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Decreto Legislativo Regional nº 4/2010/A

Cria um regime de concessão de bolsa de formação e de incentivos à fixação na Região de pessoal docente e não docente com formação em necessidades educativas especiais.
 

Contagem de Tempo de Serviço Prestado por Educadores de Infância em Creche

Exmª Senhora

                                                           Directora Regional da Educação e Formação

                                                           Paços da Junta Geral

                                                           Rua Carreira dos Cavalos

                                                           9700-167 Angra do Heroísmo

Nossa Ref. Ponta Delgada (data)

18/02/2010

Assunto: Contagem de Tempo de Serviço Prestado por Educadores de Infância em Creche

O artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional nº 14/98/A, de 4 de Agosto, previa que o tempo de serviço prestado por Educadores de Infância em creche fosse reconhecido para todos os efeitos legais;

Após a revogação do decreto referido no número anterior, o reconhecimento, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço prestado, por Educadores de Infância, em Valências Educativas privadas, entre as quais, a Creche, foi salvaguardado pelo previsto no artigo 53.º – Direitos e deveres gerais, conjugado com o artigo 63.º – Contagem de tempo de serviço, do Decreto Legislativo Regional n.º26/2005/A, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º6/2008/A, de 6 de Março.

Tendo a este sindicato chegado algumas situações de irregularidades, por parte de algumas Unidades Orgânicas, relativamente à contagem de tempo de serviço prestado por Educadores de Infância em creche e atendendo a que, sobre este assunto, ainda, subsistem dúvidas que necessitam de clarificação junto dos docentes e das Escolas, solicitamos a V. Exa. se digne emitir, mediante ofício-circular, as directrizes necessárias, ao cumprimento do legalmente estabelecido.

Com os melhores Cumprimentos

A Direcção

Portaria N.º 18/2010 de 17 de Fevereiro

Regulamento de Criação e Funcionamento dos Cursos do Ensino Recorrente por Blocos Capitalizáveis em regime presencial e mediatizado.

DREF atende à justeza das pretensões do SPRA

Ecos na comunicação social
 
 
Observe-se que, por motivo de protecção de dados, omitimos os nomes dos docentes.
Ver tópicos relacionados (outras diligências)
e

Administração Pública e Professores recusam pagar “factura da crise”: indignação ocupou baixa lisboeta

 
 

“Andamos a pagar a crise
há muitos anos”

Entre a Praça dos Restauradores e o Ministério das Finanças, no Terreiro do Paço, milhares de cidadãos que asseguram funções do Estado – da Educação à Saúde, da Administração Local à Administração Central – repudiaram energicamente esta política de ataque aos trabalhadores, que recusam “pagar a factura” da crise, quando se sabe que, na última década, perderam, em média, mais de 6 por cento nas suas remunerações, na sequência de orientações políticas de sucessivos governos.

“Andamos a pagar a crise há muitos anos”, como dizia à nossa reportagem um professor do ensino secundário, do Grande Porto, que acrescentava:
“Muito se fala de crise nas televisões, mas pouco se esclarece as pessoas sobre as verdadeiras razões e os responsáveis deste crise, assim como das opções, nos cortes, que este Governo assumiu no Orçamento do Estado para 2010…”

Das intervenções, das palavras de ordem, das inscrições nos panos e cartazes e dos depoimentos recolhidos pela comunicação social ao longo deste desfile no coração de Lisboa, sobressaíu uma mensagem que os Sindicatos têm que continuar a levar à opinião pública e aos responsáveis políticos: os trabalhadores da Administração Pública não podem continuar a pagar a crise e recusam ser o bode expiatório da situação criada no País!

Outra nota saliente foi a determinação e a confiança dos que não desistem de lutar. Como sublinhou Manuel Carvalho da Silva, Secretário Geral da CGTP-IN, “a luta tem de continuar porque o futuro não se faz com a política que eles [o Governo] apresentam, mas sim com as propostas que nós [sindicatos] desenvolvemos”.

Mário Nogueira, Secretário Geral da FENPROF, sublinhou que o recado fica bem claro depois desta manifestação nacional, frisando que o Governo Sócrates tem de perceber que não pode resolver os problemas do País à custa dos trabalhadores da Função Pública.

José Carlos Martins, dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), garantiu que a luta não vai ficar por aqui e deixou um forte apelo à unidade dos trabalhadores em torno das suas organizações representativas.

Reivindicações dos professores

Lado a lado com os outros trabalhadores, os educadores e professores que responderam ao apelo da FENPROF e dos seus Sindicatos exigiram o fim das quotas na avaliação do desempenho, a contagem integral do tempo deserviço, a gestão democrática nas escolas e os aumentos salariais para uma efectiva recuperação do poder de compra.

