalidade.

Saudações sindicais com votos de boas e merecidas férias

A Direcção do SPRA

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