Eis que, após um período de aparente diálogo com os parceiros sociais sobre o Estatuto da Carreira Docente (ECD) e o subsequente processo legislativo, o Secretário Regional da Educação e Ciência (SREC) volta à carga com aquilo que melhor caracteriza a sua governação – os expedientes.

Na aplicação do ECD, a SREC dá o dito por não dito e altera o espírito da lei através dos seus famosos ofícios-circulares, assinados por testas de ferro (Directora Regional e Directoras de Serviços) ou, ainda, de forma menos comprometedora por via telefónica. E deixa os Conselhos Executivos com o “credo na boca” ou com o “coração nas mãos”, sem saberem ao que se hão-de cingir – se ao texto legal, se às “orientações” interpretativas da tutela, que, como convém, nunca trazem a chancela do titular da SREC.

Mas não é só! O Professor Álamo Meneses, no seu melhor, está a preparar-se para fazer uma reforma curricular, sem que se altere o actual quadro legal e que, é bom que não esqueçamos, tem como “chapéu” a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Educativo que, para além dos acrescidos poderes legislativos regionais, determinam um conjunto de princípios que sustentam os pilares do Sistema Educativo (seja nacional, regional ou, da paróquia).

Mas, talvez por isso Álamo Meneses tenha optado por este expediente. Ou seja, sugerindo subtilmente às Unidades Orgânicas (UO) que, ao abrigo da inovação e autonomia pedagógicas, proponham à Direcção Regional de Educação alterações ao currículo do Ensino Básico. A sugestão foi devidamente acompanhada com um exemplo do que poderiam ser as propostas. Este processo teve o seu início, com o objectivo de alargar ao maior número de UOs, no final do ano lectivo transacto.

Agora vai mais longe, deixou a subtileza de lado e lançou à discussão uma proposta de “Currículo Regional”, sem explicitar qual o processo subsequente.

Álamo Meneses, dando “uma no cravo e outra na ferradura”, pretende, com isto, que um  número cada vez maior de escolas proponha as alterações ao currículo que ele sugere, sem sugerir, pois o processo tem em devida consideração a autonomia pedagógica da escola. Pretende, assim, generalizar a aplicação de um “Currículo Regional”, sem a devida e exigida alteração legal, o que, como se sabe, só é possível por Decreto Legislativo Regional.

É verdade! Só mesmo a sua arte de prestidigitação, que domina como ninguém, poderia põr as UOs a dar cobertura àquilo que conforma uma ilegalidade.

Quanto ao que Álamo Meneses propõe ao nível da sua subtil e ilusória proposta de “Currículo Regional”, e para além da forma como o está a tentar levar à prática, é bom que se diga que as alterações são profundas e que o que verdadeiramente está em causa é o modelo de Escola Pública que queremos para a Região. O que não é de somenos importância e que, obrigatoriamente, deveria implicar uma profunda discussão pública.

Importa, ainda, dizer que está em causa a própria unicidade do Sistema Educativo Nacional. Mas, não só, também as condições de trabalho dos docentes e não docentes sofrerão alterações de monta e as famílias serão, de algum modo, vítimas do que o SREC propõe que as UOs executem à margem da legalidade.

O aumento da carga horária semanal dos alunos, de 33 para 36 horas, e um horário de funcionamento das UOs, das 9 horas às 17h 30m, pode servir a algumas famílias, mas, não servirá, seguramente, os interesses da maioria das famílias açorianas.

Qualquer mudança implica, necessariamente, uma avaliação do modelo em vigor e, ao que julgo saber, essa avaliação não foi feita, nem o vai ser.

Resta ver como se comportam os órgãos de gestão das UOs e qual a iniciativa da comunidade educativa!

A acomodação é uma via, mas todos sabemos ao que isso nos tem conduzido. A alternativa é a tomada de posição e a exigência da abertura de um amplo debate sobre o modelo de Escola que melhor sirva o futuro.

A acomodação não faz parte das minhas rotinas.

Opto por exigir e não me calar, face às manigâncias da SREC!

Aníbal C. Pires

Dirigente do SPRA