Uma pérola” do secretário de Estado
da Administração Pública em dia de manifestação…

A manifestação desta sexta-feira, que terá reunido mais de 50 000 participantes, reafirmou também as preocupações dos trabalhadores e das suas organizações representativas face a uma política que continua a desvalorizar as funções sociais e as responsabilidades do Estado, numa altura em que a aposta no urgente desenvolvimento económico e social deveria passar pela aplicação de políticas públicas dinâmicas e corajosas, de progresso e modernização, contribuindo, assim, para um efectivo combate à “crise”.
Indelizmente, o Governo parece mais interessado na política-espectáculo, na dramatização, na chantagem e na velha política do desrespeito agressivo pelos trabalhadores e pelas suas organizações representativas. Registe-se, a propósito, esta “pérola” do secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, em dia de manifestação: “A Frente Comum tem um discurso passadista, retrógrado e conservador”…/ JPO

 

Horários incompletos na Escola Profissional de Capelas

Assunto: Horários incompletos na Escola Profissional de Capelas
Sobre o assunto em epígrafe, vem o Sindicato dos Professores da Região Açores solicitar a V.Exª a resposta ao nosso ofício datado de 21 de Setembro de 2009, bem como o  conhecimento das diligências efectuadas para a resolução dos problemas detectados por este sindicato, nos horários dos docentes contratados na Escola Profissional de Capelas.

Sem outro assunto,com os melhores cumprimentos

O Presidente
 
António Lucas
(ler mais sobre o mesmo assunto aqui )

SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO OPTA CLARAMENTE PELA PRECARIEDADE DO PESSOAL DOCENTE

Após a publicitação das vagas para o Concurso de Pessoal Docente na Região Autónoma dos Açores, o Sindicato dos Professores da Região Açores manifesta o seu desacordo pela manutenção, por parte da SREF, de uma política de promoção da precariedade constatada pelo número de vagas agora apresentadas a concurso. Embora, na Região tenha diminuído, ligeiramente, o número total de alunos, foram postos, no final de Agosto, mais de oito centenas e meia de horários para contratação, tendência já manifestada em anos anteriores. Tendo inúmeros docentes se aposentado durante o ano lectivo 08/09 e outros sido colocados no continente no concurso do ano passado, apenas se pode explicar o reduzido número de vagas a concurso pela opção política da manutenção de inúmeros docentes em situação laboral precária.

       A Direcção

GOVERNO PREPARA-SE, UMA VEZ MAIS, PARA ALTERAR AS APOSENTAÇÕES ANTECIPADAS

 
A serem aprovadas as alterações às regras da aposentação antecipada, os docentes que se forem aposentar terão de penalização 6%, na idade, em vez de 4,5% por cada ano.
Observe-se, ainda que, o cálculo do período desde o início da subscrição na CGA até 2005 não será pelo último vencimento no activo, mas pelo vencimento que o docente auferia em 2005.
Uma vez mais, o Governo prepara-se para alterar as regras do jogo com ele a decorrer, prejudicando todos os docentes que esperavam aposentar-se até 2014.

A Direcção

Reuniões do Conselho Coordenador do Sistema Educativo Regional e da Comissão Permanente do Ensino Público

Nos dias 11 e 12 de Janeiro, realizaram-se, na Escola Tomás de Borba, em Angra do Heroísmo, as reuniões do Conselho Coordenador do Sistema Educativo Regional e da Comissão Permanente do Ensino Público. Dos vários assuntos tratados, o SPRA destaca o afastamento dos sindicatos da Comissão Permanente do Ensino Público. Com esta alteração, ficam os sindicatos arredados desta Comissão, que reúne com maior frequência. Desta proposta da SREF, será fácil tirar conclusões políticas no sentido de afastar os sindicatos de uma comissão que tem grande impacto no Sistema Educativo Regional.
O SPRA destaca, ainda, os inúmeros protestos dos Conselhos Executivos relativamente a questões orçamentais, nomeadamente à redução drástica das verbas destinadas à formação interna para pessoal docente e não docente e as reduções dos orçamentos globais.
Por último, no âmbito da Avaliação do Desempenho Docente, verificou-se a dificuldade de as escolas que registaram um número significativo de docentes candidatos a classificações superiores a Bom calendarizarem a respectiva observação de aulas. De notar que apenas 2,5% dos docentes da Região se candidataram a estas classificações. O SPRA reafirmou, uma vez mais, a necessidade de se rever o modelo de avaliação docente antes do prazo estipulado pela lei.

CONCURSO DE PESSOAL DOCENTE PARA O ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO

Concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro, nos termos do regime previsto no Decreto -Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, na redacção anterior à dada pelo Decreto -Lei n.º 165 -C/2009, de 28 de Julho, aplicável por força do n.º 3 do artigo 3.º deste último diploma legal, a realizar para a educação pré -escolar, para os 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, para o ano escolar de 2010, na República de África do Sul, Namíbia e Suazilândia.

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